Terras ocupadas por índios são protegidas pelas constituições brasileiras desde 1934

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A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de indenização a uma família pela perda do direito sobre terras que, desde 1934, são de ocupação permanente de índios da etnia Paresi. De acordo com os autos, a família adquiriu o imóvel em 1981. A controvérsia surgiu justamente porque as terras se encontram dentro dos limites da área indígena, em Mato Grosso, conforme perícia judicial antropológica. Em 1991 ocorreu “apossamento administrativo pela União”, após a homologação do Decreto 287, de 29 de outubro de 1991, que demarcou a área sub judice como a área indígena Paresi.

A família procurou a Justiça Federal de Mato Grosso, alegando que teria direito à indenização pela ocupação ilícita da propriedade. Na 1.ª instância, o Juízo Federal de Mato Grosso julgou improcedente a ação indenizatória por desapropriação indireta. Houve apelação ao TRF da 1.ª Região.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, afirmou que a sentença não merece ser reformada. Segundo ela, a proteção aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam encontra guarida constitucional desde 1934. As posteriores Cartas Políticas do Brasil também abrigaram a mesma proteção.

A magistrada explicou que o § 6º do art. 231 da atual Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

“Isso posto, verifica-se que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios gozam de proteção especial, devendo ser garantido o seu direito originário, inclusive através de processo de retirada de terceiros que estejam ocupando e usufruindo do território que tradicionalmente pertence à comunidade indígena, sendo ressalvado o direito de indenização pelas benfeitorias erigidas pelos ocupantes, quando de boa-fé”, ressaltou a relatora.

Em seu voto, Mônica Sifuentes ainda mencionou o parecer da perícia judicial antropológica, que entendeu ser “a área sub judice vital para o povo Paresi, pois todas as aldeias para lá se dirigem em busca do taquaruçu seco para a fabricação da yamaka (flauta secreta)”.

“Considerando que o imóvel sobre o qual os autores procuram indenização estava, e está, em área de posse imemorial dos indígenas, bem como em razão da inexistência de benfeitorias, não há que se falar em indenização”, julgou a relatora.

Os demais magistrados da 3.ª Turma do TRF1 seguiram o entendimento da relatora e também negaram provimento à apelação.

Processo n. 0014646-07.2006.4.01.3600

Data da publicação: 08/03/13
Data do julgamento: 26/02/13

Fonte: Tribunal Regional Federal – 1.ª Região. Publicação em 19/04/2013.

Sistema de Gestão Fundiária é apresentado a entidades de registro de imóveis

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O presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Ricardo Coelho, e o vice-presidente de Registro de Imóveis da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Luiz Gustavo Leão Ribeiro, conheceram nesta quarta-feira (17), em Brasília, o novo Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) que vem sendo construído pelo Incra. A apresentação foi feita pelo diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária da autarquia, Richard Torsiano. Segundo ele, a nova ferramenta será implantada ainda neste semestre e, numa parceria com IRIB e Anoreg, passará por uma fase de testes no Cartório de Registro de Imóveis de Conchas (SP). 

Criado para analisar eletronicamente dados georreferenciados das propriedades rurais, o Sigef terá capacidade para recepcionar até 20 mil pedidos de certificação por mês. O Sistema ainda possibilitará a verificação da existência de sobreposição de áreas, além de gerar plantas e memoriais descritivos (documentos com todos os detalhes) dos imóveis de forma automática, a partir da inserção de dados feita pelos técnicos contratados para realizar o georreferenciamento das propriedades. "O profissional credenciado submeterá as peças técnicas do processo por meio do Sigef, que fará a análise dos dados e, em caso de inconsistências, informará de imediato ao técnico quais são e onde estão", afirma o diretor Richard Torsiano.

Integração com os cartórios

O presidente do IRIB aprovou o novo Sistema, que permite aos cartórios de registro de imóveis inserir informações sobre o domínio da área, gerar plantas e também memoriais descritivos com os dados de domínio agregados. "Achei muito interessante. Essa futura interligação do sistema do Incra com o dos cartórios trará rapidez e facilidade na comunicação. Vamos crescer juntos para chegar ao momento de termos as informações em tempo real", afirmou Ricardo Coelho.

O vice-presidente da Anoreg/BR também gostou da nova ferramenta e se disse entusiasmado com a notícia de integração assegurada no Sigef. "A associação defende essa integração, pois ela oferece maior segurança aos cartórios, que buscarão as informações necessárias para o registro direto no sistema oficial do Incra. Isso diminui a possibilidade de falha humana na análise dos documentos", explicou. Luiz Gustavo convidou o Incra para apresentar o Sigef em junho, durante encontro nacional dos vice-presidentes estaduais da Anoreg. O evento será em Brasília.

Passo-a-passo

Para realizar a certificação, os dados levantados pelo profissional credenciado serão submetidos ao Sigef por meio de uma planilha eletrônica. A fim de garantir a segurança e a integridade das informações contidas no sistema, os dados serão enviados por profissional autenticado a partir de certificação digital.

Após essa etapa, caso não seja detectada sobreposição ou qualquer outra falha técnica, o credenciado poderá obter a certificação eletronicamente. Serão gerados a planta e o memorial descritivo assinados digitalmente, podendo ser impressos e levados ao cartório de registro de imóveis.

Expedida pelo Incra, a certificação assegura que os limites da propriedade rural não se sobrepõem a outros imóveis e que a execução do georreferenciamento está de acordo com as especificações técnicas legais. O documento é exigido para o registro do imóvel nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha.

Fonte: Incra. Publicação em 18/04/2013.

Direito à terra ainda é a principal luta dos índios no Brasil

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Dos aspectos indígenas que perduraram ao longo dos séculos após a colonização, um se mantém arraigado entre os descendentes dos primeiros habitantes das Américas. Apesar de serem habitualmente lembrados pela cultura, religiosidade, costumes ou culinária, a maior e mais árdua herança passada para cada geração de índios do Brasil é a luta pelo direito à terra.

Em pleno século 21, a reivindicação por terras indígenas se faz tão atual quanto nos tempos dos colonizadores, com a diferença de que hoje está melhor articulada, tem o apoio das novas tecnologias e um número maior de simpatizantes da causa, facilitado pelas redes sociais. Mas os entraves também ficaram mais robustos. Com o apoio ainda limitado do governo federal e os projetos de modelo econômico do País, o direito básico dos índios foi preterido, retardando as demarcações de reservas indígenas por décadas.

"Atualmente, 'um bando de sem-terra' que quer voltar a ter uma terra, de um modo geral, consegue uma boa terra em cinco anos". Foi assim que o antropólogo indigenista e professor da Universidade da Bahia (Uneb), José Augusto Sampaio, respondeu a uma aluna que, durante a palestra dele, disse acreditar que 'os índios são um bando de sem-terra disfarçados'.

Com mais de 20 vinte anos de estudos sobre os índios, Sampaio, que também é diretor da Associação Nacional de Ação Indigenista (Anaí), calcula que o tempo médio para a conclusão do processo de demarcação de territórios indígenas é de cerca de 30 anos. "Não é uma terra qualquer", afirmou o antropológo, comparando com a situação do MST que busca áreas produtivas em lugares diversos. "É aquela terra, onde os mortos estão enterrados, onde tem uma história deles ali", complementa.

Na Bahia, que possui a quarta maior população de índios do Brasil – cerca de 50 mil reconhecidos -, três povos lutam, atualmente, para terem as reservas homologadas pelo governo federal: os Tupinambás de Olivença (em Ilhéus), os Pataxós (Porto Seguro) e os Tumbalalás (Rodelas). Enquanto os Tumbalalás, situados ao norte do Estado, em municípios ribeirinhos já na divisa com Pernambuco, enfrentam as dificuldades devido às obras de transposição do Rio São Francisco, os Tupinambás no sul e os Pataxós no extremo sul da Bahia, disputam o espaço com os grandes produtores de cacau, celulose, madeira, minérios e empresários do turismo hoteleiro.

A situação mais grave é na região sul, por ser uma área de conflitos, onde há registros de assassinatos de índios e constantes ameaças. O relatório Violência contra os Povos Indígenas do Brasil de 2011, elaborado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), aponta que cinco índios foram assassinados naquele ano na Bahia, dos 51 mortos em todo o Brasil. As vítimas eram todas Pataxós e, conforme o levantamento, em três casos o crime está aparentemente relacionado com as disputas territoriais. "Enquanto não houver vontade política, a situação vai permanecer porque os índios não vão recuar", garante Sampaio.

Somente neste mês, os Tupinambás de Olivença promoveram oito retomadas em diversas áreas – sendo a maioria em territórios indígenas -, para pressionar o governo federal a homologar a demarcação das reservas cujos relatórios já foram entregues pela Fundação Nacional do Índio (Funai) ao Ministério da Justiça. Os Pataxós também aguardam o posicionamento do órgão. Em ambos os casos, os relatórios foram concluídos há pelo menos três anos e estão emperrados no Ministério.

O antropólogo José Augusto Sampaio espera que, como ocorreu em anos anteriores, o governo anuncie a conclusão do processo nesta sexta-feira (19), por conta da comemoração do Dia do Índio. Mas as lideranças indígenas não estão muito confiantes. "A gente tem ficado sem uma interlocução com esse governo", lamentou o cacique Cláudio Tupinambá, 45 anos, que considera a gestão da presidente Dilma Rousseff refém das bancadas ruralista e evangélicas, formadas por representantes e proprietários dessas terras.

Apesar de não haver registros recentes de violência, o líder indígena ressalta que o clima de medo é constante e as ameaças são sistemáticas. O cacique denuncia a existência de milícias e grupos armados comandados pelos latifundiários. "O governo está esperando que aconteça alguma catástrofe. Há uma possibilidade de confronto real", alerta.

PECs – Outros dois problemas podem estragar as comemorações do Dia do Índio neste ano. A Câmara dos Deputados está se mobilizando para avaliar dois Projetos de Emenda Constitucional (PECs) que resultariam em derrotas significativas para os povos índigenas brasileiros. A PEC 215/2000, que possibilita a revisão de demarcações de terras indígenas já homologadas e a PEC 237, deste ano, a qual torna possível a concessão de terras indígenas a produtores rurais e ainda transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação das reservas.

"A demarcação virou moeda de troca para o governo", disparou o cacique Cláudio Tupinambá, que promete acionar organismos internacionais para garantir os direitos assegurados aos índios. Na quarta-feira (17), a Câmara chegou a criar uma comissão especial para discutir a questão. Após o anúncio da proposta, centenas de índios ocuparam o plenário da Câmara nesta semana e o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) acabou suspendendo a sessão.

Nesta sexta (19), o Ministério Público Federal (MPF) promoverá uma audiência pública, às 14h, no Auditório Juscelino Kubitschek da Procuradoria Geral da República, em Brasília, como parte de uma mobilização nacional em defesa das terras indígenas. stá prevista a participação de 70 povos indígenas, além de representantes do Ministério da Justiça, Funai, da Câmara dos Deputados, Advocacia-Geral da União (AGU), Incra e das Secretarias de Direitos Humanos e de Articulação Social da Presidência da República.

CONQUISTA – Um exemplo da morosidade no processo de demarcação é a Reserva Indígena Caramuru-Paraguaçu, que abrange os municípios de Itaju do Colônia, Camacan e Pau Brasil, no Sul da Bahia. A delimitação dessa área foi feita em 1937 pelo antigo Serviço de Proteção aos Índios (SPI), mas o processo de luta pela área só começou em 1982, quando a Funai deu entrada no pedido de anulação dos títulos de propriedade distribuídos pelo governo estadual nas décadas de 1960 e 1970 a fazendeiros.

Mais de 30 índios Pataxó Hã-Hã-Hãe morreram durante o período de disputa, entre eles o cacique Galdido Jesus dos Santos que, depois de ser confundido com um mendigo, foi queimado vivo por jovens de classe média alta, em 1997. Na época, o índio tinha dormido em um ponto de ônibus de Brasília, depois de ter passado o dia participando de manifestações em comemoração ao Dia do Índio, na capital federal.

A demarcação da reserva Caramuru-Paraguaçu foi oficializada no dia 2 de maio de 2012 – três décadas após o início da luta -, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou os títulos de propriedades dos fazendeiros, em um placar final de sete votos favoráveis e um contra.

Fonte: Site NE 10. Publicação em 18/04/2013.