REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGIBILIDADE DO CONTRATO SOCIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

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Dados do processo:

TRT 2ª Região – Recurso Ordinário nº 1002053-09.2016.5.02.0611 – São Paulo – 12ª Turma – Rel. Des. Benedito Valentini – DJ 29.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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Indeferir a expedição de ofício a órgão como qual foi firmado convênio pelo CNJ, sob o argumento de dificuldade da serventia e baixa efetividade, implica em retirar do exeqüente um dos últimos recursos disponíveis para possibilitar a localização de bens penhoráveis dos executados, frustrando a execução – Agravo provido.

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Dados do processo:

TRT 2ª Região – Agravo de Petição nº 0123400-58.1995.5.02.0030 – São Paulo – 12ª Turma – Rel. Des. Sonia Maria Prince Franzini – DJ 19.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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