Documento tem como objetivo estabelecer regras mínimas para garantir a segurança tecnológica do serviço extrajudicial.
Tendo em vista o disposto no Pedido de Providências n. 0011283-20.2018.2.00.0000, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o Corregedor Geral da Justiça, Des. José Alfredo Cerqueira da Silva, e o Corregedor das Comarcas do Interior, Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, publicaram o Aviso Circular Conjunto CGC/CCI 02/21.
O Aviso determina à todos os Titulares, Interinos e Interventores das Serventias Extrajudiciais listadas no documento anexo que preencham, no prazo de 05 (cinco) dias, formulário sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 74/2018, a ser encaminhado para endereço eletrônico da Serventia cadastrado junto ao Sistema Justiça Aberta.
Fonte: IRIB (www.irib.com.br)
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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