Danielle dos Santos Guimarães deu palestra em evento organizado pela Abranet e PicPay e convidou participantes a darem suas contribuições à Consulta Pública

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Danielle dos Santos Guimarães, participou, na manhã desta sexta-feira, do evento Café da Manhã entre DPO’s, promovido pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) em parceria com a PicPay, em São Paulo. 

A iniciativa, em comemoração aos cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratou dos desafios a serem enfrentados pelos Encarregados e as tendências de proteção de dados, ambos os temas com foco nas perspectivas e melhores práticas. 

Danielle abriu sua apresentação lembrando que, neste momento, está em curso uma consulta pública sobre normas do Encarregando e convidou a todos a darem suas contribuições. Em seguida, definiu quem é o Encarregado, seu papel e atribuições. Discorreu, ainda, sobre sua forma de atuação, que deve pautar-se, entre outras linhas de ação, pelo fomento às boas práticas e à cultura da privacidade de dados, “sempre com foco no titular e à observância dos princípios estabelecidos pela LGPD”, concluiu. 

Segundo ela, é importante ter em mente que o objetivo da Lei é Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.​ Ela disse, ainda, que a ANPD é uma “autoridade”, não uma agência e que não regula um setor específico, mas todos os setores, no que diz respeito à proteção de dados. Enfatizou, porém, que seu papel não é o de restringir direitos, mas o de assegurar que o direito fundamental do titular seja respeitado. 

Outro aspecto abordado pela servidora, foi a necessidade de as organizações adequarem-se à LGPD. Segundo ela, a iniciativa deve ser precedida por uma etapa preparatória, que inclui estudo da legislação, levantamento bibliográfico e mapeamento das experiências e lições aprendidas.  

“Todo esse processo deve prever capacitação, avaliação da realidade organizacional, elaboração de documentos de conformidade e implementação. Por fim, deve ser implantado protocolo de monitoramento e reavaliação contínuos”, detalhou, acrescentando que não se controla aquilo que não se conhece. 

A especialista destacou, também que a adequação é um processo contínuo, pois o mundo e as empresas estão sempre em transformação. Por isso, a necessidade de monitorar permanentemente todos os setores, aspectos e etapas desse processo, a fim de manter-se sempre atualizado com a realidade do mercado, com as exigências da legislação e com as expectativas da sociedade. “A adequação à LGPD é um processo de desenvolvimento e de autoconhecimento muito rico, é uma oportunidade para a organização reavaliar seu desempenho e conhecer a fundo seus processos de trabalho”, destacou. 

A Associação Brasileira de Internet – ABRANET, é uma entidade de classe que representa mais de 400 empresas de tecnologia da informação que prestam diversos serviços por meio da internet. A PicPay é uma empresa que presta serviços financeiros para pessoas físicas e jurídicas, com uma base de cerce de 34 milhões de usuários. 

Fonte: GOV.BR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Com o final do ano cada vez mais próximo, chegou o momento de colocar em prática o verdadeiro ‘espírito natalino’. Querendo trazer alegria aos asilos e casas de repouso do Estado de São Paulo, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas a participarem da Campanha de Natal 2023.

Essa importante ação social visa arrecadar roupas, fraldas geriátricas, materiais de higiene, presentes em geral, livros, mantimentos e/ou outros materiais para doação aos asilos e casas de repouso localizados em todo o Estado.

A Anoreg/SP enviará dois cartazes para ajudar na divulgação da campanha. Cada cartório participante poderá escolher o lugar que receberá as doações. A associação aconselha que o recolhimento dos itens seja realizado até 18 de dezembro. Já a entrega deve ser feita entre 20 e 23 de dezembro.

O cartório deverá utilizar a caixa de campanhas anteriores para realizar a coleta dos materiais. Em caso de dúvidas ou solicitação de nova caixa, entre em contato pelo e-mail associados@anoregsp.org.br.

Pedimos ainda que os cartórios encaminhem para o e-mail associados@anoregsp.org.br as fotos do dia da entrega para divulgação em nossos meios de comunicação.

Contribua e faça valer seu espírito natalino!

Fonte: ANOREG/BR

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​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor.

“A partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal, passando também a ser assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida”, afirmou a relatora, ministra Isabel Gallotti.

No mesmo julgamento, a Quarta Turma considerou que, se uma pessoa jurídica é a devedora e se nega a receber a intimação para quitar a dívida em seu endereço comercial, informando falsamente ao correio que teria se mudado, não há impedimento a que o cartório de registro de imóveis a intime por edital.

No caso analisado pela turma julgadora, o cartório expediu cinco cartas com aviso de recebimento para o endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, todas devolvidas com a informação de que as duas empresas devedoras teriam se mudado. Posteriormente, houve tentativa de intimação dos sócios, também sem sucesso. O cartório, então, fez a intimação por edital.

Pela via judicial, as devedoras buscaram a anulação do leilão, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias.

Devedor que se oculta pode ser intimado por edital

Por meio de recurso especial, as empresas alegaram que, em caso de insucesso da intimação pelo correio, não há autorização automática para que seja feita por edital, o que só poderia ocorrer após o esgotamento de todos os meios possíveis de intimação pessoal. Elas também sustentaram que, nos termos da Lei 9.514/1997, seria necessária a intimação pessoal do devedor sobre a data da realização do leilão, tendo em vista que, até a arrematação, ainda seria possível quitar o débito.

Segundo a ministra Gallotti, o artigo 26, parágrafo 4º, da Lei 9.514/1997 autoriza expressamente que, após sucessivas tentativas fracassadas de intimação pessoal, haja a intimação por edital, caso o devedor fiduciante esteja em local ignorado, incerto ou inacessível.

Em consulta à internet, porém, verificou-se que o endereço das empresas continuava aquele informado no contrato. “Constatado que as recorrentes se esquivaram, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária, induzindo os correios em erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à intimação por edital”, declarou.

Antes da Lei 13.465/2017, intimação do devedor sobre leilão não era obrigatória

Em relação à necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão, a ministra apontou que esse requisito só passou a existir com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, a qual incluiu parágrafos no artigo 27 da Lei 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária de imóvel.

“Até então, a lei de regência não impunha essa obrigatoriedade de intimação da data do leilão, e essa falta de previsão não se deu, ao contrário do que possa parecer, por falha do legislador, mas sim porque, em se tratando de contrato de alienação fiduciária, caso o devedor não se manifeste após ser intimado para purgar a mora, a propriedade se consolida, automaticamente, em nome do credor fiduciário, conforme previsto no artigo 26 da Lei 9.514/1997″, explicou.

Isabel Gallotti reconheceu que a Terceira Turma do STJ tem precedentes (REsp 1.447.687 e outros) no sentido de considerar necessária a intimação do devedor fiduciante, mas, segundo ela, tal entendimento decorre de interpretação jurisprudencial sobre os dispositivos do Decreto-Lei 70/1966 que regem a execução extrajudicial de dívida hipotecária, situação em que o imóvel é levado a leilão antes da transferência de sua propriedade.

De acordo com a ministra, esse entendimento deve ser revisto ao menos para a fixação de um marco temporal a partir do qual a intimação do devedor fiduciante passou a ser exigida. No caso dos autos, a relatora concluiu que, como a execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, a falta de intimação dos devedores sobre a realização do leilão não gerou nulidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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