STJ: Administrativo – Processual civil – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – Enunciado Administrativo 3/STJ – Concurso público – Outorga de delegação de serventia cartorária – Prova de título – Prestação de serviço jurídico voluntário – Contabilização de atividade por no mínimo um ano – Necessidade de informação acerca da carga horária mensal mínima – Deficiência na documentação apresentada – Legalidade do indeferimento da pontuação

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Dados do processo:

STJ – RMS nº 54.936 – Rio Grande do Sul – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 31.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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Apelação / Reexame Necessário – ITBI – Divórcio consensual – Excesso de meação na partilha – Bens distribuídos de forma desigual e a título gratuito – A ausência de onerosidade afasta a incidência do ITBI – Imposto indevido – Negócio jurídico que caracteriza doação, hipótese de incidência do ITCMD – Precedentes – Sentença mantida – Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1002123-07.2016.8.26.0288 – Ituverava – 14ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Henrique Harris Júnior – DJ 30.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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