Incorporação imobiliária. Imóvel gravado com indisponibilidade.

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Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da impossibilidade de registro de incorporação imobiliária em imóvel gravado com indisponibilidade. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Mario Pazutti Mezzari:

Pergunta: É possível o registro de incorporação imobiliária em imóvel gravado com indisponibilidade?

Resposta: Mario Pazutti Mezzari assim explica, em obra intitulada “Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis”, 3ª ed., Norton Editor, Porto Alegre, 2010, p. 120:

“A lei conhece situações nas quais o proprietário ou titular de direitos de aquisição vê-se impedido de efetuar atos de disposição sobre seus bens. A indisponibilidade de bens decorre de duas fontes: a judicial, como medida cautelar concedida ou imposta pelo Juiz; e a administrativa, imposta sobre os bens dos administradores de sociedades voltadas a atividades financeiras, decretadas pelo Banco Central do Brasil. Uma vez averbadas tais restrições, pelo caráter de livre comercialização que deve emanar do empreendimento, ficaria desfigurada a incorporação imobiliária, motivo pelo qual se deve negar registro a tais empreendimentos em que o proprietário e/ou incorporador esteja submetido a tal embargo pessoal.”
Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB | 30/01/14

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TJ/MA: Conciliação poderá ser mais um serviço prestado pelos cartórios do Estado

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A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, recebeu na tarde desta quarta-feira, 29 de janeiro, os registradores Vitor Sardinha, do Cartório do 2º Ofício de Presidente Dutra; e Raphael Lauand e Cristiano Vaz, respectivamente dos cartórios dos ofícios de Apicum-Açu de Bela Vista do Maranhão. Na pauta da reunião estavam algumas questões de interesse da categoria, que ficaram de ser analisadas pelo setor jurídico da Corregedoria.

Dentre os assuntos discutidos estavam a possibilidade da realização de conciliação pelos cartórios, que passariam a dividir essa função com o Poder Judiciário, como já ocorre em outros estados. De acordo com Cristiano Vaz, essa proposta ainda está em discussão, mas seria voltada para causas de menor complexidade, em que é possível realizar a conciliação.

“As conciliações na esfera extrajudicial tendem a facilitar o acesso à Justiça, resultando na diminuição do ajuizamento de ações mais simples no Poder Judiciário, que podem ser resolvidas por vias alternativas, vindo a contribuir para a sociedade”, afirmou Vaz. Ele destacou, também, que não há qualquer impedimento legal para a adoção da atividade conciliatória pelos cartórios, cabendo apenas regulamentação pelo por parte do Judiciário.

O registrador citou a dissolução da relação matrimonial por via administrativa, advinda com a Lei 11.441/2007, como uma conquista da sociedade, que permitiu a realização do divórcio consensual nos cartórios. A referida lei também abriu espaço para a realização de inventário, partilha e para a separação consensual, também pela via administrativa, diminuindo a burocracia.

Para Lauand quem vai sair ganhando é a população, pois será atendida de forma mais rápida e com toda a segurança jurídica que o ato proporciona. “A proposta é que a escritura do cartório, que formaliza o acordo, tenha força de título executivo extrajudicial, como já acontece com outros serviços prestados pelos cartórios”, esclareceu.

Além de dar encaminhamento às solicitações para apreciação jurídica, Nelma Sarney agradeceu o apoio que o Judiciário tem recebido dos registradores do Estado para realização do projeto “Casamentos Comunitários”, da Corregedoria da Justiça. Para concretização dos casamentos, os registradores participam voluntariamente e recebem apenas uma pequena parte do valor total de um matrimônio que seria celebrado seguindo os trâmites normais.

Vitor Sardinha reforçou que as propostas discutidas durante a visita serão encaminhadas também para a Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg), a fim que de possa compor o rol de proposituras que a entidade vem elaborando em favor da categoria.

“Estamos buscando a unidade para o fortalecimento da classe e tenho a certeza de que a atual Diretoria da Associação manterá sua postura receptiva e de apoio aos encaminhamentos formulados”, concluiu Sardinha.

A juíza corregedora Oriana Gomes, responsável pelas serventias extrajudiciais, também participou do encontro. Ela é quem vai acompanhar a viabilidade do pedido. A juíza enfatizou a importância do diálogo da Corregedoria com demais segmentos da sociedade, ratificando que o órgão judicial também está de portas abertas para atender às demandas sociais.

Fonte: TJ/MA | 30/01/14

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Sistema de Gestão Fundiária resulta em recorde de certificações de imóveis rurais

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Pouco mais de dois meses após a entrada em vigor do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), o número de certificações de imóveis rurais realizadas pelo Incra bate recordes. Por meio da nova ferramenta, disponibilizada em 25 de novembro do ano passado, já foi possível certificar 6,2 mil imóveis, equivalente a mais de 5,9 milhões de hectares (dados do dia 29/01).

Com isso, a média diária de documentos emitidos foi quase duplicada, saltando de 85 para 165 imóveis certificados ao dia, após a entrada do sistema no ar. Apenas no dia 28/01, foi alcançada a marca histórica de 330 parcelas certificadas.

Em número de imóveis, o resultado alcançado neste intervalo representa 24,5% do total de certificações realizadas em todo o ano de 2013, quando 25.424 propriedades tiveram a garantia de não se sobreporem a outras áreas e de que o georreferenciamento atendeu às especificações técnicas legais, requisitos necessários para o registro dos imóveis nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha. Já as emissões no período significam, em área, cerca de 20% do total do ano passado, quando 29,3 milhões de hectares foram certificados.

A evolução do processo de certificação de imóveis rurais realizado pela autarquia por meio do Sigef pode ser acompanhada online (clique aqui). As estatísticas disponibilizadas permitem verificar que Mato Grosso, Goiás, Tocantins e São Paulo são os campeões em número de imóveis certificados. Juntos, detêm 47% do total (2,9 mil imóveis). Em área, Pará, Mato Grosso e Tocantins estão à frente, com 37% do total de hectares certificados (2,2 milhões de hectares).

O incremento ocorreu porque o serviço passou a ser realizado de forma automatizada pelo Sigef, concomitantemente à certificação de imóveis realizada pelas superintendências regionais do Incra . O próprio sistema analisa sobreposições, gera plantas e memoriais descritivos (documentos com todos os detalhes) dos imóveis e, quando não há pendências em relação à propriedade, a certificação é emitida online. A atuação dos servidores da autarquia no processo fica restrita aos casos de desmembramentos, remembramentos, sobreposição de áreas, ou àqueles imóveis relacionados a auditorias e fiscalizações.

De acordo com dados da Coordenação de Cartografia do Incra, desde 2004 (quando a autarquia iniciou a prestação deste serviço) foram certificados 75,4 mil imóveis rurais, totalizando 151,1 milhões de hectares.

Prioridades

A comparação anual também não deixa dúvidas quanto à eficácia das ações priorizadas pelo Incra no âmbito da governança fundiária. As 25.424 propriedades certificadas em 2013 representaram crescimento de mais de 163% em relação ao ano anterior, quando o serviço havia alcançado 9.636 imóveis particulares em todo o País, ou 23,6 milhões de hectares.

A integração das bases de dados fundiários regionais em uma única, nacional, a simplificação do processo a partir da mudança de normativos, além da parceria firmada com o Exército para a realização dos trabalhos foram os principais fatores que impulsionaram a certificação. As medidas fizeram com que na metade de 2013 a autarquia já tivesse conseguido igualar o número de propriedades certificadas ao resultado obtido em todo o ano de 2012.

O presidente do Incra, Carlos Guedes de Guedes, reitera que, em 2014, a direção da autarquia continuará empreendendo esforços para qualificar as ações referentes à governança fundiária, seja aprimorando processos internos, seja por meio de parcerias com instituições estratégicas. “A meta é otimizar as nossas ações a fim de que possamos garantir segurança jurídica a milhares de proprietários. Desta forma, poderão produzir com tranqüilidade, contribuindo para o desenvolvimento do meio rural brasileiro”, afirma Guedes.

A ampliação do conhecimento sobre a malha fundiária brasileira também permite orientar outras ações da autarquia, como a obtenção de terras a serem destinadas à reforma agrária, além do reconhecimento de direitos de comunidades quilombolas.

Fonte: INCRA | 29/01/14

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