Emissão poderá ser realizada pela internet ou por aplicativo. Pagamento deverá ser efetuado na rede de atendimento do Banco do Brasil.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) lançará, no próximo dia 18/07/2022, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 (CCIR 2022). O documento constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) e deve ser emitido para os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural.

De acordo com o Ofício encaminhado pelo INCRA ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), a emissão do CCIR 2022 poderá ser realizada mediante acesso ao site https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao ou por meio do aplicativo SNCR-Mobile, disponível para dispositivos móveis que utilizam sistemas IOs ou Android. O aplicativo pode ser acessado na loja Gov.BR. O CCIR 2022 também pode ser emitido através da Declaração de Cadastro Rural (DCR), disponível no site https://sncr.serpro.gov.br/dcr e no Portal do Cadastro Rural (http://www.cadastrorural.gov.br), no menu Serviços. Para que seja validado, a taxa cadastral contida no Certificado deverá ser paga na rede de atendimento do Banco do Brasil.

Segundo o INCRA, eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas junto às Superintendências Regionais, Unidades Avançadas e Salas da Cidadania do Instituto, bem como nas Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), que funcionam em cooperação com as Prefeituras Municipais.

Fonte:  Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

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 A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) firmou convênio com a Receita Federal do Brasil permitindo ao órgão que, a partir de agora, acesse a Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) em sua rotina de trabalho.

     O auditor fiscal da Receita Federal e supervisor de equipe de Fiscalização de Imposto de Renda de Pessoas Físicas da 1ª Região Fiscal, que engloba os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Distrito Federal, Felipe dos Santos, ressaltou a importância da parceria. “O sistema CEI nos traz um ganho em agilidade e produtividade auxiliando nas consultas patrimoniais que são necessárias para a efetivação dos procedimentos de arrolamento de bens. Ademais, o sistema é útil na identificação da existência de procurações públicas e outros atos notariais e registrais, cujo acesso é muito mais burocrático e lento por outros meios. Essas são apenas algumas das vantagens que vislumbramos no acesso, sendo que ainda estamos explorando todas as possibilidades de uso”.

     Ele acrescentou que “a redução da burocracia estatal viabilizada pelo uso intensivo dos meios digitais de comunicação e certificação é um caminho comum tanto à Receita Federal quanto aos serviços cartoriais, de forma que este convênio já era almejado há algum tempo pela Receita e representa uma junção de esforços com o objetivo comum de modernização da administração pública, transparência e eficiência”.

A CEI-MT

     A CEI-MT é uma plataforma eletrônica criada e gerenciada pela Anoreg-MT que reúne dados e documentos de 261 cartórios de Mato Grosso num único local. Ela pode ser acessada por qualquer pessoa física e jurídica interessada em buscar informações sobre matrícula e registro de imóveis, certidões, procurações, dentre muitos outros.

     Por ser uma ferramenta eletrônica, a CEI-MT facilita a vida do usuário, que não precisa se deslocar aos cartórios para requerer o que precisa. Basta se cadastrar e adquirir crédito, por meio de boleto, para visualizar e solicitar o documento pela própria central, optando por recebê-lo de forma física ou virtual.

     Lançada em 2015, ela é regulamentada pelo Provimento 81/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça e também atende os requisitos do Provimento 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina a cada Estado criar uma central para comunicações.

     A plataforma pode ser acessada por meio da internet (https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes) e celulares que tenham as plataformas Windows e Android.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso

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Para Ministro Ribeiro Dantas, número de propostas recebidas destaca magnitude do evento. Registro de Imóveis recebeu 197 propostas.

A “I Jornada de Direito Notarial e Registral”, que será realizada nos dias 4 e 5 de agosto pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e pela Escola de Magistratura da 5ª Região (ESMAFE 5ª), recebeu 663 propostas de Enunciados. De acordo com um dos Coordenadores Científicos do encontro e Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, o número de propostas recebidas demonstra a magnitude do evento. De acordo com o Ministro, “os resultados realmente estão surpreendentes. Mostram quanto interesse a sociedade tem no tema.”

Veja também:

• CJF entrevista Ministro Jorge Mussi sobre I Jornada de Direito Notarial e Registral.
• I Jornada de Direito Notarial e Registral: Ministro Sérgio Kukina ressalta importância dos Serviços Notariais e Registrais.

Segundo as informações divulgadas pelo CJF, dentre as Comissões que formam a I Jornada, a Comissão II, que trata do Registro de Imóveis, foi a que mais recebeu propostas de Enunciados, totalizando 197 proposições. As demais propostas foram encaminhadas da seguinte forma: Comissão I – Registro Civil de Pessoas Naturais (148 propostas); Comissão III – Registro de Títulos e Documentos e Civis de Pessoas Jurídicas (71 propostas); Comissão IV – Tabelionato de Notas (101 propostas); Comissão V – Protesto de Títulos (83 propostas); e Comissão VI – O Juiz e a Atividade Notarial e Registral (63 propostas).

As discussões e aprovação dos Enunciados selecionados será realizada a partir das 9h do dia 05/08/2022 e, às 14h, ocorrerá a Plenária com a aprovação dos Enunciados.

Comissão II ganha novos integrantes

Além disso, em relação à composição da Comissão II, passaram a integrar a referida Comissão o Oficial de Registro de Imóveis no Rio de Janeiro, Alexis Cavichini; o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Paulo Sérgio Domingues; e a Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Fábia Sousa Presser.

Veja também:

• I Jornada de Direito Notarial e Registral: conheça os integrantes da Comissão que tratará do Registro de Imóveis.

Conferência inaugural

Já está disponível o formulário de inscrição para a Conferência Inaugural intitulada “O JUDICIÁRIO NO NOVO MILÊNIO”, que será proferida pelo Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente do STJ e Diretor do Centro de Estudos Judiciário do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). A conferência será aberta ao público em geral.

Mais informações poderão ser obtidas na Divisão de Programas Educacionais do Centro de Estudos Judiciários pelos telefones (61) 3022-7251/3022-7244 ou pelo e-mail capacitacej@cjf.jus.br.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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