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COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência. O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em plenária virtual encerrada em 23 de abril de 2020, CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), CO N S I D E R A N D O a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), CONSIDERANDO que o art. 5º da Instrução Normativa no 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia, determina a suspensão e eventos e reuniões com elevado número de pessoas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), CO N S I D E R A N D O a publicação da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, e CO N S I D E R A N D O que a referida Medida Provisória admite que as Autoridades de Registro – AR da ICP-Brasil procedam à identificação e cadastro de seus usuários mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil, resolveu: Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital para uma pessoa física ou jurídica por meio de videoconferência. Art. 2º Para os casos previstos no art. 1º, as entidades credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil devem empregar videoconferência de acordo com os procedimentos regulamentados pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de março de 2020, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e observando o que se segue: I – o prazo de validade dos certificados digitais emitidos nas condições excepcionais ora regulamentadas, em consequência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), será de no máximo 1 (um) ano; II – fica dispensada a coleta das impressões digitais para as emissões ora tratadas; III – não será admitida renovação desses certificados; IV – a videoconferência deverá ser pré-agendada e os documentos de identificação exigidos enviados previamente, por meio eletrônico, de modo a proporcionar tempo para análise e validação desses documentos, que irão compor o dossiê dos titulares, bem como, consulta à lista negativa. V – quando da realização da videoconferência, deverá ser coletada e armazenada, no dossiê do titular, imagem de sua face. VI – observada inconsistência nos documentos apresentados, nas informações coletadas durante a interação na videoconferência ou divergência na imagem da videoconferência com a dos documentos apresentados, o certificado não deverá ser emitido. VII – observada, a qualquer tempo, inconsistência ou divergência dos dados, informações, imagens ou documentos utilizados nos procedimentos ora regulados, os correspondentes certificados deverão ser revogados, observando-se os procedimentos regulamentados em caso de fraudes. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (COVID-19). THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA |
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| Fonte: Anoreg/SP
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TJ/SP – Infância e Juventude: medidas de acolhimento devem ser reavaliadas, ainda que audiência concentrada remota seja inviável
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Com a pandemia do novo coronavírus, foram adotadas ações excepcionais e temporárias no Poder Judiciário. Nesse sentido, as audiências concentradas na área da Infância e Juventude, que em tempos regulares são obrigatórias e acontecem de forma presencial, sofreram adaptações. Seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no último dia 16 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, reiterou que as medidas de acolhimento, durante o mês de abril, sejam reavaliadas com ou sem audiência concentrada remota, de acordo com a realidade de cada local. Segundo os autos, em algumas ocasiões há impossibilidade de realização das audiências concentradas de forma remota, uma vez que contam com a participação de vários atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), como juízes; integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública; advogados; equipes técnicas do Juízo e dos serviços de acolhimento; crianças e adolescentes; familiares; conselhos tutelares; e secretarias de Assistência Social, de Saúde, de Educação e de Habitação. O corregedor Nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou em decisão que “excepcionalmente e em caráter temporário, até o dia 30 de abril de 2020, estão os juízes brasileiros autorizados a realizar remotamente as audiências concentradas previstas no artigo 1º da Provimento CNJ nº32/2013 pelos meios tecnológicos disponíveis ou a reavaliação das medidas protetivas de acolhimento, sem qualquer audiência, na forma prevista no artigo 19, § 1º, do ECA, ficando a cargo de cada magistrado, diante de sua realidade local, a decisão sobre qual modelo adotar, providenciando, a posteriori, a alimentação do SNA das estatísticas delas decorrentes”, afirmou. Confira a íntegra da decisão do ministro no processo do CNJ nº 0002302-31.2020.2.00.0000. TJSP e as audiências concentradas O Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o início da implantação do trabalho, vem se adaptando às novas dinâmicas que o momento atual exige. Na Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Penha de França, audiências concentradas acontecem remotamente. Além disso, os setores técnicos (Psicologia e Serviço Social), por meio de aplicativos, realizam, diariamente, entrevistas com os assistidos e suas famílias. A Comarca de Matão também iniciaram, no dia 31 de março, audiências concentradas por videoconferência para avaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA). Fonte: Anoreg/SP Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito. |
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Câmara Municipal de São Paulo – CPI debate medidas para conter casos de violência contra mulheres durante a quarentena
As vereadoras que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito das Mulheres se reuniram virtualmente na tarde desta quinta-feira (23/4), para debaterem o encaminhamento dos trabalhos da CPI e aprovarem requerimentos.
A reunião foi presidida pela vereadora Sandra Tadeu (DEM). A parlamentar apresentou dois requerimentos convidando representantes pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e um terceiro, solicitando à Presidência da Câmara, o apoio de consultoria especializada da área social da Câmara para o andamento dos trabalhos.
“É muito importante neste primeiro momento, entendermos como está funcionando a rede de apoio às vítimas. Precisamos estar interligados para que possamos auxiliar mulheres. Vamos trabalhar nesta CPI em busca de soluções”, comentou.
Outra vereadora que também apresentou requerimentos foi Juliana Cardoso (PT). Além das secretarias convidadas pela presidente da pasta, ela incluiu para serem convidadas ao debate sobre casos de violência, a coordenação das Delegacias de Defesa das Mulheres, da Segurança Pública do Estado de São Paulo, do GEVID (Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica) e da Secretaria Municipal de Saúde.
“Mesmo com os trabalhos on-line é importante o encaminhamento dessas demandas. É importante divulgarmos o nosso trabalho para que as mulheres, a defensoria pública e os órgãos da justiça possam receber nosso apoio”, comentou Juliana que também protocolou outros requerimentos durante a reunião. A parlamentar convidou para debates no Legislativo, representantes da Marcha Mundial das Mulheres, do NUDEM (Núcleo de Defesa da Mulher), pertencente à Defensoria Pública do Estado e, por último, aos porta-vozes da rede de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres.
Soninha Francine (CIDADANIA) solicitou, por meio de requerimentos, esclarecimentos junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sobre quais os estudos e tratativas em andamento para acolhimento das vítimas em hotéis e hospedarias da capital. Para a Secretaria de Direitos Humanos, a vereadora pede informações sobre o Ligue 180 e também sobre o funcionamento e prestação de serviços da Casa da Mulher Brasileira.
À Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Soninha pede o comparativo do número de atendimentos às vítimas desde o início do estado de calamidade pública e o mesmo período do ano passado. Os acessos ao aplicativo SP+Segura e os acessos feitos para o número 156 (serviço disponibilizado pelo município).
“Sugiro também que tenhamos uma parceria com a Rede Câmara para divulgarmos o trabalho de nossa CPI. Podemos usar as redes sociais do Legislativo para isso. Temos vários canais de comunicação, como o Facebook, Instagram, Twitter, o Portal da Câmara, a TV e as transmissões ao vivo. Podemos também ser um canal de divulgação para essas mulheres”, completou Soninha.
Dois convites foram feitos pela vereadora Patrícia Bezerra (PSDB). O primeiro será encaminhado à diretora executiva do Fórum de Segurança Pública, Samira Bueno, pedindo o levantamento feito pelo órgão com dados sobre a violência contra mulheres. O segundo requerimento convida a gerente de projetos da ONU (Organização das Nações Unidas) Mulheres, Adriana Carvalho, solicitando as mesmas informações.
Patrícia comentou que quando foi aprovada a criação da CPI, ninguém imaginava que fosse passar pelo período de isolamento social e confinamento, o que gera o aumento no número de casos de violência. “Nossa CPI acaba virando um canal que pode se tornar uma rede de proteção também. Que a gente tenha a capacidade de receber as denúncias, analisá-las e encaminhá-las para as áreas competentes voltadas ao acolhimento das mulheres”, observou Patrícia.
Fonte: Arpen Brasil
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