A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 182/2024, que estabelece os modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito a serem adotados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais em todo o Brasil.

Uma das principais mudanças diz respeito à aquisição do papel de segurança pelos registradores civis. A normativa determina, no Artigo 2º, que “os novos modelos deverão ser implementados até o dia 1º de janeiro de 2025”. No entanto, a Arpen-Brasil esclarece que a implementação dos novos modelos não implica a inutilização dos papéis de segurança já adquiridos pelas serventias.

Reforçamos que o estoque atual poderá ser utilizado até o fim, sem qualquer risco de penalização ou prejuízo à validade das certidões expedidas.

Fonte: Arpen-Brasil.

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O Protesto de Certidão de Dívida Ativa é o tema do novo infográfico do projeto da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR). O ato é um mecanismo legal que permite que entes públicos cobrem dívidas em atraso de forma mais rápida e eficiente, sendo um procedimento extrajudicial que torna pública a inadimplência do devedor, pressionando-o a regularizar sua situação.

O objetivo do material é orientar os cidadãos sobre os atos praticados nos Tabelionatos e Cartórios de Registro brasileiros, e aqueles que contribuem com a desjudicialização no Brasil, permitindo que o cidadão consiga solucionar suas demandas de forma mais ágil, simples e econômica. Neste quarto infográfico da iniciativa, é possível entender o que é e como funciona o Protesto de Certidão de Dívida Ativa, além das consequências do Protesto de CDA.

Clique aqui e baixe já o arquivo!

Sobre o projeto

A cada quinze dias, um infográfico será divulgado sobre um serviço praticado nos Cartórios extrajudiciais, podendo ser impresso e afixado nas dependências da serventia, em local de fácil acesso do público.

Os materiais informativos destacam serviços e explicam os procedimentos, as vantagens, os documentos necessários, entre outros pontos importantes para a realização dos atos praticados nos Cartórios extrajudiciais.

Os infográficos ficam disponíveis para download no site da Anoreg/BR: https://www.anoreg.org.br/site/comunicacao/infograficos/.

Fonte: ANOREG/BR.

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