O julgamento prosseguirá no dia 8/11.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (26), se as normas que exigem a separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio continuam válidas, mesmo após a retirada dessa exigência da Constituição Federal. O julgamento deverá ser retomado na sessão de 8/11. Até o momento, há quatro votos, dois em cada sentido.

Separação x divórcio

O texto original da Constituição previa a dissolução do casamento civil pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia por mais de um ano ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos. A Emenda Constitucional (EC) 66/2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido.

Os ministros Luiz Fux (relator) e Cristiano Zanin entendem que as normas infraconstitucionais sobre a separação judicial perderam a validade com a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, que retirou a exigência. Já para os ministros André Mendonça e Nunes Marques, a separação judicial ainda pode ser aplicada, mas não é obrigatória, ou seja, quem quiser pode se divorciar diretamente ou pode só se separar.

Controvérsia

O Recurso Extraordinário (RE) 1167478 contesta uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve sentença decretando o divórcio sem a separação prévia do casal. Segundo o TJ-RJ, após a EC 66/2010, basta a manifestação da vontade de romper o vínculo conjugal. No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil.

Simplificação 

Em seu voto, o ministro Luiz Fux observou que a alteração constitucional buscou simplificar o rompimento do vínculo, eliminando as condicionantes. Com o novo texto, a dissolução do casamento não depende de nenhum requisito temporal ou causal, o que torna inviável exigir a separação judicial prévia para efetivar o divórcio.

Aplicação imediata

Para Fux, a nova regra constitucional é de eficácia plena e de aplicação imediata, ou seja, não precisa ser regulamentada para ter efetividade. O relator lembrou ainda que, em uma ação em que se pedia a fixação de pensão como requisito para o divórcio, o STF decidiu que as condicionantes para a dissolução do casamento não podem ultrapassar o que está previsto na Constituição. O ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente esse entendimento.

Sem vedação

Primeiro a divergir, o ministro André Mendonça considera que, como a Constituição não vedou a separação, não cabe ao Poder Judiciário, no âmbito de um contrato privado, estabelecer que essa exigência deixou de ser válida. No mesmo sentido, o ministro Nunes Marques considera que a EC 66/2010 visou acelerar o divórcio, mas não eliminou o instituto da separação judicial.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

A aquisição de imóveis envolve um processo complexo, indo além das questões emocionais e financeiras, com inúmeros fatores legais que exigem atenção minuciosa

Em uma entrevista concedida à Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg/PB), o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), João Pedro Lamana Paiva, ressaltou a importância crítica da averbação de registro de imóveis para a estabilidade do mercado. No Brasil, onde o sonho da casa própria é profundamente enraizado na cultura, a aquisição de imóveis envolve um processo complexo, indo além das questões emocionais e financeiras, com inúmeros fatores legais que exigem atenção minuciosa.

Averbação, um procedimento formal realizado em cartórios, é o registro oficial de qualquer modificação realizada em um imóvel ou nas informações relacionadas a seus proprietários. Essas modificações podem abranger desde alterações estruturais, como adições de construções, até mudanças nos dados cadastrais dos proprietários, como casamentos ou divórcios. Em sua essência, a averbação é o mecanismo legal que valida e confirma essas mudanças.

João Pedro Lamana Paiva destaca a relevância da averbação, salientando que a falta de registros precisos pode não apenas complicar transações, mas também impactar negativamente o valor do imóvel no mercado. Ele enfatiza a importância de manter todas as informações de propriedade adequadamente averbadas, garantindo assim a segurança jurídica nas transações imobiliárias.

Lamana Paiva explica a diferença entre matrícula, registro e averbação de imóveis, destacando a matrícula como o “currículo” do imóvel e esclarecendo que os registros tornam públicas as transações de direitos reais sobre o imóvel, enquanto as averbações tornam públicas as modificações e retificações relacionadas ao imóvel ou à vida dos proprietários.

O presidente da Anoreg/RS enfatiza a necessidade de alterações de nome, estado civil ou regime de bens na averbação para a disponibilidade jurídica na negociação de imóveis e a necessidade de indicar claramente quem tem disponibilidade jurídica para negociar o imóvel.

“O sistema registral brasileiro é movido por princípios, dentre eles podemos destacar o princípio da disponibilidade (física e jurídica) sendo que a física é com referência a área disponível do imóvel e a disponibilidade jurídica é a natureza do direito transmitido (pessoas físicas ou jurídicas) que deve se referir com o direito titulado”, explica.

Lamana também ressalta a necessidade de averbação em situações como reconstrução, demolição, edificação e desmembramento de loteamentos, explicando que essas ações requerem averbação para garantir que as mudanças sejam reconhecidas oficialmente. Segundo ele, estes “são atos de averbação na matrícula, sendo que os desmembramentos (fracionamento ou desdobro) geram, ainda, a abertura de matrículas novas para as áreas desmembradas, assim como gera a construção quando averbada concomitantemente à instituição de condomínio em virtude da necessidade de abertura de matrículas para as unidades autônomas”.

Sobre a falta de averbação da quitação de financiamentos de imóveis, Lamana destaca como sendo um problema comum e explica como essa falta de registro pode afetar a venda de um imóvel. Segundo o presidente da Anoreg/RS “a averbação da liberação dos ônus e gravames na matrícula do imóvel é importantíssima para uma futura alienação (venda) ou oneração (alienação fiduciária ou hipoteca) de um imóvel e, a depender da espécie de financiamento, sua prévia averbação na matrícula é condição indispensável para a realização de negócios”.

João Pedro Lamana Paiva finaliza explicando que “toda e qualquer situação que diga respeito ao imóvel ou a pessoa de seu proprietário poderá ganhar acesso ao fólio real, desde que tenha relevância no mundo jurídico e seja expressamente requerida e comprovada pelo interessado”.

Fonte: Anoreg/BR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

Foi publicado no Diário de Justiça, desta quarta-feira (25/10), o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Tocantins.

O diário traz a relação de candidatos e candidatas aprovados para vagas regulares; ingresso por provimento; e ingresso por remoção. Todas as listas apresentam a média final e a nota da avaliação oral de cada candidato.

A homologação do resultado está prevista para ocorrer na próxima sessão do Pleno, dia 09/11 às 14 horas.

O concurso é realizado e aplicado pela Comissão de Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), que tem como presidente o desembargador Adolfo Amaro Mendes, e conta com o auxílio, exclusivamente operacional, do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses).  São ofertadas 51 vagas, sendo 34 para ingresso por provimento e 17 para ingresso por remoção.

Fonte: Poder Judiciário do Estado do Tocantins

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.