O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a Medida Provisória (MP) 873/2019 na parte em que revogava a possibilidade de trabalhadores públicos e privados autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento e determinava sua quitação por meio de boleto bancário. A análise das ações foi considerada prejudicada em razão da perda de eficácia da MP, que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição Federal (artigo 62, parágrafo 3º).

As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6101) e pelas seguintes entidades: Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (ADI 6092), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 6098), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (ADI 6105), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes (ADI 6107), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (ADI 6108) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (ADI 6115).

Extinção

Ao decidir, o ministro Luiz Fux explicou que o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade da norma e a sua consequente retirada do ordenamento jurídico. Ocorre que, no caso, o fim da eficácia da MP implica a prejudicialidade da ação por perda de objeto. Ele lembrou a jurisprudência pacífica da Corte de que a revogação superveniente da norma contestada ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da ADI.

Ainda de acordo com o ministro Fux, eventuais lesões a direitos criados por consequências da vigência de norma revogada ou com efeitos finalizados devem ser reparadas por meio de ação própria, pois o controle concentrado – como é o caso da ADI – não tem o objetivo de satisfazer direitos subjetivos individuais ou coletivos.

Fonte: STJ

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Eliminação do uso de papel gera economia de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos.

O presidente Nelson Missias de Morais disse que o selo de fiscalização eletrônico vai evitar evasão fiscal

Os serviços de autenticação e reconhecimento de firma nos cartórios extrajudiciais passarão a ser entregues ao cidadão com os selos de fiscalização eletrônico a partir de 1º de setembro, inicialmente em 20 serventias. Em 1º de outubro, o selo eletrônico será expandido para os demais serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Esse novo serviço foi oficializado nesta quinta-feira, 22 de agosto, com a assinatura de portarias conjuntas entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Corregedoria-Geral de Justiça, e a Secretaria de Estado da Fazenda.

O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, explicou que o selo eletrônico é mais uma colaboração do Poder Judiciário para a contenção de gastos, já que evitará fraudes e evasão fiscal.

A economia inicial será de R$ 1,6 milhão, já que o TJMG não precisará gastar esse valor com a confecção de selos físicos, afirmou o presidente Nelson Missias de Morais. Além disso, o Tribunal mineiro contribui para a busca no equilíbrio das contas do estado e desonera os cofres do tesouro do Poder Executivo com despesas em custeio e investimento do Poder Judiciário.

O corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, explica que a iniciativa possibilitará a fiscalização remota dos atos praticados no extrajudicial, além de trazer mais segurança para o usuário.

O secretário de estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, comentou que o selo eletrônico trará mais celeridade à arrecadação de valores. “O Judiciário tem sido um parceiro fundamental para o estado equilibrar suas contas com diversas iniciativas, entre elas, a intermediação para a celebração do acordo com a Associação Mineira dos Municípios, o que equalizou o pagamento de dívidas com eles”, disse.

O TJMG não precisará mais confeccionar os selos de fiscalização usados nos cartórios: economia será de R$ 1,6 milhão por ano

Até 1º de setembro

O projeto piloto de implantação do selo de fiscalização eletrônico para atos de reconhecimento de firma e autenticação será implantado inicialmente a partir de 1º de setembro no 1º, 2º, 3º e 8º Tabelionatos de Notas da Comarca de Belo Horizonte; no Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Venda Nova (BH); no 1º Tabelionato de Contagem; no 3º Tabelionato de Juiz de Fora;  no 2º Tabelionato de Montes Claros; no 2º Tabelionato de Varginha; no 3º Tabelionato de Conselheiro Lafaiete; no 2º Tabelionato de Nova Serrana e no 1º Tabelionato de Jacutinga.

O sistema terá a funcionalidade de QR CODE para que o usuário possa atestar a validade do ato e de seu conteúdo.

Fonte: TJ/MG

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