O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2026 vai ser disponibilizado a partir das 7h, pela internet. Foto: Assis Freire.

O Incra concluiu os preparativos técnicos e administrativos necessários para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2026, que será disponibilizado a partir das 7h de 19 de maio deste ano, pela internet. O acesso ao documento depende do pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais, a ser lançada em 18 de maio. Haverá cobrança de multa e juros se não for quitada em até 30 dias.

O valor varia conforme o tamanho e a localização do imóvel. O mínimo é de R$ 5,89. Débitos de anos anteriores devem ser regularizados.

O CCIR é obrigatório para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar ou partilhar (divórcio ou herança) o imóvel rural. Instituições financeiras também exigem o certificado em empréstimos destinados a investir na propriedade.

O documento substitui o CCIR 2025. Além da quitação do valor devido, os dados da área e do detentor precisam estar atualizados no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel Rural (SNCR) do Incra. Caso exista qualquer inconsistência, o certificado não é liberado.

A taxa pode ser paga por PIX, cartão de crédito ou boleto bancário. Após a confirmação, o CCIR passa a ter validade, com o status de “Quitado”.

O certificado não é enviado pelos Correios. É importante ficar atento a fraudes envolvendo cobranças por e-mail ou em outros sites. A emissão ocorre a partir da página oficial do Incra (https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas) ou pelo endereço sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.

É possível, ainda, ir até uma superintendência do Incra, unidade avançada do instituto ou Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) – mantida por prefeituras – para receber orientação e emitir o CCIR online.

Acesse o edital com as informações sobre a emissão do CCIR 2026.

Fonte: https://www.gov.br/incra/

Fonte:  Inr Publicações

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Diretora Lorena Giuberti Coutinho com demais representantes do Governo Federal e Organizações da Sociedade Civil em mesa de debate para a construção da consulta pública sobre o Guia. Foto: Ailton de Freitas/MJSP

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou de mesa-redonda, na sexta-feira (10), para contribuir com contribuições à Consulta Pública do Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial. A ANPD esteve presente por meio da Diretora Lorena Giuberti Coutinho no encontro que reuniu, também, representantes de ministérios, organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa.

O guia tem como objetivo orientar a população sobre o funcionamento da inteligência artificial, seus usos, limitações, riscos e os direitos e deveres na interação com essas tecnologias por meio de linguagem acessível ao público geral. Diante disso, o encontro foi conduzido visando ao debate e ao recebimento de contribuições da sociedade para o documento, tanto por meio da participação presencial quanto da transmissão simultânea on-line.

A Diretora Lorena Giuberti Coutinho participou do painel Inteligência Artificial e Gênero: Desafios Contemporâneos e Caminhos para a Justiça Algorítmica. Na ocasião, destacou a importância da iniciativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI/MJSP) de construir o Guia, bem como a necessidade de considerar a especificidade de grupos mais vulneráveis e, portanto, prioritários, como o público feminino. “O Guia aborda os riscos associados a deepfakes e aos efeitos dos algoritmos de recomendação sobre a saúde mental. Em ambos os contextos, os dados disponíveis indicam que mulheres e meninas constituem o grupo mais afetado, o que justificaria seu reconhecimento explícito como grupo prioritário de atenção”.

A participação da ANPD no evento segue na linha de fortalecimento institucional e de criação de uma cultura de proteção de dados pessoais e da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Fonte: https://www.gov.br/anpd

Fonte:  Inr Publicações

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia, nesta quarta-feira (15), o pagamento do terceiro grupo de trabalhadores com direito ao abono salarial. Serão pagos benefícios a 4.272.981 trabalhadores nascidos em março e abril, com um desembolso de R$ 5,4 bilhões.

O abono salarial será pago a 3.826.355 trabalhadores vinculados a empresas privadas cadastradas no Programa PIS, por meio da Caixa Econômica Federal, e a 446.626 trabalhadores servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, por meio do Banco do Brasil. Neste calendário, o valor do benefício varia de R$ 136,00 a R$ 1.621,00, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024.

Em 2026, o calendário de pagamento do abono salarial referente ao ano-base 2024 teve início em 16 de fevereiro, e os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até o encerramento do calendário, em 30 de dezembro de 2026.

Quem tem direito – Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como: estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até o valor de referência de R$ 2.766,00 de remuneração mensal no ano-base 2024; ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; e ter seus dados do ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Pagamento pela Caixa – O pagamento do abono salarial pela Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta do trabalhador (corrente, poupança ou Conta Digital) ou por meio do aplicativo Caixa Tem, em conta poupança social digital aberta automaticamente.

Para o trabalhador não correntista, o pagamento será realizado por meio de canais como agências, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais disponibilizados pela Caixa.

Pagamento pelo Banco do Brasil – No Banco do Brasil, o pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária, transferência via TED ou PIX, ou presencialmente nas agências de atendimento, para trabalhadores não correntistas e que não possuam chave PIX.

Informações adicionais poderão ser obtidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158. O calendário completo de pagamento pode ser acessado no link: Receber o Abono Salarial.

Valores por estado

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/

Fonte:  Inr Publicações

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