A Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se! do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começa nesta segunda-feira (13), voltará a ter uma ação voltada para pessoas privadas de liberdade nesta 4ª edição . O foco será a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), fundamental para garantir acesso a direitos básicos, a exemplo de trabalho e estudo. No ano passado, a ação resultou na emissão de mais de 20 mil documentos para o público penal e socioeducativo.
A iniciativa está prevista no Provimento CNJ nº 199/2025 e conta com apoio do programa Fazendo Justiça. A proposta é ampliar o acesso à identificação civil e fortalecer a estruturação de fluxos permanentes nos estados, em articulação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os órgãos estaduais de identificação civil. As ações do Registre-se! estão alinhadas ao plano Pena Justa, que prevê a emissão de documentação civil básica para todas as pessoas privadas de liberdade.
“Não podemos deixar que a ausência de algo tão básico, como um documento de identidade, se torne um empecilho adicional para que pessoas privadas de liberdade possam estudar, trabalhar e reconstruir seus caminhos de vida”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
A ação também ganha relevância diante do Decreto nº 12.561/2025, que condiciona a concessão, a manutenção e a renovação de benefícios da seguridade social à existência de cadastro biométrico em bases do governo federal. Para esse fim, o decreto estabelece como referência prioritária a base biométrica da Carteira de Identidade Nacional.
Orientações práticas
Para apoiar o trabalho nos estados de forma permanente, o CNJ disponibilizou um infográfico sobre a emissão da Carteira de Identidade Nacional. Nesse contexto, destacam-se os Postos Avançados de Documentação (PADoc), que concentram, em um único local, etapas como coleta biométrica e emissão de documentos, reduzindo custos, deslocamentos e barreiras de acesso.
Experiências já implementadas demonstram o potencial do modelo. Em Santa Catarina, a instalação de PADocs em unidades prisionais permitiu a criação de um fluxo contínuo de emissão de documentos, como a CIN, CPF e certidões. A metodologia também vem sendo aplicada no sistema socioeducativo e em estruturas como os Escritórios Sociais.
Sobre a Ação Nacional de Identificação Civil
A iniciativa integra a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, coordenada pelo CNJ com apoio do programa Fazendo Justiça. Desde 2019, a ação já viabilizou a emissão ou localização de mais de 730 mil documentos para pessoas privadas de liberdade e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Presente nas 27 unidades da Federação, a política vem sendo estruturada com base na articulação entre Judiciário e Executivo e no fortalecimento de capacidades locais. Mais de 30 mil profissionais já participaram de ciclos de capacitação e treinamentos voltados à sua implementação.
Além da emissão de documentos, a ação contribui para a qualificação dos processos de ingresso no sistema penal, com identificação adequada das pessoas custodiadas a partir da consulta direta à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), aumentando a segurança e a confiabilidade das informações.
Fonte: https://www.cnj.jus.br/
Fonte: Inr Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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