Durante três dias (27, 28 e 29/9), magistrados e servidores de 15 tribunais do país estarão reunidos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, para debater sobre o papel do Poder Judiciário na fiscalização da gestão das serventias extrajudiciais vagas. O evento, denominado “Encontro Nacional de Tribunais de Justiça”, será realizado no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, do TJRS.

O objetivo do encontro, coordenado pelo Juiz-Assessor da Presidência do TJRS, Luiz Felipe Desessards, é debater a respeito da fiscalização das receitas e despesas de serventias em situação de vacância, em relação ao cumprimento de normas relativas à obrigatoriedade de que se fiscalize e à transparência necessária.

Programação 

27/9

14h – Abertura

14h30min –  A  Resolução 80/2009-CNJ que trata da vacância dos serviços notariais e de registro em descordo com a Constituição Federal.
Palestrante: Juiz de Direito do TJRS e auxiliar de Ministro do STF  Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro

15h20min – Assinatura de Ato da Presidência (Fiscalização das prestações de contas) e lançamento do Manual da Fiscalização

16h  – Fiscalização das serventias vagas pelo TJSC com debatedores
Palestrantes: Juiz-Corregedor do TJSC Rafael Maas dos Anjos e  Juíza-Corregedora Coordenadora do TJRS, Cristiane Hoppe
Debatedores: Juiz de Direito do Judiciário gaúcho André Guidi Colossi e Juiz-Assessor da Presidência TJRS, Luiz Felipe Desessards

28/9

9h – A evolução na fiscalização das serventias vagas no TJRS
Juíza-Corregedora Coordenadora TJRS, Cristiane Hoppe
Juiz de Direito do Judiciário gaúcho, André Guidi Colossi
Juiz-Assessor da Presidência TJRS, Luiz Felipe Desessards

10h30min – Tema 779/STF (Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais)
Palestrante:  Nei Fernando Marques Brum – (PGE Tribunais Superiores)
Debatedor: Juiz de Direito do Judiciário gaúcho, Alexandre Tregnano Panichi

13h30min  – Inteligência artificial
Desembargador federal Pedro Felipe de Oliveira Santos (TRF 6)

14h40min  – Ações trabalhistas
Procuradora da PGE Lívia Depra Camargo Sulzbach

16h  – A aplicação dos recursos dos excedentes nos investimentos do TJRS
Diretor-Geral TJRS Sandro Borba
Assessora Técnica Direção Financeira do TJRS Elise Reolon Magoga
Diretor Receita TJRS Joel Borges da Fonseca

29/9

9h – Apresentação do sistema de prestação de contas de interinos e o fluxo da fiscalização
Assessoria Especial da Presidência do TJRS Cláudia Rozales
Chefe do Serviço de Débitos Extrajudiciais do TJRS Clarice Pires da Jornada

9h50min – A fiscalização das serventias vagas pelas Direções de Foro
Diretora do Foro Central de Porto Alegre, Juíza Alessandra Abrão Bertoluci –
Juiz Carlos Frederico Finger – Foro de Caxias do Sul

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) avança na organização do II Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro. O certame visa preencher 05 vagas destinadas às serventias extrajudiciais, abrangendo tanto a capital quanto o interior do estado.

Após pesquisa de mercado e avaliação detalhada dos interessados, a Equipe de Planejamento do TJRR optou pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) como organizador do concurso. Tal decisão foi embasada na reconhecida competência técnica do Cebraspe na organização de concursos públicos nacionais.

Este movimento reafirma o compromisso do TJRR com a transparência, lisura e alta qualidade na seleção dos futuros profissionais que terão o privilégio e a responsabilidade de atuar em setores fundamentais da área notarial e de registro.

Dentre as razões para a realização do concurso, destaca-se o cumprimento do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, além da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 81/2009. Ambos os documentos estabelecem diretrizes claras e rígidas para concursos públicos na área.

Rafaella Holanda, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR, ressaltou a importância deste concurso para o sistema de justiça roraimense. “Promove a transparência na atividade notarial e de registro. Em resumo, o II Concurso Público de Provas e Títulos para Delegações de Notas e de Registro é um passo importante para aprimorar ainda mais o sistema de justiça em Roraima e garantir a qualidade dos serviços notariais e de registro oferecidos à população”, declarou.

Henrique Tavares, secretário-geral do TJRR, informou que o contrato com o Cebraspe será formalizado no dia 26 de setembro. Detalhou ainda que haverá uma reunião inaugural com a banca para definição de regras, conteúdos, inscrições e demais informações que irão compor o edital. A expectativa, segundo Tavares, é que o edital seja divulgado em dezembro de 2023.

Fonte: Concurso de Cartório.

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Número do processo: 1006146-71.2021.8.26.0077

Ano do processo: 2021

Número do parecer: 194

Ano do parecer: 2023

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1006146-71.2021.8.26.0077

(194/2023-E)

Registro de imóveis – Alienação fiduciária – Constituição em mora dos garantidores fiduciantes – Intimação na pessoa do procurador – Ausência de poderes expressos para receber intimação na procuração – Ademais, necessidade de ser apresentada certidão da procuração pública dentro do prazo de validade de 90 (noventa) dias – Pedido indeferido – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra a r. decisão que manteve o indeferimento do pedido de intimação dos garantidores fiduciantes na pessoa do procurador que os representou quando da celebração do contrato com garantia de alienação fiduciária para a purgação da mora (fls. 126/127).

Em suas razões, o recorrente afirmou que a intimação deve ser feita na pessoa do procurador, cujos poderes que lhe foram outorgados à época da celebração do contrato com garantia de alienação fiduciária são mais do que suficientes para a prática do ato pretendido, observado, ainda, que a procuração pública outorgada perante o Consulado Brasileiro localizado em Nagoia, Japão, se deu por prazo indeterminado, sem sido verificado o substabelecimento ou a revogação (fls. 134/144).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 351/353).

É o relatório.

Opino.

De início, impende consignar que, apesar da interposição do recurso com o nome de apelação, cuida-se de procedimento administrativo comum e, por conseguinte, recurso administrativo (artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), cujo processo e julgamento competem a esta Corregedoria Geral da Justiça.

O apelante, credor fiduciário, formulou requerimento de intimação dos devedores e garantidores fiduciantes para a purgação da mora, deflagrando assim o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, nos termos da Lei nº 9.514/1997.

Ocorre que os garantidores fiduciantes Abigail Socorro Lourenzo Borges e Waldir Borges, proprietários do imóvel matriculado sob nº 16.486 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Birigui, não foram encontrados. Diante disso, o credor fiduciário postulou que suas intimações fossem realizadas em nome daquele que os representou quando da celebração do contrato com garantia de alienação fiduciária, o que, contudo, foi indeferido, pois a procuração não outorgou poderes para tanto e, como foi lavrada há mais de 4 anos, necessária a apresentação de certidão (segunda via) dentro do prazo de validade de 90 (noventa) dias (fls.41/42).

E razão assiste ao Registrador.

O procedimento de intimação do fiduciante deve obedecer ao rito minudenciado no artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, estabelecendo o §3º o seguinte:

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

Analisada a procuração (fls. 77/80), não se verificou a outorga de poderes ao procurador para o recebimento de intimações, sobretudo a intimação em questão que, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciante em mora, permite, não havendo a purgação, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

A intimação sobre a constituição em mora é de extrema relevância para o devedor fiduciante, cuja posse e propriedade de seu bem estão em risco, de modo a exigir que a procuração traga de forma expressa o poder para o recebimento de intimações.

Logo, o poder expresso e específico outorgado para que o determinado imóvel fosse dado em garantia de alienação fiduciária não elide a necessidade de constar poder expresso para receber intimação.

Se mais não fosse, pelo tempo decorrido desde a lavratura da procuração na Repartição Consular Brasileira (em Nagoia, Japão), mais de 4 anos, era de rigor que se comprovasse que ainda estava em vigor. Para tanto, o credor deveria ter solicitado uma certidão (segunda via) da procuração registrada no posto consular, observado o prazo de validade de 90 (noventa) dias (itens 15, e 42c, 45h e 89.1, do Capítulo, XVI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Note-se que o apelante só adotou providências perante o Consulado para obter informações sobre eventual substabelecimento ou revogação da procuração no curso deste procedimento, em sede recursal (fls. 140).

Em suma, não há mesmo como se proceder à intimação da forma como pretendida.

Ante o exposto, o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de ser recebida a apelação como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do Código Judiciário Estadual, e a ele ser negado provimento.

Sub censura.

São Paulo, 13 de junho de 2023

Caren Cristina Fernandes de Oliveira

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele nego provimento. São Paulo, 14 de junho de 2023. (a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça. ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI, OAB/SP 204.998.

Diário da Justiça Eletrônico de 21.06.2023

Decisão reproduzida na página 090 do Classificador II – 2023

Fonte: INR Publicações.

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