A partir do dia 27, passa a ser necessário comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida foi implementada pela Portaria nº 9.998/21, editada hoje (20) pela Presidência da Corte, que será disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de amanhã (21). A vacinação a ser comprovada corresponde a, pelo menos, uma dose, observado o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes.

Podem ser apresentados certificado de vacinas digital (Conecte SUS) ou comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica. Para o ingresso de pessoas com contraindicação da vacina contra a Covid-19, será necessária apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização.

A apresentação dos comprovantes já havia sido solicitada aos servidores e magistrados do TJSP, conforme Provimento CSM nº 2.628/21. Já a Portaria nº 9.998/21 abrange as demais pessoas que trabalham nos prédios do Tribunal – como membros do Ministério Público, defensores públicos e servidores e estagiários dessas instituições e funcionários da OAB e de empresas terceirizadas, de instituições bancárias, de restaurantes e lanchonetes –, bem como advogados, estagiários de Direito inscritos na OAB e público em geral.

Nos casos de audiências ou outros atos processuais previamente designados, o magistrado responsável será imediatamente comunicado do impedimento de ingresso de quem deles participaria. A apresentação do comprovante não afasta a necessidade de observância das regras de segurança à saúde e dos protocolos de enfrentamento à Covid-19, como uso de máscaras e distanciamento físico.

Confira a íntegra da Portaria nº 9.998/21.

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) lançou hoje, 21/09/2021, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), uma ferramenta que possibilita o atendimento remoto por todos os Registros de Imóveis na internet. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube e contou com a presença da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Estiveram presentes o Supervisor da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro da CN-CNJ, Desembargador Marcelo Martins Berthe, o Presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR) e Diretor de Tecnologia do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Flauzilino Araújo dos Santos, o Presidente do Conselho Deliberativo do ONR e Presidente do Colégio de Registro de Imóveis do Brasil (CORI-BR), Flaviano Galhardo, e o Presidente do Encontro do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (ENCOGE), Desembargador Paulo Velten. Também participaram representantes de entidades nacionais e internacionais de Notários e Registradores, dentre elas, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), representado por seu Presidente, Jordan Fabrício Martins, além de Magistrados, Advogados e Conselheiros do CNJ.

Iniciada a solenidade, com a palavra, a Ministra Maria Thereza relembrou a legislação de criação e regência do registro eletrônico de imóveis, traçando um histórico sobre o tema e destacando a criação do SAEC, bem como a necessidade de aprimoramento das atividades das Serventias Extrajudiciais perante a Corregedoria. Ressaltou a importância do ONR como um dos seus eixos e mencionou a instituição do Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI) e as funcionalidades do SAEC. “Parece um sonho, mas um sonho que se tornou realidade a partir de hoje”, ressaltou a Ministra.

Apresentando o SAEC, Flauzilino Araújo dos Santos, mencionou que todos os Cartórios estão no mesmo nível de prestação de serviços eletrônicos e destacou o papel institucional do ONR neste sentido. Afirmou, ainda, que esta primeira versão do SAEC é uma customização dos serviços oferecidos pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e que foram cedidos graciosamente ao ONR. Segundo Flauzilino, a essência do ONR é o SREI e o SAEC é a primeira parte dos serviços eletrônicos. Mencionou, também, que por meio do ONR foram entregues quatro sistemas: a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; a Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online); o Ofício Eletrônico e o próprio SAEC. Encerrando sua fala, o Presidente do ONR destacou que “vários outros sistemas estão sendo desenvolvidos” e serão entregues em breve.

Na sequência, Flaviano Galhardo destacou a importância da publicidade registral para o direito de propriedade, confiada aos Registradores Imobiliários, bem como sua evolução, seu papel perante a economia e sua importância para a sociedade. De acordo com Galhardo, com a implantação do SAEC, “abrem-se novas portas tecnológicas”. Flaviano Galhardo ainda ressaltou a solidez do sistema registral imobiliário brasileiro e destacou que este sistema é superior a outros sistemas existentes pelo mundo, inclusive, o modelo norte-americano. “Valeu a pena o esforço dos nossos doutrinadores, juristas e legisladores ao longo dos últimos dois séculos. O resultado pode ser considerado uma real conquista”, afirmou Galhardo.

Com a palavra, o Desembargador Paulo Velten ressaltou a alegria deste momento e que a oferta de serviços eletrônicos há muito tempo é esperada. Destacou que a pandemia de COVID-19 acelerou o atendimento do Poder Judiciário por meio remoto que passou, em alguns cenários, até a produzir mais. “É uma revolução que deve ser comemorada e reconhecida por todos”, destacou Velten. Para o Desembargador, é importante que todos tenham consciência de que estão dando uma contribuição extraordinária na prestação destes serviços.

Encerrando a solenidade, Marcelo Martins Berthe afirmou ser uma longa e difícil jornada, pois o projeto é grandioso “É o primeiro dia de um novo tempo”, afirmou Berthe. O Supervisor da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro da CN-CNJ ainda mencionou que a prestação de serviços eletrônicos é uma grande aspiração, já que muito contribuirá ao crescimento econômico do Brasil. Para Berthe, a instalação do SAEC é o primeiro passo para esta evolução. O Desembargador ainda lembrou do desenvolvimento da Prova de Conceito do SREI (POC-SREI). “Para mim, é uma alegria enorme”, ressaltou.

O Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o ONR será celebrado em breve. Mais informações serão divulgadas oportunamente.  

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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O Tribunal de Justiça de São Paulo lança hoje (20) seu novo aplicativo para celulares e tablets – o TJSP Mobile.  Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), ganhou mais funcionalidades, além de um visual moderno e intuitivo. A antiga versão foi descontinuada e é preciso fazer um novo download do aplicativo para aproveitar os serviços disponibilizados. Basta acessar a App Store ou Google Play.

Mudanças

No ícone “Processos” consulte o andamento das ações. A novidade é que o aplicativo, para aprimorar e facilitar a experiência do usuário, apresenta as pesquisas mais recentes e permite criar listas com os casos de maior interesse. Saiba mais no vídeo.
Outro serviço incluído no TJSP Mobile é o agendamento de atendimento presencial. Com a reabertura gradual dos fóruns, partes e interessados precisam apresentar o comprovante de agendamento (impresso ou no celular) para ter acesso aos prédios. Advogados ou seus estagiários precisam agendar somente a consulta de processos sobrestados.
O aplicativo também disponibiliza informações sobre suspensão de prazos e expediente, avisos de indisponibilidade de sistemas, consulta da competência territorial na capital e verificação do selo digital em documentos expedidos por cartórios de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis. Também estão disponíveis as pesquisas de e-mails institucionais, endereços e telefones dos fóruns, assim como as notícias e vídeos do TJSP.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo. 

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