RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.025 – PR (2019/0303759-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : RENATO DE CARVALHO AYRES

ADVOGADOS : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO – DF032147

RODRIGO DE CARVALHO AYRES E OUTRO(S) – TO004783

SOC. de ADV. : BRITTO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS E OUTRO(S) – PR048177

RECORRIDO : CLAYTON DE PAULA SANTOS OLIVEIRA MATOS

RECORRIDO : DANIELE MICHALOWSKI COSECHEN

RECORRIDO : EDUARDO SPRICIGO

RECORRIDO : GABRIELA LUCENA ANDREAZZA

RECORRIDO : JORGE SUSUMU SEINO

RECORRIDO : JOSE EDUARDO DE MORAES

RECORRIDO : RICARDO ALEXANDRE COSTA

RECORRIDO : ROBESPIERRE SILVERIO FIGUEIRA

RECORRIDO : RONAN CARDOSO NAVES NETO

RECORRIDO : THOMAZ FELIPE BILIERI PAZIO

ADVOGADOS : MAURO FONSECA DE MACEDO – PR019777

MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR042704

ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR077089

JOÃO RODRIGO DE MORAIS STINGHEN – PR076031

RECORRIDO : MARCOS PASCOLAT

ADVOGADOS : ANDRÉ GUSKOW CARDOSO – PR027074

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS – PR061483

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO APRESENTADA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE BACHAREL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Renato de Carvalho Ayres contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 746):

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO PARANÁ. FASE DE TÍTULOS. IMPETRANTE QUE PRETENDE VER SOMADO 2,0 PONTOS À SUA NOTA REFERENTES AO CRITÉRIO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE-SC. CARGO DE NÍVEL MÉDIO QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM 7.1: EXIGÊNCIA DO DESEMPENHO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CANDIDATOS QUE DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO DE CARGO NÃO PRIVATIVO DE BACHAREL, MAS QUE COMPROVARAM DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. PRETENSÃO DE SER ESTENDIDO SUPOSTO BENEFÍCIO INDEVIDO A 01 CANDIDATO, EM UM UNIVERSO DE MAIS DE 400 APROVADOS, SEM QUE HAJA EVIDÊNCIA DE QUE TENHAM SIDO FAVORECIDOS. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Em suas razões, o requerente aduz que restou comprovado nos autos que, embora exerça o cargo de técnico judiciário, desempenha funções privativas de bacharel em direito, qualificando-se, portanto, na mesma situação fática e jurídica dos candidatos paradigmas, os quais, diferentemente, tiveram seus títulos pontuados, em violação aos princípio da isonomia.

Afirma que a sua pretensão não é de invadir o mérito administrativo, tampouco de revisar os critérios da Banca examinadora, mas apenas fazer valer em relação a sua pessoa a interpretação extensiva do item 7.1, inciso I, do Edital, já realizada pela Comissão para os outros cinco candidatos, sob pena de ofensa ao artigo 5º da CF e 1º da Lei 12.016/2009.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que lhe sejam atribuídos os 2,0 (dois) pontos relativos ao título de exercício de função privativa de bacharel em direito, com a promoção de nova audiência de escolha de serventias, o que, no seu entender, não gerará prejuízos ao concurso, tampouco aos litisconsortes passivos necessários, diante da existência de três serventias que permanecem vagas.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 1.213/1.216.

Com contrarrazões às fls. 1.100/1.105; 1.108/1.124 e 1.128/1.143.

O MPF opinou pelo provimento do recurso, em parecer de fls. 1.224/1.228.

É o relatório. Decido.

Como visto, o recorrente, com base na tese de violação à isonomia, afirma ter direito aos pontos relativo ao título a que se refere o item 7.1, inciso I, do Edital (cargo privativo de bacharel em Direito), ao argumento de que, assim como os demais candidatos que foram beneficiados, embora ocupe cargo de técnico judiciário, desempenha materialmente as funções privativas de bacharel em Direito.

Ocorre que o referido item do Edital 01/14, do concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, previu a atribuição de pontos exclusivamente ao exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, a ser comprovado por meio de certidão expedida pelo respectivo órgão, senão vejamos (fls. 92):

7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:

I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do Edital do concurso (2,0) – (documentos que deverão ser apresentados – advocacia: certidão da OAB + prova de exercício, ou seja, certidões de objeto e pé de processos em que atuou, declaração do empregador ou documento similar que demonstre o exercício – delegação: certidão da Corregedoria-Geral, onde conste o início de exercício, se teve penalidades e data final de exercício) – cargo, emprego ou função pública: certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Órgão, onde conste a data que iniciou, se teve penalidade e data final).

Por sua vez, a certidão apresentada pelo recorrente à Comissão do Concurso, assentou ser ele ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, na Seção de Partidos Políticos da Secretaria Judiciária do Tribunal Eleitoral de Santa Catarina, exercendo atribuições que exigem formação jurídica com a utilização preponderante de conhecimento jurídico, tais como a consulta e a orientação aos advogados, membros de Partidos Políticos, Cartórios Eleitorais e candidatos; elaboração de informação nos processos judiciais e administrativos, e elaboração de relatório quinzenal de controle do andamento das decisões interlocutárias e de mérito, senão vejamos (fls. 133):

Certifico, a pedido da parte interessada e para os devidos fins, que o servidor RENATO DE CARVALHO AYRES, brasileiro, solteiro, portador do RG no 309.880, inscrito no CPF no 940.615.721-72, residente e domiciliado na rua São Francisco, no 141, Centro, Florianópolis/SC, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, exerceu, na Seção de Partidos Políticos da Secretaria Judiciária deste Tribunal, desde 2° de março de 2006 até 1° de fevereiro de 2011, as seguintes atribuições que exigem formação jurídica com a utilização preponderante de conhecimento jurídico: consulta e orientação aos advogados, membros de Partidos Políticos, Cartórios Eleitorais e candidatos sobre o teor e o conteúdo da Lei Federal no 4.737 de 1965, Lei Federal n° 9.096 de 1995, Lei Complementar n° 64 de 1990, Lei Federal no 9.504 de 1997 e das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições sobre registro de candidaturas, propaganda eleitoral e prestação de contas; elaboração de informação nos processos judiciais de propaganda político partidária, prestação de contas anual dos Partidos Políticos e registro de candidaturas; elaboração de informação nos procedimentos administrativos de criação e apoiamento mínimo de Partidos Políticos em formação no âmbito deste Tribunal; elaboração de informação e formalização de procedimento administrativo no gerenciamento de informações partidárias apresentadas em desacordo com a Resolução TSE n° 23.093 de 2009 e Resolução TRESC no 7.334 de 2003; elaboração de relatório quinzenal de controle do andamento das decisões interlocutárias e de mérito, de todos os processos judiciais relacionados ao processo eleitoral na eleição estadual no âmbito deste Tribunal e que estejam em grau de recurso no Tribunal Superior Eleitoral; constante consulta à legislação e jurisprudência eleitorais no âmbito deste Tribunal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Analisando o referido documento, constata-se que o órgão expedidor, além não ter afirmado exercer o recorrente atividade privativa de bacharel em direito, descreveu atividades que não podem ser consideradas como tais, posto que, embora possam ter alguma correlação com a atividade jurídica, não são eminentemente jurídicas, a exigir a formação em Direito.

Ademais, como bem assinalou o Tribunal de origem, não se vislumbra tenha havido desrespeito ao princípio da isonomia em relação a outros candidatos apontados como paradigmas, que, diferentemente do recorrente, apresentaram certidões que não só afirmaram o desempenho de função privativa de bacharel de direito, como demonstraram o exercício dela, como elaboração de pareceres, orientação e análise tributária, assessoria jurídica e exercício de cargo privativo de direito, consoante se extrai do seguinte excerto do acórdão de origem, senão vejamos (fls. 754/756):

Ainda que superado o limite de atuação jurisdicional, verifica-se que os candidatos apontados como paradigma apresentaram à banca examinadora as seguintes certidões dos respectivos órgãos públicos:

* Sra. Flávia Bernardes de Oliveira: “exerce há mais de três anos, na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, as funções de exarar parecer em matéria de natureza jurídica e técnico – administrativa, elaborar minutas de correspondência oficial e outros atos administrativos e prepara-los para publicação, atribuições estas previstas na Resolução no 493, de 12 de dezembro de 2005, art. 9°, II, III e I, como de Assessoria Jurídica, que é prestada privativamente por bacharéis no curso superior de Direito” (fls. – grifou-se).

* Sr. André Zampieri Alves: “o servidor público André Zampieri Alves, admitido em concurso público, matriculado sob o número 2889, exerceu atribuições privativas de bacharel em direito, em sua lotação na 3a Vara do Trabalho de Itajaí/SC (…) desde novembro de 2006 até novembro de 2011″ (fl. 123 – grifou-se).

* Sr. Massashi Kochimizu: “execendo o cargo de Auditor -Fiscal da Receita Federal do Brasil (…) desde 15.3.2003 (…) tem exercido no Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT desta delegacia (…) as quais por serem de caráter privativo, exigem a utilização de conhecimentos jurídicos da legislação federal atinente à matéria” (fl. 156 – grifou-se).

* Sra. Karina Costanzi Fernandes: “ocupante do cargo de Analista Judiciário – Área de Atividade Administrativa, Classe B, Padrão 09, do Quadro de Pessoal deste Tribunal e, em comissão, Chefe de Cartório da 142a Zona Eleitoral de Umuarama” (fl. 183).

* Sr. Robespierre Silverio Figueira: “Técnico Administrativo, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União (…) exerceu de 13/09/2006 a 15/10/2006, a função de Chefe do Setor Jurídico, FC-01, atual função de confiança FC-1, da Procuradoria da República no Município de Francisco Beltrão (…) de 16/10/2006 a 25/01/2009, a função de Assessor – Nível I – junto ao Gabinete do Dr. Anderson Lodetti Cunha de Oliveira, FC-02, atual função de confiança FC-2” (fl. 193); Cargo deAnalista Judiciário – Área Judiciária do TRT 9ª Região (fls. 195/196): cargo privativo de bacharel em Direito, conforme Lei Federal n° 11.416/2006.

Ou seja, com exceção de Karina Costanzi Fernandes, é possível concluir que a banca examinadora considerou que os demais candidatos exerceram, de fato, atribuição privativa de bacharel em Direito, seja intermédio de cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito.

Sob esse enfoque, não se constata tenha a Comissão do concurso incorrido em alguma ilegalidade, na medida em que o recorrente, de fato, não comprovou os requisitos exigidos no edital do certame para o obtenção da pontuação pretendida, sendo certo que eventual equívoco na atribuição da nota à outros candidatos não pode, a pretexto de aplicação do princípio da isonomia, ser estendido ao recorrente, sob pena de se multiplicar ilegalidades.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTORIAL E DE REGISTROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO PARA O FIM DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Ausente a comprovação de, no mínimo, três anos de exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito para o fim de atribuição de 2 (dois) pontos na prova de títulos, conforme exigido no edital do concurso, não há falar em ilegalidade na atuação da administração pública. Precedentes.

2. Hipótese em que a recorrente exerceu função em cargo público que, à época, não era privativo de bacharel em Direito.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no RMS 53.374/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/12/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PROVA DE TÍTULO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL.

1. Os autos são oriundo de mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão de Concurso Público para Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, que, na fase de apresentação de títulos, indeferiu a pontuação pelo exercício de atividade privativa de bacharel em direito, na qualidade de assessor de juiz.

2. A declaração apresentada não comprova que o impetrante exerceu o cargo privativo de bacharel em direito pelo período de três anos previsto no edital, na medida em que apenas atesta que a função de assessor era prestada pelo impetrante (no período de 2008 á 2011) de modo informal e eventual, tão somente nas situações de impedimentos da assessora titular do magistrado, sem prejuízo das suas atribuições legais de servidor naquele juízo.

3. Assim, considerando que não restou comprovado o atendimento às disposições editalícias por parte do candidato, é de se reconhecer não haver ilegalidade na atuação da Administração passível de reparação pela via mandamental.

4. Agravo interno não provido (AgInt no RMS 50.057/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/08/2018)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.`

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de março de 2020.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator – – /

Dados do processo:

STJ – RMS nº 62.025 – Paraná – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 23.03.2020

Fonte: INR Publicações

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.521 – PR (2019/0098017-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MAURONEY JHONATHAN GAUDEDA MACHULEK DE ANDRADE

ADVOGADO : JOSÉ TARCIZO DE PAIVA – PR048466

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : GUILHERMR H. HAMADA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL. NOMEAÇÃO DE FILHO DO OFICIAL TITULAR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OFICIAL SUBSTITUTO. ESCREVENTE MAIS ANTIGO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI N.º 8.935/1994, ART. 39, § 2.º. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

DECISÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por Mauroney Jhonathan Gaudeda Machulek de Andrade, com fundamento nos arts. 105, II, “b”, da Constituição Federal, e 1.027, I e II, “a”, do CPC/15, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR, assim ementado (fls. 152/153):

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE DEIXOU DE REFERENDAR PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE INTERINO, NA CONDIÇÃO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO, PARA O TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE JACAREZINHO. 1. VACÂNCIA DECORRENTE DA REMOÇÃO DO TITULAR, GENITOR DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SERVENTIA SOB A RESPONSABILIDADE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR QUE SE REVELA AFRONTOSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

2. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 39, § 2.º, DA LEI 8.935/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO PARA ELIDIR A INCIDÊNCIA DA NORMA NOS CASOS EM QUE HAJA PARENTESCO ENTRE O TITULAR E O ESCREVENTE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO.

3. SEGURANÇA DENEGADA.

Aplicar “de olhos cerrados” o artigo 39, º 2.º, da Lei n.º 8.935/1994 para designar o substituto mais antigo da serventia como interino, ignorando a relação de parentesco próximo existente ele e o antigo titular, significa violar os princípios da moralidade e da impessoalidade (artigo 37 caput da CF), ante a manutenção da atividade pública sob a responsabilidade do mesmo núcleo familiar.

Em suas razões, o recorrente alega ilegalidade do acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, nos autos de Procedimento Administrativo n.º 2017.0011619-3/000, que negou referendo à portaria do juiz de primeiro grau que designou o impetrante, filho do anterior titular da serventia, para responder interinamente pelo 1.º Tabelionato de Notas da Comarca de Jacarezinho-PR. Argumenta, em síntese: (a) que o serviço notarial possui natureza privada, admitindo a lei a contratação de parentes para o exercício das respectivas funções, não se lhe aplicando regramentos específicos inerente a regime jurídico de direito público; (b) que, por esse motivo, a Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, e a Resolução n.º 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que vedam práticas de nepotismo na Administração Pública brasileira, não se aplicam ao caso concreto. Cita precedentes do STF e do CNJ, para sustentar o argumento; (c) que necessária a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, “em face das consequências graves e funestas ao impetrante, além do prejuízo que tal negativa traria à sociedade, por ser o Requerente a única pessoa apta a ocupar esta serventia na sucessão temporária do respectivo cartório.” (fl. 190)

Contrarrazões do Estado do Paraná às fls. 202/205.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 232/236, pela negativa de provimento ao recurso.

É o relatório. Decido.

O recurso não merece provimento, uma vez que os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, em casos em tudo similares ao presente, infirmam a tese defendida pelo recorrente.

Com efeito, nos termos dos precedentes desta Corte Superior, não pode o Poder Judiciário, extinta a delegação do notário titular, designar “o substituto mais antigo para responder pelo expediente” (nos termos da literalidade do parágrafo 2º do art. 39 da Lei 8935/94) na hipótese em que esta designação seja capaz de configurar nepotismo.

Isso porque, na espécie, haveria a violação a princípios fundamentais da Administração Pública brasileira, vale dizer, moralidade e impessoalidade administrativas. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO E PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE CRISE INSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE.

1. Caso em que o titular de serventia extrajudicial, após suspensão de suas funções e afastamento para responder a procedimento disciplinar, perde a delegação.

2. É discricionário o ato da Administração Judiciária que, em vez de optar pelo substituto mais antigo, decide, nos termos do art. 36 da Lei 8.935/94, nomear terceira pessoa como interventor e, diante das peculiaridades do caso concreto (relação próxima de parentesco), manter, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade, a referida nomeação até o preenchimento definitivo da vaga. Precedentes do STJ.

3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (RMS 28.013/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 03/08/2010, grifou-se )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. DESMEMBRAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO DE OPÇÃO DO TITULAR PELA SERVENTIA RECÉM-CRIADA. TITULARIDADE INTERINA DO OFÍCIO VAGO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. SEGURANÇA ANTERIOR QUE EXTINGUIU O VÍNCULO DO ANTIGO TITULAR COM A SUBSTITUTA. PRETENSÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE EM WRIT POSTERIOR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO EVIDENCIADA. COISA JULGADA. EFEITOS SUBJETIVOS LIMITADOS. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ATO PRECÁRIO. INTERESSE PÚBLICO.

[…]

3. A solução para a ocupação interina de serventia encontra previsão apenas no preceito contido no § 2º do art. 39 da Lei n. 8.935/94, o qual, por sua topologia e, por razões de técnica legislativa, deve estar relacionado à cabeça do mesmo dispositivo, que trata apenas dos casos em que se tem a vacância por extinção da delegação.

4. Inviabilidade de aplicar a analogia para abranger a hipótese de vacância em caso de opção do antigo titular do Ofício pela serventia recém-criada, que tem os direitos pessoais preservados, mantendo-se os vínculos de emprego, inclusive o de substituto.

5. A assunção da titularidade temporária da serventia desmembrada por filha do antigo titular é vedada, ante a incidência da Súmula Vinculante 13 do STF e do Enunciado Normativo n. 1 do CNJ, que estendeu a vedação de nepotismo aos cartórios extrajudiciais.

6. Possibilidade de destituição do substituto sem prévio processo administrativo, ante a natureza precária do ato discricionário e do interesse público envolvido. Precedentes.

7. Recurso especial provido, em parte, para denegar a segurança. (REsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 12/03/2014, grifou-se)

Em decisão monocrática proferida no Recurso em Mandado de Segurança n.º 60.296/PR, a Relatora, Min. Regina Helena Costa, consignou, ao analisar caso semelhante ao dos autos, recente julgado do Supremo Tribunal Federal no qual foi reconhecida a violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativas, no que diz respeito à nomeação de parentes para responderem, interinamente, como oficiais substitutos em serventias extrajudiciais. Confira-se:

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar controvérsia semelhante à dos autos, o Min. Roberto Barroso concluiu não haver injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade em ato do Conselho Nacional de Justiça, consistente na vedação do nepotismo na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais. Registrou sua Excelência que o “art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994, que estabelece a designação do substituto mais antigo em caso de extinção da delegação da serventia extrajudicial, foi adequadamente interpretado pelo CNJ à luz do art. 37, caput, da Constituição. De fato, é razoável entender que o princípio da moralidade impede que a filha de tabeliã falecida (doc. 8) seja alçada à função de interina, por configurar nepotismo, mesmo tendo atuado como substituta por mais tempo que os outros serventuários. Esta Corte já se pronunciou, em algumas oportunidades, no sentido de que “[o] titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público (…)” (MS 30.180-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Como tal, o interino se submete aos princípios regentes da atuação da Administração Pública, como o da moralidade. A influência familiar não pode ser o fio condutor das nomeações para funções públicas, o que não é eliminado pela morte superveniente da titular do cartório. Ao contrário: em vida, a titular pôde criar todas as condições para que a filha viesse a assumir o posto em questão” (MS 36.215/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 25.04.2019). Assim, à míngua de pressupostos autorizadores, impõe-se o indeferimento do pleito de urgência deduzido, prevalecendo, até o julgamento do recurso interposto, a manutenção da solução alcançada no acórdão impugnado.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. (RMS 60296/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, decidido em 09/05/2019, Dje 10/05/2019, grifou-se)

Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em recente decisão, entendeu que a nomeação de cônjuge para ocupar cargo vago de titularidade da serventia extrajudicial caracteriza ofensa aos princípios fundamentais da impessoalidade e da moralidade administrativas, encartados no art. 37, da Constituição Federal. Cite-se a ementa:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO ATO DO TJMS QUE ANULOU A DESIGNAÇÃO DE INTERINA ESPOSA DE EX-TITULAR QUE RENUNCIOU PARA TOMAR POSSE EM OUTRA SERVENTIA.

1. A previsão contida no art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, segundo a qual, uma vez extinta a delegação deve a autoridade competente declarar vago o serviço e designar o substituto mais antigo para responder pelo cartório, até a abertura de concurso, não se aplica a casos como o presente, quando o marido renuncia ao ofício, para tomar posse em outra serventia, restando a esposa para assumir o cartório, e o faz imediatamente após a abertura de concurso, vislumbrando, assim, uma interinidade longo prazo. Embora não caracterizado o nepotismo, na forma da Resolução 7 do CNJ, restaram violados os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

2. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente. (CNJ, PCA n.º 0007256-33.2014.2.00.0000, Rel. Cons. Gustavo Tadeu Alkmim, julg. 01/12/2015). No mesmo sentido: CNJ, PCA n.º 0005082-46.2017.2.00.0000, Rel. Cons. Iracema do Vale, julg. 03/04/2018.

Também:

Ementa: RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE NÃO REFERENDOU PORTARIA 6/2016 DE DESIGNAÇÃO DA ESPOSA DO ANTIGO TITULAR – FALECIDO – PARA RESPONDER PELA SERVENTIA. ART. 39, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 8.935/94. MEDIDA CAUTELAR NÃO RATIFICADA. NEPOTISMO.

1. Sendo os interinos das serventias notarias e de registro verdadeiros prepostos do poder público e sendo-lhes aplicável o regime de direito público, em especial do teto remuneratório, não se mostra adequado afastar a sua designação dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente a impessoalidade, a vedar a prática do nepotismo.

2. Medida cautelar não ratificada pelo Plenário. (CNJ, PCA n.º 0007449-43.2017.2.00.0000, Rel. Cons. Henrique de Almeida Ávila)

Por último, a afirmação de que o requerente seria “a única pessoa apta a ocupar esta serventia na sucessão temporária do respectivo cartório” demandaria prova pré-constituída a fim de ser acolhida em sede de mandado de segurança, o que não se fez presente no caso em exame.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de março de 2020.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator – – /

Dados do processo:

STJ – RMS nº 60.521 – Paraná – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 19.03.2020

Fonte: INR Publicações

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Ementa

Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

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BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a situação de emergência e de calamidade pública no Município de São Paulo, reconhecidas pelos Decretos Municipais nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291, de 20 de março de 2020, bem como as medidas de restrições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 59.298, de 23 de março de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo aplica-se às certidões válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

Art. 2º Fica suspenso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos, diretamente ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT).

Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por meio de portaria da Procuradoria Geral do Município por iguais e sucessivos períodos.

Art. 3º Fica suspensa, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Paulo, salvo aqueles que possam prescrever durante este período.

Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por meio de portaria da Procuradoria Geral do Município por iguais e sucessivos períodos.

Art. 4º Fica suspensa, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.

Art. 5º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários.

§ 1º A suspensão prevista no “caput” deste artigo aplica-se desde a entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 2020.

§ 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá regulamentar a matéria de que trata o “caput” deste artigo, bem como prorrogar o prazo da suspensão previsto por iguais e sucessivos períodos.

Art. 6º Fica concedida, pelo prazo de 3 (três) meses, carência para o pagamento da retribuição mensal nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Habitação deverá regulamentar os procedimentos para aplicação do disposto no “caput” deste artigo.

Art. 7 Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de abril de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicado na Casa Civil, em 2 de abril de 2020.

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Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 03.04.2020.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações

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