Responsabilidade civil – Cartório de Registro Civil – Reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada – Legitimidade passiva ad causam do Oficial titular à época dos fatos – Serventia não possui personalidade jurídica – Responsabilidade não se transmite aos Oficiais posteriores – Precedentes – Sentença anulada para a citação do Oficial correto – Recurso prejudicado.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0008464-30.2011.8.26.0001 – São Paulo – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Mary Grün – DJ 04.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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STJ: Recurso Extraordinário – Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica – Desnecessidade de alteração registral – Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte – Tema 622/STF – Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

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Dados do processo:

STJ – RE nos EDcl no REsp nº 1.417.598 – Ceará – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 05.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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STJ: Recurso Especial – Ação de divórcio – Partilha – Crédito trabalhista – Comunicabilidade apenas da parte referente ao período do matrimônio – 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verba de natureza trabalhista adquirida, na constância da união, comunica-se entre os cônjuges, devendo, portanto, ser partilhada – 2. Recurso especial parcialmente provido.

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.439.857 – Rio Grande do Sul – 4ª Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 05.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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