A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números.

A transição para o formato alfanumérico será progressiva e está prevista para julho de 2026.

O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas.

É importante ressaltar que essa mudança não afetará os CNPJs já existentes. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados.

Embora a rotina de cálculo do dígito verificador (DV) seja ajustada, a fórmula de cálculo pelo módulo 11 seguirá sendo utilizada. A principal diferença será a substituição dos valores numéricos e alfanuméricos pelo valor decimal correspondente ao código constante na tabela ASCII e dele subtraído o valor 48. Assim os valores serão, por exemplo, A=17, B=18, C=19, e assim por diante.

A implementação do CNPJ alfanumérico visa garantir a continuidade das políticas públicas e assegurar a disponibilidade de números de identificação, sem causar impactos técnicos significativos para a sociedade brasileira.

Para mais informações acessar o link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/cnpj-alfanumerico

Legislação relacionada:

• Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022

Fonte: Receita Federal | Gov.br.

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Espécie: EDITAL
Número: 19/2024
Comarca: CAPITAL E INTERIOR

13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 19/2024 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA

(GRUPO 1 – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO)

O Presidente da Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO, TORNA PÚBLICO o conteúdo da Prova Escrita e Prática realizada aos 13 de outubro de 2024 (Grupo 1 – Critérios Provimento e Remoção):

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 16.10.2024 – SP)

Fonte: DJE/SP.

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Ementa

Torna público o resultado da pontuação dos títulos, apresentados nos termos do Edital nº 22/2024 e pontuados de acordo com o item 7.1 do Edital do certame, conforme a seguinte lista, que elenca os candidatos em ordem alfabética.

A Secretária Geral do Conselho Nacional de Justiça torna público o EDITAL Nº 31/2024 – RESULTADO DA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.

Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas 

EDITAL Nº 31/2024 – RESULTADO DA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS

O Presidente da Comissão de Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, designado por meio da Portaria Conjunta nº 02 de 09 de abril de 2019 do C. CNJ, no exercício da delegação da prática de atos referentes ao certame, conforme decisão proferida pela Presidência do C. CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0001488-14.2023.2.00.0000, para conhecimento geral, TORNA PÚBLICO o resultado da pontuação dos títulos, apresentados nos termos do Edital nº 22/2024 e pontuados de acordo com o item 7.1 do Edital do certame, conforme a seguinte lista, que elenca os candidatos em ordem alfabética.

Do resultado caberá recurso à Comissão de Concurso, a ser oferecido no prazo de 02 (dois) dias, conforme item 10.5 do Edital do certame. O prazo para interposição do recurso iniciará às 00h01min do dia 15/10/24 e encerrará às 23h59min do dia 16/10/24. O recurso deverá ser interposto por meio de “link” próprio deste Concurso no “site” da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), durante o prazo recursal.

O recurso poderá ser interposto apenas pelo próprio candidato prejudicado pela nota atribuída. O recurso deverá ser preciso e objetivo, com exposição dos títulos apresentados pelo recorrente e respectivas pontuações que se pretende atribuir, com justificativa da majoração do resultado, sob pena de não conhecimento do recurso.

Clique aqui para visualizar o anexo.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.

Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE

Presidente da Comissão de Concurso

Fonte: DJE | CNJ.

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