Processo 0054591-74.1998.8.26.0100

(000.98.054591-9) – Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – Comercial e Construtora Balbo Ltda – Silvio Antonio Borges – – Raquel de Camargo Almeida Santos – – Francisco Eduardo Martins Serra Espuny – – Henrique Lima Brito Neto – – Heriberto Luiz Vescovi Pera – – Luiz Costa – – Roberto Antônio Deodoro – – Rosa Nagata – – Ricardo Shigueru Kobaiashi – – Neide Guerra Gomes de Souza – – Luiz Augusto Girardello Busato – – José Viana Lima – – Percival de Almeida Jorge – – Ney Pereira de Souza Filho – – Edson Savala Casquel – – Telma Maria da Conceição Bastos Lima – – Antonio Feles – – William Miguel Chaim – – Ana Luísa Magalhães Borges – – Shirley Flores de Almeida Jorge – – José de Almeida Santos Neto – – Fernando Arevalillo Llata – – Lygia Calvoso Ramalho – – David Benati Rosa – – Silvia Helena Gongola – – Prefeitura de Sao Paulo e outro – BANCO DO BRASIL S/A – Paulo Brito Moreira de Azevedo – – Keizo Suzuki – – HELIOMAR BERZAGHI – – Antonio Perinazzo Júnior – – Ie Kheng Kho Kobayashi – – Marco Antonio Dias de Oliveira e outro – Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar aretificação das frações ideais de terreno e áreas comuns atribuídas a cada unidade autônoma do “Condomínio Solar dos Amigos”, na matrícula de origem, bem como nas matrículas abertas para cada unidade, conforme o quadro de fls. 4562. Nos termos da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado pararegistro, sendo desnecessária a expedição de novos documentos A parte autora arcará com despesas processuais e custas finais, considerado o princípio da causalidade. Contudo, tratando-se de demanda de jurisdição voluntária julgada procedente, não há que se falar em sucumbência a justificar a condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P..I.C – PJV-81 – ADV: JOSE VIRGULINO DOS SANTOS (OAB 108671/SP), EDUARDO MIZUTORI (OAB 186169/SP), PAULO HENRIQUE CORREA (OAB 162328/SP), ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA (OAB 141197/ SP), CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), GISELA BATTAGLIA DE ABREU (OAB 66185/SP), PERCIVAL MAYORGA (OAB 69851/ SP), ELZA CARVALHEIRO (OAB 166982/SP), ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA (OAB 141197/SP), RICARDO SHIGUERU KOBAYASHI (OAB 97712/SP), PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ (OAB 24432/SP), ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP), CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), EDUARDO MIZUTORI (OAB 186169/SP), EDUARDO MIZUTORI (OAB 186169/SP), LUIZ CARLOS SPINDOLA (OAB 65171/ SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), TOMAZ VAQUERO BRASIL BICCA (OAB 29216/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES (OAB 107029/SP), JULIO CESAR PAULINO (OAB 102936/SP)

Íntegra da decisão:

SENTENÇA

Processo Físico nº: 0054591-74.1998.8.26.0100

Classe – Assunto Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis

Requerente: Comercial e Construtora Balbo Ltda

Tipo Completo da Parte

Passiva Principal << Informação indisponível >>:

Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Forster Fulfaro

Vistos.

COMERCIAL E CONSTRUTORA BALBO LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário. Alegou que, na qualidade de proprietária de terreno localizado na Avenida Francisco Morato, promoveu a construção de um conjunto de edifícios para alienação das futuras unidades autônomas. No entanto, em razão de evidente erro, a soma das frações ideais do terreno de cada uma das unidades autônomas previstas para a incorporação ultrapassou os esperados 100%, atingindo 176,193767%, equívoco que se refletiu em todos os atos registrários subseqüentes. Por essa razão, requereu a retificação do registro imobiliário, sugerindo tão somente a exclusão do sinal de percentagem de cada um dos registros. Dessa forma, o todo seria representado pelo numeral 176,193767 e os valores das frações ideais não teriam de ser alterados.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 34/348.

Informações do Oficial de Registro de Imóveis a fls. 351/369, 383/384 e 408.

A inicial foi emendada a fls. 374/379, 386/405 e 412/427.

Foi determinada a citação dos titulares dominiais das unidades autônomas já alienadas (fls. 983/1.078, 1.081/1.157, 1.159/1.264, 2.175, 2.176, 2.178/2.185, 2.787/2791, 2.794/2.797, 2.799, 2.801, 2.805/2.807, 2.810, 2.811, 2.814, 2.818/2.821, 2.823/2.826, 2.828, 2.830/2.832, 2.834, 2.845, 2.846, 2.849/2.852, 2.856, 2.859, 2.866/2.870, 2.873, 2.876, 2.880, 2.883, 2.885/2.890, 2.895, 2.897, 2.901, 2.902, 2.910/2.916, 2.920, 2.921, 2.924, 2.928/2.934, 2.939, 2.942, 2.946, 2.948, 2.952, 2.955, 2.957, 2.961, 2.968, 2.977, 2.979, 2.980, 2.985/2.987, 2.990, 2.998/3.000, 3.004, 3.010, 3.011, 3.019, 3.020, 3.143, 3.166, 3.191, 3.195, 3.201/3.207, 3.211, 3.212, 3.217, 3.219, 3.229/3.335, 3.483/3.484, 3.485, 3.486, 3.489, 3.633, 3638 e 3.680). Edson Savala Casquel, Delza dos Santos Rezende, Sérgio Luiz Endsfeldz, Vinícius Barbosa Andreatta e Júlio Cesar Paulino apresentaram contestação (fls. 1.558/1.569). Preliminarmente, sustentaram que o feito deve ser extinto por ausência de interesse de agir, uma vez que, em assembléia, o projeto original, que previa a construção de doze prédios de apartamentos foi alterado, com a previsão de construção de apenas nove torres. Assim, defendeu que não faria sentido a retificação pleiteada que considera as frações ideais de todos os apartamentos de acordo com o projeto original. No mérito, afirmou que não há erro no registro do bem. Informou, também, que eventual modificação no registro prejudicaria os condôminos.

David Benati Rosa concordou com o pedido, mas requereu a condenação da autora em honorários (fls. 1.627/1.630).

Neide Guerra Gomes de Souza e Irene dos Santos Esteves (fls. 1.638/1.649); Rosa Nagata (fls. 1.665/1.672); Fernando Arevalillo Llata, Deusdete José das Virgens, Wagner Nunes, Cleide Rosa Vilela, Mirtes Aparecida Santos, Kleber Honoratto, Eli Macedo Dias e Geraldo José Rodrigues (fls. 1.704/1.715); Francisco Eduardo Martins Serra Espuny, Sandra Maria Moraes dos Santos, Edson Carlos Faleiros, Iracema Bernardo, Patrício Ramon Atria Navarro, Maria Rosária Mastrullo e Fernando Mateus Pereira (fls. 1.868/1.879); Paulo Brito Moreira de Azevedo e Lauro Pasqualetto Júnior (fls. 1.936/1.947); Keizo Suzuki e Ghazi Mauro Sobhie (fls. 1.992/2.003); Silvia Helena Gongola (fls. 2.043/2.054); Heliomar Berzaghi (fls. 2.189/2.200); Heriberto Luiz Vescovi Pêra (fls. 2.633/2.644); espólio de William Miguel Chaim (fls. 2.665/2.675); Henrique Lima Brito Neto (fls. 2.709/2.719); e Antonio Perinazzo Júnior (fls. 2.735/2.745) apresentaram contestações repetindo o alegado na oposição de fls. 1.558/1.569. Luiz Augusto Girardello Busato, Maria Salete Rinaldi Busato, Andréa Patrícia Busato Couto, Luciano Romero Perez Ferraz Couto, Valdiva Maria Busato Thomas Christiano Maier e Karin Simone Busato Maier apresentaram contestação (fls. 1.795/1.813).

Preliminarmente, alegaram que a modificação da área comum do condomínio trará prejuízo aos condôminos e que seria necessária a realização de perícia técnica.

No mérito, afirmaram que o imóvel é objeto de ação de desapropriação movida pela Municipalidade de São Paulo, de forma que a alteração das frações ideais das unidades autônomas modificaria o valor da indenização a ser paga. Sustentaram, também, que a questão não se restringe às frações ideais das unidades, atingindo questões convencionais, de uso de propriedade, de alteração do projeto de construção e de desapropriação de parte do terreno. Pediram, dessa forma, a improcedência do pedido. Ricardo Shigueru Kobayashi, Ronaldo Jum Kobayashi, Rosa Gomieiro Lima, Rubens Ramires Sobrinho, Eliane Iara Cora Ramires, José Antonio Ventura Tavares, Suelena Rita Moreira Tavares, Aluízio Fernandes da Silva, Luisa dos Anjos Costa, Maria de Fátima Florentino, José Carlos Santarosa, Clemira Camargo Santarosa, Rosely Rangel, Dilberto Carnier, Maria Bernadete Ramacho Carnier, Katsue Saito, Oswaldo Canguçu Fraga Burgo, Eliana Aloise Reiniak Silva também contestaram o feito (fls. 1.961/1.971).

Alegaram, em resumo, que a alteração pleiteada somente seria possível com o consentimento de cada um dos condôminos. Assim, requereram o indeferimento do pedido e, subsidiariamente, pediram que as vagas de garagem indeterminadas fossem atribuídas a cada uma das unidades autônomas já existentes.

Banco Nossa Caixa S/A apresentou contestação (fls. 2.024/2.034). Alegou, em síntese, que o pedido é inviável, visto que seu acolhimento geraria prejuízo aos demais condôminos.

Roberto Antonio Deodoro, Ivani Politi Deodoro, Ana Paola Deodoro, Ana Claudia Deodoro, Ana Flavia Deodoro de Oliveira e Marco Antonio Dias de Oliveira contestaram o feito a fls. 2.062/2.064.

Disseram que qualquer despesa advinda da retificação deve ser suportada financeiramente pela parte autora.

José Viana Lima, Ney Pereira de Souza Filho, Tarso Túlio Nogueira, Percival de Almeida Jorge, Shirley Flores de Almeida Jorge, Gil Tavares de Freitas, informaram ter vendido suas unidades e requereram a intimação dos adquirentes (fls. 2.616/2.617, 2.624/2.625, 2.654, 2.701/2.702, 3.183/3.184 e 3.448/3.450).

Lygia Calvoso Ramalho, Maria Lúcia Rodrigues Jordão e José Luiz Reis Valentim apresentaram contestação a fls. 2.685/2.695 e reiteraram os argumentos apresentados na contestação de fls. 1.961/1.971.

Sílvio Antonio Borges e Ana Luísa Magalhães Borges apresentaram contestação (fls. 2.757/2.760). Preliminarmente, requereram a extinção do processo em razão da demora na realização das citações e por inépcia da inicial. No mérito, pediram a improcedência do pedido.

Ie Kheng Kho Kobayashi também se opôs ao pleito (fls. 2.771/2.776) e reiterou argumentos apresentados anteriormente.

Telma Maria da Conceição Bastos Lima pediu a realização de perícia técnica (fls. 3.107/3.108).

Marco Antonio Dias de Oliveira e Ana Flávia Deodoro de Oliveira apresentaram contestação (fls. 3.473/3.475). Disseram que, caso a retificação seja deferida, os condôminos deverão ser ressarcidos pelos valores pagos a maior de IPTU e taxa condominial.

Os condôminos não encontrados foram citados por edital (fls. 3.560/3.562). Elizabeth Bueno Nogueira apresentou contestação a fls. 3.641/3.645. Pediu, em resumo, a realização de perícia técnica.

Sobreveio nova manifestação do 18º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 3.686/3.688).

A Municipalidade, regularmente notificada (fls. 3.732), manifestou desinteresse na demanda (fls. 3.735/3.736).

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 3.792/3.794).

O pedido foi julgado improcedente (fls. 3817/3824). A requerente interpôs recurso de apelação ao qual foi dado parcial provimento para que os autos retornassem à vara de origem para realização de perícia (fls. 3915/3922).

Laudo pericial às fls. 4490/4525.

A parte autora manifestou-se sobre o laudo às fls. 4531/4545.

Esclarecimentos do Sr. Perito às fls. 4561/4563.

O Banco do Brasil S/A manifestou concordância com a proposta contida no laudo pericial. Discordou, contudo, da ressalva feita pelo assistente técnico do autor (fls. 4577/4579).

Novos esclarecimentos do Sr. Perito às fls. 4636/4638.

As partes foram intimadas dos esclarecimentos do “expert”, com a advertência de que o silêncio seria interpretado como concordância (fls. 4639).

Não houve discordância quanto às conclusões do Sr. Perito.

É o relatório.

Fundamento e Decido.

As preliminares são afetas ao mérito.

Cuida-se de ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetivando a adequação do registro imobiliário à situação de fato, atendendo ao princípio da especialidade objetiva.

A retificação, prevista nos artigos 212 e 213, da Lei de Registros Públicos, por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se prestando como meio para aumentar os limites e confrontações de imóvel.

O artigo 212 da Lei de Registros Públicos, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, assim dispõe: “Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.”

No caso dos autos, a questão posta refere-se à retificação da fração ideal do terreno e coisas comuns atribuída a cada unidade autônoma, conforme previsão contida no art. 1º, § 2º da Lei nº 4591/1964. De acordo com o mesmo dispositivo legal citada a fração ideal será “expressa sob forma decimal ou ordinária”.

Conforme observado pelo Sr, perito, na espécie, as frações ideais foram expressas em números percentuais e, portanto, “deveriam totalizar 100% para o conjunto total do empreendimento”, de modo que “houve erro evidente na origem do estabelecimento destes valores, visto que a soma de todas as frações ideais de terreno e coisas comuns para a totalidade do empreendimento resulta, no caso do memorial depositado, no numeral 176,193767%” (fls. 4493/4494).

O “expert” identificou a origem do erro destacando que “o edifício garagem não foi considerado como unidade autônoma para efeito de totalização e cálculo dos coeficientes de proporcionalidade” (fls. 4497). Identificada a origem do erro, o Sr. Perito apresentou proposta técnica com a inclusão das vagas situadas no edifício garagem como unidades autônomas para o cálculo do coeficiente de proporcionalidade.

Observo que a solução encontrada pelo Sr. Perito atende à proporcionalidade, bem como ao memorial de incorporação, que designou as vagas cobertas e determinadas como unidades autônomas e, como tal, devem ser incluídas no cálculo do coeficiente de proporcionalidade e a elas atribuídas as respectivas frações ideais de terreno e coisas comuns, nos exatos termos do art. 1º, § 2º da Lei nº 4591/1964.

Por outro lado, os reflexos da retificação dos registros na taxa condominial ou nos valores de IPTU pagos por cada condômino são questões absolutamente estranhas ao objeto desta demanda que visa apenas à adequação do registro em virtude de erro material, de cálculo, no que se refere à atribuição das frações ideais de terreno e áreas comuns a cada unidade autônoma.

Por fim, a alegada desapropriação de área do terreno em momento posterior ao registro da incorporação, também não altera a sorte da demanda que tem a finalidade única e exclusiva, reafirmo, de corrigir erro material na distribuição das frações ideais previstas no art. 1º, § 2º da Lei nº 4591/1964 entre as unidades autônomas, conforme o registro original da incorporação. Em reforço, anoto que a Municipalidade manifestou desinteresse no feito.

Tal retificação, inclusive, parece ser pressuposto indispensável para que se solucione eventuais alterações posteriores relativas à situação fática do empreendimento.

Deste modo, diante da conclusão do laudo pericial, da inexistência de elementos que abalem a convicção deste juízo quanto ao sucesso da pretensão, seguida da manifestação favorável do Ministério Público, de rigor o acolhimento do pedido inicial.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a retificação das frações ideais de terreno e áreas comuns atribuídas a cada unidade autônoma do “Condomínio Solar dos Amigos”, na matrícula de origem, bem como nas matrículas abertas para cada unidade, conforme o quadro de fls. 4562.

Nos termos da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novos documentos

A parte autora arcará com despesas processuais e custas finais, considerado o princípio da causalidade. Contudo, tratando-se de demanda de jurisdição voluntária julgada procedente, não há que se falar em sucumbência a justificar a condenação em honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P..I.C

São Paulo, 25 de agosto de 2022. (DJe de 29.08.2022 – SP)

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Apelação Cível nº 1073609-58.2021.8.26.0100

Número do processo: 1000361-59.2021.8.26.0100

Ano do processo: 2021

Número do parecer: 467

Ano do parecer: 2021

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1000361-59.2021.8.26.0100

(467/2021-E)

Registro de Títulos e Documentos – Averbação de atas de assembleia geral – Validade e eficácia das assembleias discutidas em ações jurisdicionais – Bloqueio da prática de novos atos de registro, até que se resolva a questão na esfera jurisdicional – Inviabilidade – Inexistência de nulidade nos assentos – Qualificação que só pode ser impedida por decisão da esfera jurisdicional – Recurso de outra interessada a que se dá provimento para reformar a sentença e cassar o bloqueio – Recurso interposto por quem não tinha poderes para agir como representante da associação envolvida, que não se conhece.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

1. Cuida-se de recursos administrativos (fl. 1.328/1.344 e 1.364/1.377) interpostos por Maria de Fátima de Almeida Arruda e Instituto dos Lagos – Rio contra r. sentença (fl. 1.257/1.265 e 1.326) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, a qual decisão manteve bloqueio de atos de registro e averbação relativos ao dito Instituto (fl. 544), até que haja decisão jurisdicional que expressamente os determine, ou até que haja trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nos autos n. 1009308-11.2021.8.26.0001.

Segundo a r. sentença (fl. 1.257/1.265 e 1.326), o Oficial Interino do 10º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo narrou que (a) em 15.12.2020, Maria de Fátima de Almeida Arruda, conselheira do Instituto dos Lagos – Rio, apresentou uma ata de assembleia geral extraordinária, datada de 11.12.2020, na qual se deliberaram a destituição do presidente e a alteração do quadro de membros da administração, com eleição de novo presidente. Ademais, (b) em 16.12.2020, Valéria Silvério Vieira, advogada do Instituto dos Lagos – Rio, apresentou ata de assembleia geral extraordinária, datada de 9.11.2020, na qual constam medidas de reestruturação e funcionamento da entidade, com alteração do quadro de associados, sendo anexada uma ata de reunião do conselho de administração, datada de 22.9.2020, em que se deliberaram assuntos gerais e a admissão de novos membros, ad referendum da assembleia geral. Esses documentos são conflitantes e os interessados fizeram várias acusações recíprocas, trazendo notícias-crime inclusive. Depois, (c) em 17.12.2020, Maria de Fátima de Almeida Arruda informou ao cartório que, segundo um boletim de ocorrência, a ata de assembleia geral extraordinária, datada de 9.11.2020, estaria extraviada, mas isso não seria verdade, pois o documento estaria em poder dela Maria de Fátima, que a retirara do 10º Oficio de Registro de Títulos e Documentos. Além disso, em 9.12.2020, Antônio José da Costa Nazareth, na condição de presidente do Instituto, tinha requerido o cancelamento da averbação da ata de assembleia geral extraordinária, datada de 9.11.2020, solicitando a restituição de todos os documentos, a qual devolução não foi possível, uma vez que tudo já tinha sido levado por Maria de Fátima de Almeida de Almeida Arruda em 7.12.2020; Antônio José da Costa Nazareth também disse que Maria de Fátima de Almeida Arruda e Maria Elisabeth, ambas conselheiras da entidade, tinham admitido irregularidades na destituição de presidente e eleição de diretoria ocorridas na assembleia geral extraordinária de 11.12.2020; ainda segundo informações do cartório, Antônio José da Costa Nazareth afirmara que apresentaria para averbação a ata de assembleia geral extraordinária datada de 21.12.2020, o que não teria ocorrido até a instauração do pedido de providências. Não bastasse, (d) em 17.12.2020, a dita doutora Valéria Silvério Vieira, advogada, informou a existência de indícios de falsificação de uma ata averbada e apresentada para cancelamento do CNPJ do Instituto, fraude que foi confirmada pelo registro de títulos e documentos. Depois, (e) em 22.12.2020, Antônio José da Costa Nazareth, na condição de presidente do Instituto, solicitou informações sobre todas as prenotações existentes relativas à entidade, e (f) no dia 29.12.2020 apresentou uma declaração comunicando quais associados têm direito a voto e podem protocolar documentos. Nesse último dia, Antônio José da Costa Nazareth requereu a retirada de todos os documentos concernentes ao Instituto, alegando que o talão de uma ata se encontrava desaparecido; conforme a informação do cartório, essa ata pode ser aquela em que o mesmo Antônio José da Costa Nazareth foi destituído da condição de presidente (assembleia de 11.12.2020). Por tudo isso, o Oficial Interino narrou que não havia condições nenhumas para a averbação das atas em questão. Processado o feito administrativo, e determinado o bloqueio de atos relativos à instituição (fl. 544), concluiu a r. sentença que as alegações recíprocas de falsidade das atas de assembleia geral não podem ser analisadas pelo juízo administrativo, quanto a seu mérito, cabendo aos interessados buscar, na via jurisdicional, a declaração de falsidade dos títulos que entendem fraudulentos. Ao juízo administrativo cabe somente o exame formal das atas objeto de controvérsia, a saber uma datada de 11.12.2020 (prenotação n. 63.731, em 15.12.2020), outra de 9.11.2020 (prenotação n. 63.750, em 16.12.2020), e a terceira de 21.12.2020 (prenotação n. 64.024, em 20.1.2021). Nenhuma das atas contém indícios de falsidade, mas todas têm óbices registrais, com a pendência de ações jurisdicionais em que se discute qual assembleia seria válida, e quais não, e sem determinação para que se proceda ao registro de uma ou de outra. De qualquer forma, a ata datada de 11.12.2020 (prenotação n. 63.731, em 15.12.2020) – cuja pendência, no protocolo, prejudica a análise das restantes – não pode mesmo levar à averbação pretendida, enquanto não superadas as exigências. A impedir essa averbação existem quatro óbices: (1) apresentação de exemplares da ata de reunião do Conselho de Administração; (2) necessidade de convocação regular da assembleia geral, pois há incompatibilidade entre os que subscreveram a lista de presença e os últimos atos inscritos em cartório; (3) retificação do cabeçalho do edital de convocação quanto à frase “Do Conselho de Administração”, visto que se trata de assembleia geral extraordinária; (4) contradição entre o item e da ata e do edital de convocação. Quanto ao terceiro óbice, trata-se de mero erro material, a ser corrigido pelo interessado. Acerca dos óbices restantes, decisão dada pelo egrégio Tribunal de Justiça no agravo de instrumento tirado dos autos n. 1009308-11.2021.8.26.0001 concluiu que a assembleia fora convocada corretamente, e tinha competência para deliberar sobre destituição de administradores, exclusão e admissão de associados e alteração de estatuto, com o que se poderiam afirmar superados os óbices registrais. Contudo, essa decisão proferida no agravo de instrumento foi dada em tutela provisional, sem determinação taxativa para a prática de ato registral, o que impõe a manutenção do bloqueio cautelar decretado a fl. 544, até que haja provimento jurisdicional expresso determinando a averbação da ata de assembleia ou até o trânsito em julgado da sentença a ser dada naqueles autos n. 1009308-11.2021.8.26.0001.

Em seu recurso, Maria de Fátima de Almeida Arruda (fl. 1.328/1.344) alega que deve ser levantado o bloqueio quanto à averbação da ata prenotada sob n. 63.731. Segundo a decisão dada pelo egrégio Tribunal de Justiça no agravo de instrumento (fl. 1.094/1.096), é válida a ata da assembleia celebrada em 11.12.2020, com o afastamento de Antônio José da Costa Nazareth, de modo que deve prevalecer a dita prenotação n. 63.731, e a r. sentença recorrida, ao manter o bloqueio, torna ineficaz aquela deliberação dada na via jurisdicional e permite que Antônio José da Costa Nazareth continue a administrar e a representar a entidade, indevidamente e em prejuízo da atividade do presidente eleito. Pede, assim, a interessada que se dê provimento a seu recurso e seja permitida a averbação da ata de prenotação n. 63.731.

Recorrendo, o Instituto dos Lagos – Rio sustenta (fl. 1.364/1.377) que a ata da assembleia geral celebrada em 11.12.2020 não reúne condições de averbação, o que deveria ter sido reconhecido pela r. sentença, com a consequente autorização para a inscrição das restantes.

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento de ambos os recursos (fl. 1.393/1.398).

É o relatório.

Opino.

2. O recurso interposto pelo Instituto dos Lagos ? Rio não deve ser conhecido, e a sua interposição demonstra má fé. Pelo que se vê na r. decisão copiada a fl. 1.094/1.096, o egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2084725-53.2021.8.26.0000, decidiu que Antônio José da Costa Nazareth está destituído de suas funções de presidente da entidade. Todavia, como se esse provimento não lhe dissesse respeito, o mesmo Antônio José, por meio de seu advogado (fl. 322/324 e 1.377), continuou a agir como se ainda fosse representante da instituição, em nome da qual interpôs o recurso de fl. 1.364/1.377. Claro está, portanto, que a interposição foi abusiva, feita por quem não podia estar em juízo pelo Instituto dos Lagos – Rio, o que, como dito, naturalmente leva a dar-se por prejudicado esse recurso.

Por sua vez, o recurso apresentado por Maria de Fátima de Almeida Arruda (fl. 1.328/1.344) deve ser conhecido, e, no mérito, deve ser provido para que se reforme a r. sentença e se permita a qualificação dos títulos em questão, na ordem em que foram prenotados, ressalvada, como é natural, decisão em sentido contrário advinda da esfera jurisdicional. É que o bloqueio decretado a fl. 544, e confirmado pela r. sentença, não foi decretado na melhor forma de direito.

Como é cediço, a providência de bloqueio de assentos, assim no registro de imóveis (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 214, §§ 3° e 4°), como alhures, em outras especialidades do registro público – no caso, o civil das pessoas jurídicas –, o bloqueio de assentos, dizia, só pode ser imposto se e quando houver, nas próprias inscrições já lavradas, nulidade extrínseca (ou formal, o que é o mesmo) de tal ordem, que admitir se o ingresso de novas situações jurídicas seja causa de risco para a segurança do tráfego.

No caso em discussão, entretanto, inverteu-se essa perspectiva: longe de haver algum defeito nos assentos mesmos, a incerteza, a falha e o erro encontram-se nos títulos, que a r. sentença, confirmando a decisão de fl. 544, impediu que fossem qualificados. Não parece que esta seja a melhor solução: cumpria ao Oficial Interino qualificar todos os títulos que lhe fossem apresentados, pela ordem de sua apresentação ao protocolo, recusando os que não preenchessem os requisitos legais. O que não cabia fazer, porém, era impedir a qualificação registral, cometendo o exame à esfera jurisdicional, mediante bloqueio de assentos acerca dos quais não pende notícia de irregularidade.

3. Diante do exposto, o parecer que respeitosamente ofereço ao elevado critério de Vossa Excelência é pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto pelo Instituto dos Lagos – Rio (fl. 1.364/1.377) e pelo provimento daquele apresentado por Maria de Fátima de Almeida Arruda (fl. 1.328/1.344), para que, reformada a r. sentença (fl. 1.257/1.265 e 1.326), fique cassado o bloqueio (fl. 544) e se proceda à qualificação registral dos títulos (prenotação n. 63.731, em 15.12.2020; prenotação n. 63.750, em 16.12.2020; prenotação n. 64.024, em 20.1.2021).

Sub censura.

São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

Josué Modesto Passos

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, não conheço do recurso administrativo interposto pelo Instituto dos Lagos – Rio (fl. 1.364/1.377), e dou provimento àquele apresentado por Maria de Fátima de Almeida Arruda (fl. 1.328/1.344), para reformar a r. sentença (fl. 1.257/1.265 e 1.326) e cassar o bloqueio (fl. 544), procedendo-se à qualificação dos títulos prenotados. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça – ADV: FLÁVIO ALBERTO GONÇALVES GALVÃO, OAB/SP 153.025, JARBAS GERALDO BARROS PASTANA, OAB/SP 200.209, ROGERIO BORBA DA SILVA, OAB/RJ 115.966 e SÉRGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR, OAB/RJ 90.053.

Diário da Justiça Eletrônico de 21.01.2022

Decisão reproduzida na página 006 do Classificador II – 2022

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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