STJ: Publicados os acórdãos sobre cobrança de TAC e TEC

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O Diário de Justiça Eletrônico publicou nesta quinta-feira (24) os acórdãos em que foi estabelecido o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de tarifas por serviços bancários, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). 

Em 28 de agosto, a Seção julgou os recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 e concluiu que a cobrança de TAC e TEC é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, desde que prevista expressamente. Após aquela data, porém, já não há respaldo legal para a pactuação das tarifas. 

A íntegra dos acórdãos pode ser acessada no andamento processual. 

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1251331 e REsp 1255573 .

Fonte: STJ | 24/10/2013.

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TJ/RR divulga resultado final das provas e convoca para nova etapa

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O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) divulgou o resultado final das provas escrita e prática do concurso que oferece 23 oportunidades para os cargos de oficial de registro e tabelião de notas. Além disso, o TJRR convoca os aprovados para as etapas de comprovação dos requisitos para outorga das delegações, exame psicotécnico, entrevista pessoal e análise da vida pregressa.

A entrega dos documentos para a comprovação dos requisitos para outorga das delegações e para análise de vida pregressa deve ser feita até o dia 7 de novembro, das 8h às 12h e das 13h às 17h (exceto sábado, domingo e feriados). O exame psicotécnico será realizado no dia 17 de novembro, às 8h. A entrega dos laudos deverá ser feita entre os dias 28 e 29 de outubro, as 8h às 12h e das 13h às 17h. Todas as etapas serão realizadas na Universidade Estadual de Roraima (UERR) – Hall do Auditório Rua 7 de Setembro, nº 231 Canarinho, Boa Vista/RR.

Além das avaliações citadas, o certame é composto por prova objetiva, prova oral e avaliação de títulos.

Fonte: Correio Web Concursos I 24/10/2013.

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