Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram recurso especial de servidora pública que buscava indenização do seu pai devido à falta de assistência afetiva e material em sua criação. Ao analisar o recurso, os ministros da turma não identificaram o ilícito civil e a culpa na conduta do genitor da autora, que só teve a paternidade confirmada 38 anos após o nascimento da filha.

Na ação de indenização por danos morais e materiais, a autora, nascida em 1968, afirmou que obteve reconhecimento judicial da paternidade em 2006, mas que nunca recebeu assistência material ou afetiva de seu pai. Além disso, após o registro de paternidade, a requerente narrou que o genitor adquiriu vários imóveis para os demais filhos, inclusive com a utilização de terceiros nas transações comerciais.

O pedido de indenização da autora, no valor de cinco mil salários mínimos, baseou-se na falta de amparo paterno durante toda a sua vida e no tratamento diferenciado demonstrado pelo pai entre ela e os demais filhos.

Prestação afetiva

A sentença de primeira instância negou o pedido da autora, com a fundamentação de que a decretação tardia de paternidade e a ausência de prestação afetiva não geravam obrigação indenizatória ao pai. Pelos mesmos fundamentos, o julgamento primário foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Inconformada com as decisões das instâncias paulistas, por meio de recurso especial dirigido ao STJ, a servidora pública defendeu que havia demonstrado nos autos as boas condições econômicas de seu pai, mas que, apesar disso, apenas seus irmãos desfrutavam do patrimônio paterno. A autora também insistiu na tese do abandono afetivo desde o nascimento.

Desamor

De acordo com o ministro relator, Villas Bôas Cueva, a ausência de afetividade no ambiente familiar, via de regra, não configura dano a ser reparado por meio de indenização pecuniária. O ministro também registrou que a demora de quase quatro décadas para que a autora ingressasse com ação de paternidade contribuiu para o agravamento do caso.

“O ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de sentimentos que normalmente vinculam um pai a seu filho. Isso porque não há lei que gere tal dever, tendo em vista que afeto é sentimento imensurável materialmente. Tal circunstância, inclusive, refoge do âmbito jurídico, não desafiando dano moral indenizável à suposta vítima de desamor”, registrou o ministro no voto. Villas Bôas Cueva ressaltou que o dever de sustentar financeiramente o filho pode ser proposto por meio de ação de alimentos, desde que concreta a necessidade do auxílio material.
No mesmo voto, o ministro Villas Bôas Cueva também afirmou que o fato de o pai da autora adquirir bens em nomes de outros filhos não caracteriza abandono afetivo e material, “ressalvando-se a possibilidade da recorrente buscar a proteção de seus direitos sucessórios quando da morte do seu genitor”.

Fonte: Anoreg – SP | 04/03/2016.

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O referido projeto apresenta em seus 12 artigos, uma série de dispositivos que especialistas consideram inconstitucionais

A Câmara dos Deputados pretende, votar em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1775/2015 que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN). Se aprovado requerimento de deputados ligados ao Presidente da Casa, os deputados pretendem votar na próxima semana o controvertido texto do PL. Defendemos a aprovação do Substitutivo que será apresentado, em plenário, pelo Dep. Julio Lopes (Relator na Comissão Especial que avaliou o projeto).

O referido projeto apresenta, em seus 12 artigos, uma série de dispositivos que especialistas consideram inconstitucionais, além de vícios que podem invadir a privacidade dos cidadãos, levar à comercialização de dados pessoais e até comprometer a lisura das eleições – a um custo bilionário. A Justiça Eleitoral emitirá certidões que terão força de certidão de nascimento e substituirão, até mesmo, o título de eleitor. O que, em tese, pode gerar gigantesca fraude por meio de eleitores fantasmas.

Em 2010 foi lançado oficialmente, pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, o Registro de Identidade Civil (RIC). Quando anunciado, o custo estimado para a emissão de todas as novas identidades era de US$ 800 milhões e a previsão era que todas as carteiras seriam trocadas até 2019. Inicialmente, cada cidadão teria de pagar R$ 40 para emitir o cartão com o chip de identificação.

No entanto, menos de um ano depois, o projeto do RIC foi suspenso, sem data para ser retomado. O Governo Federal justificou o atraso devido à reformulação do projeto em virtude de problemas técnicos, que ainda estavam “sob discussão e revisão”. Mas em março de 2013 o Senado aprovou um projeto de lei que determinava que a primeira emissão do RIC deveria ser gratuita – ainda que o documento, a rigor, não existisse. O novo projeto do TSE aumenta, ainda mais, os gastos públicos com a previsão de investimento público na casa dos R$ 2 bilhões de reais.

Há necessidade, realmente, de um novo cadastramento eleitoral e uma fiscalização da justiça eleitoral sobre as certidões de nascimento emitidas pelos cartórios?

Fonte: Arpen – Brasil | 04/03/2016.

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Prezados tabeliães,

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-SP) comunica que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/SP) informou que algumas serventias não estão enviando para o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP) os dados referentes à parcela dos emolumentos destinada à Carteira das Serventias Extrajudiciais, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei Estadual nº 10.393/1970, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, abaixo reproduzido.
Artigo 53 – Constituem obrigações do titular de Serventia não Oficializada da Justiça:
I – recolher, conforme disposto no artigo 45 desta lei, a estabelecimento de crédito designado pelo IPESP, até o último dia do mês seguinte ao vencido, as contribuições dos respectivos serventuários, a sua própria e as demais quantias devidas à Carteira;
II – comunicar mensalmente à Carteira, até o último dia do mês seguinte ao vencido, o total arrecadado das contribuições previstas no inciso IV do artigo 45 desta lei.
(…)
Artigo 45 – Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira:
…
IV – ser-lhe-ão repassadas, observado o disposto no artigo 50 desta lei, as parcelas previstas na alínea ‘c’ do inciso I e na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

Dessa forma, o CNB/SP solicita a todos que verifiquem o adimplemento da regra supracitada e, em caso de descumprimento, que remeta os dados para o IPESP, utilizando a planilha disponibilizada neste link, por meio de ofício encaminhado ao seguinte destinatário:

Ao IPESP
A/C Srª Ana Paula Malta L. de Lemos
Diretora das Carteiras Autônomas
Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 2.701, 5º Andar, Jardim Paulista
São Paulo – SP
CEP 01401-000

Recomenda-se, ainda, que mantenham as comunicações mensais das informações constantes da guia de recolhimento ao IPESP. No intuito de exemplificar onde se encontra a informação, clique aqui para visualizar um modelo da guia de recolhimento.

Atenciosamente,
A Diretoria

Fonte: Arpen – SP | 04/03/2016.

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