Pessoas com deficiência visual poderão ter direito a certidões de nascimento, casamento e óbito escritas em braile. É o que propõe o projeto de lei 149/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão nesta quarta-feira (19/06). O texto ainda será votada em segunda discussão pela Casa.
A proposta estabelece que os cartórios deverão se adaptar em até 60 dias após a lei entrar em vigor, sendo proibida qualquer cobrança adicional pelo serviço. “Esse projeto tem como objetivo garantir às pessoas com alguma deficiência visual o direito de receberem suas certidões de registro em braile para que possam conferir os dados registrados sempre que precisarem. Vale ressaltar que o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal”, destacou a autora da medida.
Fonte: Alerj
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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