CNJ participa de Plenária anual da ENCCLA em Teresina, no Piauí

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A conselheira Luiza Frischeisen representa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), a partir desta terça-feira (18/11), em Teresina/PI. Até a próxima sexta-feira (21/11), as entidades que integram a Estratégia apresentarão o resumo das ações realizadas ao longo de 2014 e definirão a linha de atuação do grupo para o próximo ano.

Entre as ações desenvolvidas com participação do CNJ neste ano, a Ação 12 tinha como objetivo prevenir fraudes previdenciárias praticadas com a falsificação de documentos de registro civil, como certidões de nascimento e óbito. As principais atividades incluem a instituição do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), por decreto da Presidência da República, e a criação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), pelo Provimento n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. 

Ambas as iniciativas preveem melhor interligação das informações de cartórios e de órgãos das três esferas da Federação sobre registros civis das pessoas, como certidões de nascimento e óbito, por exemplo. Aumentando a segurança dos mecanismos de consulta a esses documentos, o Estado ajuda a prevenir fraudes à Previdência realizadas por meio da falsificação de certidões de nascimento e óbito, por exemplo. 

Uma das propostas que o CNJ apresentará à plenária da ENCCLA é o desenvolvimento de uma metodologia que permita obter, de maneira eficiente, dados estatísticos sobre processos judiciais relacionados a casos de corrupção e lavagem de dinheiro. A ideia é criar um fluxo de informações confiáveis sobre processos judiciais sem depender do envio das informações pelos tribunais. 

Combate – Criada em 2003, a ENCCLA reúne atualmente 60 órgãos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário e dos Ministérios Públicos, além de representantes da sociedade civil, que atuam em conjunto no combate aos crimes de corrupção e lavagem de ativos. 

Serviço: 

12ª Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)
Data: a partir de 18/11/2014 (terça-feira)
Horário: 19 horas (início)
Local: Gran Hotel Arrey. Rua Jaime da Silveira, 433, São Cristóvão – Teresina/PI 

Programação: 

DIA 18/11/14 – TERÇA-FEIRA
19h00 – Fechamento das ações 2014 (Sala grande)

DIA 19/11/14 – QUARTA-FEIRA
09h00 – Fechamento das ações 2014 (Sala grande)
12h00 – Almoço
14h00 – Reuniões GTs para propostas (2 salas)
16h30 – Coffee-break
17h00 – Reuniões GTs para propostas (continuação) – (2 salas)
19h00 – Encerramento

DIA 20/11/14 – QUINTA-FEIRA
09h00 – Plenária de Sistematização (Sala grande)
12h00 – Almoço
14h00 – Plenária de Sistematização (Continuação) – (Sala grande)
16h30 – Coffee-break
17h00 – Palestra (Sala grande)
19h00 – Encerramento

DIA 21/11/14 – SEXTA-FEIRA
09h00 – Plenária de Encerramento (Sala grande)
12h00 – Encerramento

Fonte: CNJ | 18/11/2014.

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Concurso de Cartórios (SP): EDITAL Nº 23/2014 – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E TÍTULOS

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DICOGE 1.1

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

9º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 23/2014 – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E TÍTULOS

O Presidente da Comissão Examinadora do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE, INFORMA aos candidatos a seguir relacionados, habilitados para as provas orais, que a apresentação de documentos e títulos se dará da seguinte forma:

1. LOCAL: Complexo Educacional FMU-FIAM/FAAM-FISP – VILA MARIANA – P 23, situado na Av. Lins de Vasconcelos, nº 3406 – Vila Mariana – São Paulo – SP

2. DATA: 22/11/2014 (sábado)

3. HORÁRIO: das 08:00 hs às 17:00 hs

4. SALAS DE ENTREGA DOS ENVELOPES CONTENDO SEUS DOCUMENTOS E TÍTULOS:

E para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.

São Paulo, 17 de novembro de 2014.

(a) MARCELO MARTINS BERTHE – Desembargador Presidente da Comissão do 9º Concurso

Clique aqui e visualize a relação das salas.

Fonte: DJE/SP | 18/11/2014.

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Tabeliães de Notas – Esclarecimento importante: Remessa de informações à JUCEMG – Provimento n.42/CNJ/14

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Senhores Tabeliães de Notas do Estado de Minas Gerais,

Por iniciativa conjunta da SERJUS/ANOREG-MG e do CNB-MG, foi realizada reunião na JUCEMG no dia 14 de novembro, com a participação do Coordenador de Notas da SERJUS/ANOREG-MG, Dr. Marcelo Ferraz e de diversos representantes da JUCEMG, com o objetivo de adequação dos procedimentos exigidos no Provimento 42/2014/CNJ, quando foi decidido o seguinte:

1 – Provisoriamente, foi criado um e-mail específico para o contato com a JUCEMG, que já está em funcionamento a partir de hoje, 17 de novembro de 2014: procuracoespublicas@jucemg.mg.gov.br 

2 –  O tabelião ou seu preposto, ao fazer a comunicação por meio eletrônico, terá a opção de enviar cópia escaneada das procurações ou enviar arquivos eletrônicos com os seguintes dados extraídos dos livros de procurações: livro e folha em que foi lavrado o ato; íntegra da procuração publica lavrada, no timbrado do Cartório ou com a devida identificação da Serventia.

3 –  Em todo e-mail enviado à JUCEMG o Tabelião ou seu preposto deverá fazer reproduzir o seguinte ofício/folha de rosto:

Belo Horizonte, … de .. 201…

Ao Secretário Geral da JUCEMG,

Em atendimento ao disposto no Provimento 42, de 31 de Outubro de 2014, do CNJ, faz-se o presente ofício para envio das cópiasarquivos das procurações para a devida anotação nos termos da legislação vigente, contendo …..nº de procurações…..

4 – Excepcionalmente, poderão ser encaminhadas à JUCEMG procurações em meio físico (papel), hipótese em que o Tabelião deverá encaminhar cópia do traslado emitido em anexo ao ofício/folha de rosto acima descrito. Este procedimento será aceito durante 180 dias, prazo máximo de adequação dos envios, que poderá ser prorrogável, mediante provocação à JUCEMG.

4.1 –   O Oficio (observado o modelo acima), quando encaminhado em meio físico, será protocolado no Gabinete, que o cadastrará e enviará à SAUC.

5 –  Não serão aceitos arquivos digitais ou em meio físico (papel) que não sejam encaminhados com a folha de rosto ou com dados mínimos definidos acima.

6 – O prazo máximo para envio dos arquivos será de até 3 dias corridos, contados após decurso do prazo de 7 dias úteis, para assinatura dos outorgantes, nos termos do art.  154,§ 1º Provimento CGJ 260/2013.

7 – Não serão averbadas procurações com teor divergente daquele descrito no Provimento 42/2014, sem necessidade de devolução por parte da JUCEMG, quando enviada em meio físico (papel), podendo ser destruídas.

8 – A JUCEMG desenvolverá sistema próprio, dentro do prazo de 30 dias, para que tabeliães ou seus prepostos enviem tais arquivos de forma eletrônica, com ato/evento próprio de codificação 1874.

Fonte: Departamento de Notas da Serjus-Anoreg/MG e CNB/MG.

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