STJ: Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até o trânsito em julgado do seu processo de recuperação judicial.

Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a prorrogação do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) não deve ser aplicada de maneira genérica e indiscriminada.

“A extrapolação do prazo não pode consistir em expediente que conduza à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer processo relacionado à empresa, fazendo-se necessário analisar as circunstâncias subjacentes a cada caso”, disse.

A passageira ajuizou ação de indenização por danos morais alegando ter recebido tratamento indigno do motorista de um ônibus. A sentença negou o pedido de suspensão da ação sob o fundamento de que o prazo da Lei 11.101/05 já havia se exaurido e condenou a empresa a pagar R$ 5 mil de indenização.

Sem previsão legal

No recurso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), a empresa argumentou que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o patrimônio da recuperanda, mas o apelo não foi provido.

A ministra Nancy Andrighi observou que a sentença de encerramento do processo recuperacional já foi proferida pelo juízo competente, e não há na lei nenhum dispositivo que exija o trânsito em julgado dessa decisão como condição para a retomada do trâmite das ações, como pretendia a empresa de ônibus. Ao contrário, salientou a relatora, a lei fala, literalmente, que o prazo de 180 dias é improrrogável.

“As exceções a essa regra autorizadas pela jurisprudência do STJ”, acrescentou, “tão somente vedam que a retomada da marcha processual das ações movidas contra a sociedade recuperanda ocorram automaticamente em razão do mero decurso do prazo de 180 dias. Circunstância bastante diversa, entretanto, verifica-se na hipótese concreta, pois não se cuida de simples esgotamento desse termo, mas sim de processo recuperacional encerrado por sentença.”

Lógica recuperacional

Segundo a ministra, é preciso considerar que cada processo de recuperação envolve fatores complexos, os quais devem ser examinados à luz das normas que consagram a preservação da empresa e a manutenção, na posse do devedor, dos bens de capital essenciais à atividade.

Para ela, manter as ações suspensas por período indiscriminado, mesmo após a aprovação do plano, ofenderia a lógica recuperacional. Os créditos devidos devem ser satisfeitos, sob o risco de decretação de falência, conforme o artigo 73, inciso IV, da Lei 11.101/05. Caso o crédito não integre o plano aprovado, não há impedimento legal ao prosseguimento da ação.

“Não é sequer razoável admitir que, no particular, a recorrida tenha de suportar o ônus que a suspensão pleiteada lhe acarretaria, haja vista a pequena dimensão de seu crédito quando comparado ao porte econômico da empresa e o tempo desde o ajuizamento da ação (aproximadamente seis anos), o que resultaria em afronta ao princípio da efetividade da jurisdição”, concluiu.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1710750

Fonte: STJ | 16/07/2018.

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Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego

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Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido do Ministério Publico Federal (MPF) e condenou um réu por fraudar o recebimento do seguro-desemprego. Na 1ª Instância, o réu havia sido absolvido pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará da imputação da prática delituosa denominada estelionato previdenciário, pelo princípio da insignificância.

Consta da denúncia que o réu, na qualidade de sócio-proprietário de uma revenda de carros, simulou rescisão de contrato de trabalho juntamente com um empregado do estabelecimento comercial, para que este recebesse seguro-desemprego indevidamente. Ao todo, foram recebidos R$ 871,00 referentes ao benefício previdenciário fraudado. Em seu recurso ao Tribunal, o MPF requereu a condenação do réu alegando que não é aplicável o princípio da insignificância aos casos de fraude de recebimento de seguro-desemprego.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello,  considerou que o ato delituoso praticado pelo acusado não é irrelevante, pois vai além do dano patrimonial. “Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez no crime de estelionato contra a Previdência Social o bem jurídico tutelado não se resume ao valor percebido, mas ao sistema previdenciário como um todo, abrangendo o patrimônio da coletividade de trabalhadores”.

Diferentemente dos crimes fiscais, em que se protege apenas a integridade do erário, o magistrado explicou que, especificamente nesse tipo de delito praticado pelo réu, existe a preocupação com a confiança mútua e o interesse público em impedir o emprego do esquema que causa prejuízo à sociedade.

Diante disso, o Colegiado deu provimento ao apelo do MPF condenando o réu, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 2009.39.00.001217-0/PA

Data de julgamento: 22/05/2018

Data de publicação: 01/06/2018

Fonte: INR Publicações – TRF1 | 16/07/2018.

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CSM/SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Instrumento particular de instituição de usufruto vitalício – Bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos – Necessidade de formalização por meio de escritura pública – Inteligência do art. 108 do Código Civil – Impossibilidade de averbação de protesto contra alienação de bens decorrente de decisão proferida em sede administrativa – Incidência, outrossim, de ITCMD, sendo dever legal do Registrador fiscalizar o recolhimento de imposto vinculado ao negócio jurídico a ser registrado – Dúvida inversa procedente – Recurso não provido.

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Apelação nº 1024108-77.2017.8.26.0100

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1024108-77.2017.8.26.0100
Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 1024108-77.2017.8.26.0100

Registro: 2018.0000181582

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1024108-77.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante OLINDA PINHEIRO SOBREIRA DOS SANTOS, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 9 de março de 2018.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação n.º 1024108-77.2017.8.26.0100

Apelante: Olinda Pinheiro Sobreira dos Santos

Apelado: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

VOTO N.º 37.293

Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Instrumento particular de instituição de usufruto vitalício – Bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos – Necessidade de formalização por meio de escritura pública – Inteligência do art. 108 do Código Civil – Impossibilidade de averbação de protesto contra alienação de bens decorrente de decisão proferida em sede administrativa – Incidência, outrossim, de ITCMD, sendo dever legal do Registrador fiscalizar o recolhimento de imposto vinculado ao negócio jurídico a ser registrado – Dúvida inversa procedente – Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 136/139, que manteve a recusa do registro de Instrumento Particular de Instituição de Usufruto Vitalício, a teor de que seria necessária a formalização do negócio jurídico por escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil e, ainda, comprovado o recolhimento do ITCMD.

Em síntese, sustenta a apelante que a ação proposta foi de “tutela provisória de natureza cautelar de protestos contra alienação de bens,em razão do reconhecimento de direito de usufruto vitalício a favor da autora” e que deveria ter sido conferido efeito suspensivo ao recurso. Traz jurisprudência do E. STJ referente à possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens e pede que se acate “posição intermediária de averbação para fins deinscrição provisória”, caso não seja acolhida a tese de cabimento do registro do instrumento particular de instituição de usufruto vitalício. No tocante ao ITCMD, alega que já recolheu o imposto quando registrada a doação do bem ao filho.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

A apelante e seu marido doaram o imóvel matriculado sob o número 79.350 (13º Registro de Imóveis da Capital) a seu filho Marco Silvio Sobreira Santos, aos 14/9/2006. Na mesma data, os interessados firmaram Instrumento Particular de Instituição de Usufruto Vitalício em favor dos doadores.

A apelante apresentou o instrumento particular em questão para registro, sobrevindo as notas de devolução de fls. 34 e 35, no sentido de que seria necessária a lavratura de escritura pública de instituição de usufruto, como impõe o art. 108 do Código Civil.

O imóvel objeto do direito real menor tinha valor superior a trinta salários mínimos, assim, no termos do artigo 108 do Código Civil competia a formalização das vontades por meio de instrumento público, sob pena de nulidade em conformidade ao previsto no artigo 166, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Desse modo, havendo nulidade do título por vício de forma, não cabia seu acesso ao registro imobiliário em razão da sanção imposta pelo ordenamento jurídica na espécie.

Não se cogita de afronta a qualquer norma constitucional, pelo contrário, patente a legalidade do decidido.

A recorrente provocou a Corregedoria Permanente do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital por discordar de qualificação negativa de título prenotado naquela unidade. Cuida-se, portanto, de dúvida inversa, tendo sido irretocável o processamento do pedido pela Corregedora Permanente e não havendo falar em suspensão do processo até o julgamento de agravo de instrumento tirado do indeferimento de tutela de urgência.

De outra parte, a esfera administrativa do registro imobiliário é inadequada para dedução de protesto judicial contra alienação de bens; se o caso, deverá a interessada deduzir sua pretensão na via jurisdicional em observância à garantia constitucional do devido processo legal.

Não há falar em providência administrativa para fins de simples “averbação” de protesto contra alienação de bens como “solução intermediária”, a averbação dependeria de ordem judicial emanada da Autoridade Jurisdicional competente.

Quanto ao ITCMD, dispõe o subitem 119.1. do Cap. XX das NSCGJ, em harmonia com o disposto no art. 289 da Lei n. 6.015/73 e art. 30, XI, da Lei 8.935/94, que, “com exceção do recolhimento do imposto de transmissão e prova de recolhimento do laudêmio, quando devidos, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública, inclusive quitação de débitos previdenciários, fará o oficial, para o registro de títulos particulares, notariais ou judiciais“.

Tendo sido doado o imóvel ao filho da recorrente e havendo pretensão de registro de instituição de usufruto vitalício, incidente o imposto de transmissão de bens inter vivos, nos termos da Legislação Estadual vigente (art. 3º, § 1º, e 9º, § 2º, 3, da Lei Estadual nº 10.705/00). O imposto recolhido quando do registro da doação foi destinado à transmissão da integralidade do imóvel sem qualquer reserva de usufruto aos doadores. A eventual instituição de usufruto implicará novo fato gerador do tributo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 11.07.2018 – SP)

Fonte: INR Publicações | 13/07/2018.

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