Guia de recolhimento obrigatória a partir de 1º/09/2017

O recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório dos notários e registradores interinos pode ser realizado por meio da nova Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – “GRCTJ – Guia Excedente ao Teto Remuneratório” – disponível desde o dia 1º de agosto de 2017.

A guia deve ser emitida pelo Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Sisnor-Web), nomenu Financeiro > Emissão de Guias > Guia de Excedente ao Teto Remuneratório.

O recolhimento dos valores exclusivamente por meio da guia passa a ser obrigatório partir de 1º de setembro de 2017.

A conta utilizada até então (Banco do Brasil, Conta Corrente nº 890.000-0 – “Receitas do Serviço Público Judiciário – Serviços Extrajudiciais”, Agência nº 1615-2 – “Setor Público BH”) será encerrada em 31 de agosto de 2017, quando não mais receberá depósitos.

O procedimento consta do Aviso 39/CGJ/2017, disponibilizado na edição do DJe de 29/08/2017.

Fonte: TJMG | 30/08/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Prestação de serviço autorizada a partir de 1º setembro em cartórios cadastrados

A partir de 1º de setembro de 2017, a prestação do serviço de apostilamento está autorizada a iniciar nas serventias que manifestaram expressamente interesse em realizá-lo e foram cadastradas no Sistema Sei – Apostila do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na 5ª etapa de inclusão.

O cadastramento e a prestação de serviço de apostilamento são obrigatórios para todos os serviços de notas e de registro das capitais, e facultativos para serventias do interior, embora sejam recomendáveis para conferir mais abrangência ao serviço.

Os cartórios que não manifestaram expresso interesse em realizar o apostilamento devem aguardar o próximo cadastramento, que será designado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

O serviço de apostilamento realiza a autenticação de documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior.

Leia a íntegra das informações no Aviso 40/CGJ/2017, disponibilizado na edição do DJe de 28/08/2017.

Fonte: TJMG | 30/08/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.