A Comissão de Educação (CE) debateu nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que institui o Dia Nacional do Cidadão Solidário, a ser celebrado anualmente no primeiro dia do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. O intuito é incentivar doações, via IRPF, a entidades beneficentes. A proposta (PL 3.603/2024) é do senador Bene Camacho (PSD-MA).
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Proposições legislativas
Fonte: Senado Federal.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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