A Secretaria da Economia, por meio da superintendência de Recuperação de Créditos, enviou a Protesto neste mês 8,3 mil Certidões de Dívida Ativa (CDA) de contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD. Os créditos somam R$ 200.096.374,39, a maior parte relativa a dívidas de ICMS.
A parceria da Economia com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-GO) permite que as CDA sejam enviadas para os cartórios de protestos de títulos em todo o Estado. Após o envio, os devedores são notificados por carta ou edital. Do recebimento, o contribuinte tem três dias úteis para efetuar o pagamento antes que se efetive o protesto.
Aqueles que estiverem com cadastro desatualizado junto à Fazenda Estadual terão, em último caso, a notificação feita via Diário Oficial do Estado. Nestes casos, o protesto ocorrerá automaticamente após a publicação, caso o contribuinte não regularize a situação no prazo.
Se o título for protestado, isso implicará que o devedor arcará com as custas cartoriais. Sobre isso, o superintendente de Recuperação de Créditos, Mário Bacelar, lembra que mesmo pagando a dívida, as baixas do protesto e da negativação do CNPJ/CPF só ocorrem depois que o devedor pagar as taxas cartoriais devidas, e requerer o cancelamento do protesto no tabelionato. Para quitar os débitos tributários, basta dirigir-se às delegacias regionais de Fiscalização, agências do Vapt-Vupt ou emitir DARE via internet (para pagamento à vista).
Consequências do Protesto: o responsável pela Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais, Carlos Augusto Lins, explica que além do ônus das custas cartoriais ser do contribuinte, entre as consequências do protesto estão a restrição do crédito e a negativação do CPF e CNPJ em todos os bancos de dados públicos e privados enquanto não for quitada a dívida.
Fonte: IETPB/MA
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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