Ementa: Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À sanção
22/07/2019 SEXPE – Secretaria de Expediente
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Remetido Ofício SF nº 578 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2015 (fls. 39 a 40).
Fonte: Agência Senado
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