Multas e demais tributos municipais não pagos e protestados podem ser quitados em Plataforma Eletrônica.
01/11/2019
A partir de hoje quem tiver dívida municipal protestada, inclusive multas de trânsito, poderá quitar seus débitos e fazer o cancelamento do protesto em Cartório sem sair de casa, diretamente via internet.
A novidade, que está disponível na Plataforma Eletrônica www.protestosp.com.br, permite ao usuário em débito com o município acessar sua dívida protestada com os devidos encargos legais e gerar o boleto para pagamento.
A ferramenta, anunciada em Portaria publicada no Diário Oficial do Município, permite a substituição do atual procedimento, no qual a pessoa que tivesse dívida protestada levava 15 dias para fazer o cancelamento, mesmo após o pagamento da dívida. Agora, o cancelamento é realizado já no dia seguinte ao pagamento.
Segunda a procuradora-geral do Município de São Paulo, Marina Magro Beringhs Martinez, “a parceria com os cartórios de protesto têm possibilitado o desenvolvimento de procedimentos alternativos de cobrança”. Já José Carlos Alves, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos de São Paulo (IEPTB/SP), aponta que “a portaria representa conforto e comodidade para o contribuinte, que pagará a dívida protestada em um dia e no dia seguinte o protesto estará cancelado”.
Na mesma plataforma online é possível a qualquer cidadão – com segurança, comodidade e rapidez -, realizar consultas gratuitas de protesto, requerer cancelamentos com as autorizações do credor, fazer pedidos de certidão, enviar eletronicamente títulos a cartório e emitir declarações de anuência ao devedor. Tudo isso com segurança e rapidez.
Sobre os Cartórios de Protesto
Presentes em todo Estado de São Paulo, os 424 Cartórios de Protesto dão uma contribuição fundamental para a economia do País, garantindo e protegendo os direitos e deveres dos consumidores e das empresas e recuperando créditos para os setores público e privado. Os cartórios são criados e regulados por lei, fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo um braço auxiliar da Justiça. A Central do Protesto reúne os serviços digitais de todos os Cartórios do Estado. Acesse: www.protestosp.com.br e saiba mais.
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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