Para juízo da 33ª vara Cível de Belo Horizonte, mesmo que convenção de condomínio impusesse vedação, ela seria ilegal, por afrontar direito constitucional de propriedade.

A proprietária de um apartamento em Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito de alugar seu imóvel para temporada, por meio de anúncios em plataformas digitais, liminarmente. A decisão provisória, de caráter emergencial, é do juiz de Direito Pedro Câmara Raposo Lopes, substituto na 33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, que determinou que o condomínio não pode vedar a locação do imóvel enquanto durar o processo movido pela proprietária contra tal proibição.

Segundo a dona do imóvel, em assembleia realizada especialmente para esta finalidade, teriam os condôminos proibido que ela oferecesse seu apartamento para locação nas plataformas Booking.com e Airbnb.com. O argumento utilizado foi o de que a atividade seria equiparada à hotelaria e, portanto, contrária ao regimento interno do edifício que impede locações comerciais.

Para o magistrado, a locação por temporada realmente guarda alguns pontos de contato com a atividade hoteleira, na medida em que ambas destinam-se à utilização do imóvel por certo período de tempo, mediante remuneração. Entretanto, segundo o juiz, a hotelaria distingue-se da locação para temporada por disponibilizar serviços inerentes ao turismo, como o fornecimento de alimentação, orientação turística entre outros.

“O aluguel para temporada, ainda que praticado com habitualidade e com finalidade de lucro, não é atividade empresarial, e, portanto, não colide com as disposições regimentais do condomínio réu.”

O magistrado argumentou também que pouco importa o meio pelo qual o imóvel é oferecido aos interessados. “Não há diferença juridicamente relevante entre os tradicionais classificados de rotativos impressos e os modernos meios virtuais de intermediação”, afirmou.

Ainda segundo o entendimento do magistrado, mesmo que a convenção do condomínio impusesse a vedação do aluguel para temporada, ela seria ilegal, por afrontar o direito de propriedade assegurado na CF/88.

Informações: TJ/MG.

Fonte: Migalhas | 19/12/2018.

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A Corregedora Geral Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos apresentou no último Pleno do ano o relatório de Correição Anual , cumprido o quanto determina o Art. 89, inciso XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Pontuou a Corregedora a atuação efetiva da Corregedoria Geral na administração da Justiça, ao lado da Presidência, voltada para adoção de procedimentos eficazes de autoconhecimento e controle, com indicadores que garantem o direcionamento adequado na tomada de decisões.

Clique aqui para ler o relatório.

Fonte: Anoreg/BR – CGJ/BA

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Na manhã desta quinta-feira (20), será realizado, em Itapicuru, o Natal Extraordinário. A escolha da localidade como beneficiária levou em consideração o fato de ser o município com menor índice de desenvolvimento humano da Bahia.

A campanha é mais uma ação da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), em parceria com as Associações dos Cartórios Extrajudiciais do Estado – ANOREG, ARPEN, IBATDPJ, IRIBI, CORI, IEPTB, ATC, CNB e ARIBA. Essa gestão compartilhada possibilita a concretização do compromisso maior assumido pela Corregedoria no que diz respeito à temática menoril, sempre com o enfoque de priorizar e preservar os direitos da Infância e da Juventude.

A distribuição dos presentes contará com o apoio da Prefeitura Municipal de Itapicuru e acontecerá também nos povoados de Conjunto Águas da Vida, Catu Grande, Boa Vista, Raso, Aparema, Cajueiro Grande, Limoeiro, Buracos e Lagoa Redonda, abrangendo, de forma ampla, as crianças das localidades.

O Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Salomão Resedá, faz questão de destacar a sensibilidade e solidariedade dos responsáveis pelos órgãos representativos dos registradores e notários baianos, que doaram mais de mil brinquedos. A esses colaboradores, o Desembargador declara sua mais profunda gratidão.

“Gratidão a todos, por suas representações, que possibilitarão, neste Natal do Menino Jesus, aos meninos de Itapicuru, a vivência das alegres ressonâncias deste festivo período da humanidade, esperando contar com a participação dos colaboradores para abrilhantarem o evento, fazendo do nosso Natal Extraordinário um momento de grande contentamento para as crianças Itapicuruenses. Até porque, como orienta-nos uma grande pensadora, quem aspira por um futuro melhor para a humanidade, deve contribuir para o progresso da vida infantil, alertando que o que se aplica na criança será devolvido com juros, sendo as bênçãos salvadores o resultado do investimento do amor”, afirma o Corregedor.

Fonte: TJ/BA | 19/12/2018.

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