PROVIMENTO CGJ N° 10/2024- CGJ/SP: Insere o subitem 67.2 ao item 67 do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para prever que a União é isenta de emolumentos nas hipóteses previstas no Decreto-Lei n° 1.537/1977

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PROVIMENTO CGJ N° 10/2024

Espécie: PROVIMENTO
Número: 10/2024
Comarca: CAPITALPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO CGJ N° 10/2024 

Insere o subitem 67.2 ao item 67 do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para prever que a União é isenta de emolumentos nas hipóteses previstas no Decreto-Lei n° 1.537/1977

Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 30.04.2024 – SP)

Fonte: INR Publicações

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