COMUNICADO Nº 226/2021
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publica para conhecimento geral a Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça:
PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO N° 363, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 27.01.2021 – NP)
Fonte: DJE/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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