A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso expediu o Provimento TJMT/CGJ nº 37/2024, que dispõe sobre a padronização dos atos notariais e registrais relativos aos registros públicos fundiários no Estado.
Conforme o documento, fica estabelecida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) conforme minuta apresentada (anexo I), em consonância com a Lei Federal nº 13465/2017; a padronização dos procedimentos registrais conforme minutas (anexo II) referente à competência do registro de imóveis das serventias; além da determinação para inclusão nos anexos do CNGCE do rol taxativo de documentos apresentados para a padronização da CRF e dos demais atos do registro de imóveis especificados no anexo II.
Provimento TJMT/CGJ nº 37/2024 – Dispõe sobre a padronização dos atos notariais e registrais relativos aos registros públicos fundiários em Mato Grosso
Anexo I – REURB
ANEXO II – CHECKLISTS DOS ATOS
Fonte: ANOREG/MT.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.