Processo 1050591-13.2018.8.26.0100
Espécie: PROCESSO
Número: 1050591-13.2018.8.26.0100
Processo 1050591-13.2018.8.26.0100 – Procedimento Comum – Nulidade – Juvêncio Martinho de Melo – Maria Celia Lima Baptista – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, o requerente deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários em favor dos patronos da ré, os quais fixo no total de 10% sobre o valor dado à causa, ressalvada, entretanto, a gratuidade que foi concedida. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. – ADV: VILMA CHEMENIAN (OAB 166945/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP)
Íntegra da decisão:
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1050591-13.2018.8.26.0100
Classe – Assunto Procedimento Comum – Nulidade
Requerente: Juvêncio Martinho de Melo
Requerido: Maria Celia Lima Baptista
Prioridade Idoso
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis) proposta por JUVÊNCIO MARTINHO DE MELO em face de MARIA CELIA LIMA BAPTISTA. Alega que tramitou neste Juízo ação de usucapião, cujo pedido foi julgado procedente em favor da requerida. Entretanto, a ação padece de vícios, na medida em que alicerçada em dolo daquela, a qual “informou nos autos fatos e alegações inverídicas, aduzindo inveridicamente que estaria na posse do imóvel por mais de 25 anos” (fls. 02), bem como nulidade do ciclo citatório.
Narra, ainda, que ocupa o imóvel, com animus domini, há muitos anos, e que a ré nunca residiu no local, nunca exercendo posse efetiva sobre o bem que com o autor está. Sustenta assim, diante da falta de sua citação na ação de usucapião, a nulidade do título produzido em detrimento de interesse seu. Nesses termos, pede a desconstituição da sentença de usucapião. Junta documentos (fls. 18/101).
A antecipação de tutela foi indeferida, determinando-se o processamento da demanda (fls. 105/107).
Emendas à inicial a fls. 117/119 e 120/122.
A requerida ofertou contestação a fls. 123/129, instruída com documentos de fls. 130/222, aduzindo, em síntese, que exercia a posse sobre o imóvel usucapiendo, juntamente com sua prima Iolanda. Ainda, esclarece que, em 25.03.2009, ingressou com ação de despejo por falta de pagamento em face do autor, sendo que, naquela ocasião, em momento algum informou desconhecê-la. O autor jamais ocupou o referido bem com o ânimo de proprietário, de modo que não figurava no local como possuidor ou confrontante, mas como mero detentor da posse em aluguel. O aluguel está provado e era regularmente pago até a intimação para o despejo, condição que o autor omitiu. Por isso, não deveria jamais ter sido citado na ação de usucapião, razão pela qual inexiste vício no título e porque esta ação deve ser rejeitada, o que pediu.
Houve réplica da parte autora (fls. 228/239).
É o relatório. Fundamento e decido.
Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo, sendo dispensável a produção de novas provas.
O pedido inicial é improcedente.
A questão fundamental para o deslinde deste feito, como pretensão declaratória de insanável nulidade em título judicial, é saber se houve ou não a referida nulidade no ciclo citatório da ação de usucapião n. 0000364-46.2012.8.26.0100 com a falta de citação da parte autora.
Todas as demais questões, como o acerto ou erro da decisão e o preenchimento dos requisitos para usucapião verificados na ação originária, não podem e não serão aqui debatidos, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Restou incontroverso nos autos que o requerente ocupava o imóvel desde antes do ajuizamento da ação de usucapião.
Para se saber se ele deveria ou não ter sido citado na ação, deve-se entender qual a condição jurídica que ostentava em relação à porção que ocupava no imóvel usucapido pela ré.
Do quadro jurídico da questão
Segundo a Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal, “o possuidor deve ser pessoalmente citado para a ação de usucapião”.
Tal entendimento do C. STF, firmado quando o Tribunal ainda tinha competência sobre matéria infraconstitucional, não deve ser lido fora de contexto com o sistema jurídico material e processual que regra a usucapião.
Assim, não é todo e qualquer possuidor que deve ser citado para a ação de usucapião, mas apenas aquele possuidor que ostente condição de possuidor pleno ou possuidor indireto do bem, caso a posse esteja desdobrada assim.
Isso porque, como se sabe, sendo requisito da usucapião o ânimo de proprietário do bem, só pode ser assim entendido aquele que exerce sobre a coisa uma posse qualificada o suficiente para que possa exercer todos os elementos da propriedade, como uso, gozo, disposição e perseguição como dono (sequela). Aquele que se porta como proprietário tem, inclusive, o direito de desdobrar a posse que exerce sobre a coisa em posse direta e indireta, repassando aquela a quem desejar, mediante remuneração ou não, mas reservando-se a posse indireta (que lhe conserva o direito de obter frutos da coisa repassada e de vir a persegui-la se quiser).
Com essas considerações tem-se que o entendimento adequado sobre a Súmula 263 do STF, acima citada, é de que deve ser citado para a ação de usucapião aquele que exerce posse sobre a coisa em conjunto ou em disputa com o usucapiente, mas apenas se detiver uma posse tal que justifique ser possível também ele possuidor vir a requerer a declaração de usucapião em seu favor. A razão disso, como está claro, é permitir no bojo da ação de usucapião uma contestação do outro possuidor para que o juiz possa examinar, se o caso, a qualidade das posses exercidas e decida qual aquela que tem aptidão para permitir a usucapião ou até mesmo para limitar a posse do usucapiente ao espaço ou área sobre a qual tenha ele exercido a posse de forma pacífica, se o caso.
Por outro lado, como também já se pode antever, aquele que exerce apenas a posse direta sobre o bem (o locatário, comodatário, etc) não tem e não teria o condão de usucapir a coisa, justamente porque não detém tal posse com ânimo de dono. E essa restrição é perceptível pela característica de sua posse.
Tal pessoa, por conseguinte, não deve ser citada na ação de usucapião como possuidor, a ela não se aplicando o enunciado do STF que se debate e sobre o qual se apoia o autor. Isso acontece por mais que tal possuidor possa, se assim desejar, atuar como assistente simples do possuidor indireto na ação de usucapião (CPC, arts. 119 e 121) em detrimento daquela alegada pelo usucapiente.
A respeito da questão acima discorrida, veja-se entendimento do E. TJSP em caso similar:
APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Alegação de ausência de citação dos ocupantes do imóvel em ação de usucapião que fora julgada procedente, havendo coisa julgada material. Alegação de nulidade absoluta. Descabimento. Locatários que detêm a posse direta do imóvel em virtude da cessão onerosa, enquanto que os usucapientes, locadores, eram os possuidores indiretos. Somente o possuidor indireto pode adquirir a propriedade em virtude da usucapião. Requisitos da prescrição aquisitiva suficientemente comprovados nos autos. Mera interrupção de pagamento dos locativos não tem o condão de caracterizar, isoladamente, o ânimo de dono. Locatária tinha pleno conhecimento da ação de usucapião em andamento e testemunhou em benefício dos usucapientes. Ausência de interesse das apelantes. Inexistência de justificativa para alteração da força do título executivo judicial que se quer anular. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1118242-04.2014.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/10/2016; Data de Registro: 04/10/2016)
Dito isso, resta ainda consignar que além do possuidor, devem ser citados na ação de usucapião também os confrontantes, condição que o autor alega ter em relação à sentença cuja nulidade sustenta, razão pela qual necessário aqui também deixar claro quem é confrontante do bem usucapiendo de forma que sua citação seja também necessária.
O confrontante do imóvel usucapiendo pode ser o tabular, aquele constante dos registros públicos como proprietário do bem que divisa com a coisa que se pretende usucapir, ou confrontante de fato, sendo tal o possuidor (também na condição de posse acima delineada) do bem que confina limites com a coisa.
Em qualquer caso, novamente se vê que confrontante que deve ser citado é, da mesma forma como se viu em relação ao possuidor, apenas a pessoa que detém posse qualificada pela propriedade efetivamente (tabular) ou pelo ânimo de dono, donde se afasta a qualidade de confrontante daqueles locatários, comodatários, etc., que exercem posse sobre a coisa vizinha nessa condição.
Ademais, é importante esclarecer que o confrontante tem presença na ação como pessoa que pode ter seu bem ocupado indevidamente pela parte usucapiente, de modo que deve ser citado para esclarecer o limite de paz e tranquilidade da posse exercida pelo autor da usucapião. E tal limite é definido exclusivamente pelo próprio autor da ação, conforme a teoria da asserção, que descreve em sua inicial qual a área e conteúdo do bem usucapiendo.
Assim, se o usucapiente inclui na delimitação da área sobre a qual alega ter posse com qualidade de dono parte do imóvel vizinho desde o início da ação, tal porção é tida como objeto da usucapião e o proprietário da referida área é e deve ser citado na ação como titular de domínio, e não como confrontante. Responderá a ação como dono tabular da coisa e poderá alegar toda a matéria de defesa cabente a si nessa condição.
Em outras palavras, só é confrontante aquele que detém propriedade ou posse qualificada como dono do bem limitante com a área usucapienda, e fica nessa condição legitimado pela pretensão autoral a arguir interferência ou indevida invasão em sua área, mas não a defender a sua área como dono porque o autor sequer alega, inicialmente, deter posse sobre a coisa dele confrontante.
Com esses suficientes esclarecimentos, passa-se ao exame concreto da causa colocada pelo autor.
Do caso concreto
Nesta ação o autor alega ser tanto possuidor como confrontante da coisa usucapida pela ré.
A solução para a propalada improcedência do pedido se dá de forma segura e suficiente com o exame das próprias alegações do autorae de sua resposta em réplica.
Isso porque tanto para a sua alegada condição de possuidor como para sua alegada condição de confrontante, há uma limitação por ele mesma informada em sua petição inicial e manifestação sobre a contestação, em conflito com o quadro que acima se delineou.
Em petição inicial o autor já informou ter locado o bem que ocupava de quem quer que seja (à fl. 02, quinto parágrafo), o que desde logo retira sua condição de possuidor pleno ou indireto, ou mesmo de confrontante, a ponto de ser citado.
Mas mais do que isso, diante da defesa da ré, a autora veio aos autos em réplica e novamente confessou diversas vezes em sua peça sua condição de inquilino do bem usucapido pela ré (os contratos são válidos, não sendo possível discutir sua legalidade nessa demanda).
Dessa forma, pela simples afirmação ou reconhecimento de que era mesmo inquilino do bem usucapido (informação, como visto, provida pelo próprio autor), tem-se que sua posse sobre o bem objeto da ação cuja sentença alega ser nula sempre foi apenas a posse direta, impassível de ensejar direitos aquisitivos e, portanto, impassível de tê-los prejudicados pela procedência. Também não é confinante, pois o bem que ocupava como locatário era o próprio bem usucapiendo e não o vizinho.
Tal ponto é suficiente para que se constate, com máxima clareza, que o autor não deveria ter sido citado para a ação de usucapião, nem como possuidor e nem como confrontante, de modo que a alegada nulidade no título por falta de citação necessária simplesmente não existe.
Note-se que, como afirmado ao início da fundamentação, o acerto ou erro da decisão, o direito de a ré ter ou não usucapido o imóvel possuído pelo autor e a qualidade ou quantidade de tempo da posse alegada por ela como exercida naquela ação não podem ser objeto de discussão nestes autos, porque recobertos sob o manto da coisa julgada material.
Por isso, se a ré não exercia posse plena ou indireta sobre o bem ocupado pelo autor e assim não poderia ter tido em seu favor declarada a propriedade da coisa, tal questão era de debate na ação. Se naquela ação foram citados os titulares de domínio e não se opuseram ao alegado domínio da ré, ou se opuseram e tiveram sua alegação rejeitada, isso é o suficiente para a formação da coisa julgada material que se reconhece existir.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
Ante a sucumbência, o requerente deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários em favor dos patronos da ré, os quais fixo no total de 10% sobre o valor dado à causa, ressalvada, entretanto, a gratuidade que foi concedida.
Oportunamente, arquivem-se.
- R. I.
São Paulo, 22 de janeiro de 2019.
Fonte: DJe/SP de 30/01/2019
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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