A comissão mista que analisa a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao programa de regularização ambiental (MP 867/18) realiza audiência pública nesta tarde para discutir o assunto. O prazo para adesão ao programa terminaria em 31 de dezembro de 2018, mas a MP prorrogou até 31 de dezembro de 2019.
Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais e infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal.
Foram convidados para o debate:
– o subprocurador-geral da República, Nívio de Freitas Silva Filho;
– o procurador da República, Marco Antonio Ghannage Barbosa;
– a coordenadora do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Giudice;
– a pesquisadora associada da Terra de Direitos, Larissa Packer;
– o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Raoni Guerra Lucas Rajão;
– o professor da Universidade de São Paulo Gerd Sparovek;
– um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio
Ambiente (Abema); e
– um representante do Instituto Socioambiental (ISA).
Hora e local
A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 9, localizado na ala Alexandre Costa, no Senado.
O debate será transmitido ao vivo pela internet e quem quiser poderá enviar perguntas aos convidados. Clique aqui e participe.
Íntegra da proposta: MPV-867/2018
Fonte: Câmara dos Deputados
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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