Processo 1122166-47.2019.8.26.0100
Pedido de Providências – Registro de Imóveis – C.F.C. – – M.C. – – A.M.C. – – A.G.C. – – S.R.C. – Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de expediente formulado por C. F. C. e outros, solicitando a retificação da escritura pública de compra e venda lavrada aos 01 de julho de 1971 perante o 13º Tabelião de Notas da Capital. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 08/44. Em especial, a cópia da debatida escritura pública encontra-se juntada às fls. 23/28. O Senhor 13º Tabelião manifestou-se às fls. 60 e 78/79. A D. Representante do Ministério Público acompanhou o feito e manifestou-se conclusivamente às fls. 72/74 e 82, opinando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de pedido objetivando retificação de escritura pública de venda e compra, lavrada perante o 13º Tabelião de Notas da Capital, aos 01 de julho de 1971, posteriormente retificada junto a mesma serventia, aos 19 de outubro de 1971, com vistas a se corrigir a descrição da localização do imóvel objeto do negócio jurídico firmado entre as partes. Verifica-se dos autos que pela escritura pública de venda e compra, datada de 01 de julho de 1971, o Senhor A. N. B. e outros venderem à M. C. E sua esposa o imóvel localizado em parte do lote 26 da quadra 5 em Vila Fachina. Pela retificação e ratificação efetuada em 19 de outubro de 1971, comparecendo as partes envolvidas, assentou-se que a construção pertencente ao comprador localizava-se em parte do lote 25, da quadra 05, de Vila Fachina. O Oficial de Registro de Imóveis negou ingresso registrário à referida escritura, em razão da informação conflitante relativa à localização do bem debatido. A seu turno, o Senhor 13º Tabelião explanou que, por sua qualificação notarial, a pugnada retificação resultaria na alteração da localização do imóvel, a qual atingira inclusive terceiros não relacionados ao ato ora sob análise, de modo que, para a alteração dos termos da nota, tal qual solicitada, necessário se faz o comparecimento de todas as partes envolvidas no negócio jurídico original. Ocorre que, em razão do longo tempo decorrido, outorgantes e outorgados que figuraram do referido ato notarial já são falecidos, não sendo possível, portanto, a retificação nos termos do item 55, Capítulo XVI, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Noutra banda, conforme já esclarecido pelo Senhor Tabelião, a retificação pretendida também não se cuida de mera correção de erros, inexatidões materiais e equívocos, a ser realizada de ofício pela unidade extrajudicial ou mediante mero requerimento das partes, cujo ato será subscrito apenas pelo Notário ou seu substituto legal, em conformidade com o item 54, Capítulo XVI, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Nessa ordem de ideias, pese embora a argumentação deduzida nos autos, forçoso convir, na espécie, que o ato notarial que se pretende retificar já está aperfeiçoado e consumado, inexistindo possibilidade jurídica, no âmbito administrativo, para a alteração pretendida ante ao conteúdo das declarações de vontade. Não se deve perder de vista que escritura pública é ato notarial que formaliza juridicamente a vontade das partes, observados os parâmetros fixados pela Lei e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, reproduzindo, portanto, exatamente aquilo que outorgantes e outorgados manifestaram ao preposto da serventia. Bem assim, qualquer falha em escritura pública, não concernente em mera correção de erros, inexatidões materiais e equívocos, só pode ser emendada com a participação das mesmas partes, mediante a lavratura de novo ato. Nesse sentido, o tema é fortemente assentado perante esta Corregedoria Permanente, bem como perante a E. Corregedoria Geral da Justiça, que em recente julgado, decidiu: “Retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel – Título que atribui aos interessados imóvel diverso daquele referido no contrato celebrado e efetivamente ocupado – Situação que extrapola as específicas hipóteses de retificação previstas nos itens 53 e 54 do Capítulo XIV das NSCGJ por implicar modificação da declaração de vontade das partes e da substância do negócio jurídico realizado – Recurso não provido.” (Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Pedido de Providências: 1073694-83.2017.8.26.0100. Data de Julgamento: 13.03.2018. Publicação: 21.03.2018. Relator: Dr. Geraldo Francisco Pinheiro Franco). Por conseguinte, diante de todo o exposto, sendo inviável a retificação tal qual pretendida perante esta estreita via administrativa, indefiro o pedido inicial. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público e ao Senhor Tabelião. P.I.C. – ADV: CECILIA FRANCISCA CORAZA (OAB 103420/SP)
Fonte: DJe de 07.04.2020 – SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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