Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (edição 19, Seção 1, p. 3 de 28/01/2021) a Portaria ANPD n. 11/2021 torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022, que é o “instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento pela Autoridade durante sua vigência.”
De acordo com Parágrafo único do art. 2º, “os itens da agenda regulatória serão considerados na elaboração das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade pela ANPD, nos termos do art. 55-J, inciso III, da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, sem prejuízo de outros assuntos e subsídios que podem ser considerados pela Autoridade.”
Veja aqui a íntegra da Portaria.
Fonte: IRIB (www.irib.org.br)
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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