Atendendo solicitação da Receita Federal, os cartórios extrajudiciais de Alagoas providos ou sub judice devem inserir no Portal da Transparência os dados referentes a receitas e despesas dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Os delegatários devem fornecer as informações dos balancetes das suas respectivas unidades até esta sexta-feira (28).

A normativa foi instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJAL), através do Provimento nº 01/2022. Os dados fornecidos serão compartilhados com a Receita Federal, no âmbito do Projeto Cartórios. Lembrando que a medida não engloba as serventias com interinos.

A inserção dos dados por parte dos delegatários será realizada por meio do Portal Extrajudicial, disponível no site da CGJAL, que possui um menu específico denominado Portal da Transparência do Extrajudicial. As informações deverão ser lançadas com a fidedignidade necessária, sob pena do responsável incorrer em penalidades administrativas e criminais, em caso de omissão ou inverdade.

“Nosso Portal Extrajudicial tem sido uma carta aberta à sociedade, uma vez que disponibiliza todos os dados referente às serventias do Estado. A inserção dessas informações por parte dos cartórios é uma prestação de contas, em acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência”, destaca o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo.

As receitas e despesas das serventias extrajudiciais vão alimentar o sistema do RFB/Projeto Cartórios – Coleta – Módulo CICAJ de 2017 a 2019 e Módulo CICAF de 2017 a 2020. Ao longo do ano passado, o Judiciário alagoano debateu ajustes para a cooperação técnica com representantes da Receita Federal, para que a instituição tenha acesso aos emolumentos que são pagos, o que contribui para controle desses procedimentos.

“A Corregedoria, mais uma vez, coopera com a Receita Federal para que possa haver transparência de informações e dados dos serviços extrajudiciais. Sabemos que é muito importante na democracia que exista transparência dos recursos públicos, da atuação das instituições, e a Corregedoria da Justiça como órgão que rege os cartórios extrajudiciais tem cooperado com a Receita Federal e demais órgãos públicos para que isso se concretize no âmbito das serventias”, ratifica o Magistrado Auxiliar da CGJAL, Anderson dos Passos.

Gerente do Projeto Cartórios Nacional, o auditor fiscal Alessandro Martins explicou que os trabalhos começaram em Minas Gerais e, diante do êxito logrado no território mineiro, o projeto foi nacionalizado, com o objetivo de identificar divergências na disponibilização dos rendimentos de cada cartório, já que a Receita Federal não tinha uma base de dados para a correta tributação.

“Estamos buscando informações dos últimos quatro anos junto a todos os Tribunais de Justiça do país para que a Receita Federal, justamente, tenha uma base, e que os Tribunais tenham controle de quanto cada delegatário recebeu a título de prestação de serviços. Nós já buscamos informações na Corregedoria Nacional de Justiça e estamos agora na fase de coleta de dados em relação às Cortes Estaduais”, disse Martins.

Ele também afirmou que os casos de divergências são exceções e que o projeto tenta demonstrar a importância de que todos os contribuintes cumpram com suas obrigações tributárias nos exatos termos da lei, independentemente dos valores. Contou, ainda, que a atualização dos dados precisa ser contínua.

“Grande maioria dos delegatários no país cumpre com suas obrigações tributárias. Casos de sonegação são exceções, mas as exceções têm um peso enorme na sociedade. No projeto, nós já conseguimos mapear mais de R$ 1,1 bilhão em resultados até agora. Se pegarmos um Estado como Alagoas, com uma recuperação de crédito tributário, por exemplo, de R$ 10 milhões, quanto desse valor não pode ser revertido para educação, saúde, segurança?”, completou Alessandro Martins.

O Provimento considerou as determinações oriundas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei de Acesso à Informação, o princípio da publicidade na administração pública e o Provimento nº 27/2021 da CGJAL, o qual ampliou o acesso à prestação de contas dos atos cartorários, além das tratativas firmadas em reunião virtual entre a Receita Federal e a CGJAL realizada no dia 14 de dezembro de 2021.

Fonte: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

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Espécie: APELAÇÃO

Número: 1034206-96.2019.8.26.0506

Comarca: RIBEIRÃO PRETO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação Cível nº 1034206-96.2019.8.26.0506

Registro: 2021.0000918278

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034206-96.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), MAGALHÃES COELHO(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 20 de outubro de 2021.

RICARDO ANAFE

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação Cível nº 1034206-96.2019.8.26.0506

Apelante: Welinton Josue de Oliveira

Apelado: 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto

VOTO Nº 31.572

Registro de Imóveis – Sentença arbitral de usucapião – Qualificação negativa – Dúvida julgada procedente – Ilegitimidade recursal – Árbitro que não se qualifica como interessado ou terceiro prejudicado – Inteligência do artigo 202 da Lei 6.015/1973 – Recurso não conhecido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Welinton Josué de Oliveira contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto, que manteve a negativa de registro da sentença arbitral de usucapião do imóvel matriculado sob nº 1.996 da referida serventia extrajudicial (fl. 184/192).

O recorrente, árbitro do processo arbitral nº 313/2018, em resumo, sustentou que não há impedimento legal para a ação de usucapião ser processada e julgada no âmbito arbitral. Preenchidos os requisitos da lei de arbitragem e aqueles atinentes ao procedimento de reconhecimento da usucapião, o árbitro deve declarar, mediante sentença arbitral, a propriedade por meio de aquisição originária, que levada a registro no ofício imobiliário competente alcançará a necessária publicidade para produzir efeitos contra todos. Por isso, buscou a via recursal para a reforma do r. decisório, com o consequente ingresso do título no fólio real (fl. 226/245).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fl. 303/306).

É o relatório.

Gercino Henrique Lopes apresentou a registro sentença arbitral de usucapião cujo ingresso no fólio real foi obstado, “uma vez que a sentença arbitral não se constitui título hábil, fugindo seu objeto do escopo do juízo arbitral” (fl. 09/10).

Frente à desqualificação registral do título, Welinton Josué de Oliveira, árbitro do processo arbitral nº 313/2018, no qual figuraram como partes Gercino Henrique Lopes (apresentante do título) e Thiago Alfeu Lessa Azevedo, requereu a suscitação da dúvida (fl. 11/14), impugnou a dúvida suscitada (fl. 137/148) e recorreu da sentença de procedência (fl. 226/245).

Mas não há como lhe conferir legitimidade recursa.

Leciona o artigo 202 da Lei nº 6.015/1973:

“Art. 202 – Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado”.

Da sua leitura extrai-se que apenas aquele que sofrer os efeitos do ato registral pretendido tem legitimidade para recorrer da sentença proferida no procedimento administrativo de suscitação de dúvida.

Ou seja, a lei só confere direito de recurso ao interessado no ato registral recusado, isto é, a quem detenha interesse, juridicamente protegido, na efetivação do registro.

E do ato registral visado e da desqualificação registral não se evidencia qualquer repercussão na esfera de direitos e obrigações do árbitro que prolatou a sentença arbitral, afastando-o da figura do interessado ou terceiro prejudicado qualificado a interpor apelação contra a sentença exarada no procedimento de dúvida.

Por todo o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso interposto.

RICARDO ANAFE

Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 26.01.2021 – SP)

Fonte: INR Publicações.

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