O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Mato Grosso que disciplinavam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. O Tribunal entendeu que, na época da edição da norma, os estados não podiam cobrar o imposto enquanto não houvesse lei complementar federal sobre o tema. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6838, na sessão virtual encerrada em 24/10.

Lei complementar

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei estadual 7.850/2002, no contexto de um conjunto de ADIs ajuizadas contra leis semelhantes em diversos estados. O argumento era que a edição de norma nesse sentido pelos estados dependia de prévia aprovação de lei complementar federal, o que ainda não havia ocorrido. Posteriormente, a Emenda Constitucional (EC) 132/2023 modificou as regras sobre o imposto e passou a permitir a cobrança.

Texto constitucional vigente

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Cristiano Zanin, para quem o exame da matéria deve se basear no texto constitucional vigente na época da edição da lei. Segundo ele, embora a EC 132/2023 tenha dado competência aos estados para legislar sobre o ITCMD referente a doações e heranças no exterior, a alteração não tornou válidas leis estaduais que eram inconstitucionais quando foram criadas. É necessário que os entes federados editem novas normas sobre o tema.

Zanin lembrou que o STF já julgou 21 ações sobre a matéria, todas com o mesmo resultado: o reconhecimento de que, antes da emenda, os estados e o Distrito Federal não podiam instituir o ITCMD sobre doações e heranças com vínculo ao exterior sem a edição de lei complementar federal. Decidir em sentido contrário colocaria o Estado de Mato Grosso em posição de vantagem em relação a outras unidades da Federação cujas leis semelhantes já foram consideradas inconstitucionais.

Modulação de efeitos

Assim como nos demais casos, a decisão terá efeitos a partir de 20/04/2021, data da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 851108, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até aquela data. No precedente (Tema 825 da repercussão geral), o STF afastou a possibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD nessa hipótese sem a edição de lei complementar federal.

Ação prejudicada

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino. Para essa corrente, a EC 132/2023, ao modificar as regras sobre o imposto, retirou a inconstitucionalidade apontada pela PGR, o que tornaria a ADI prejudicada. Em relação à modulação dos efeitos, no entanto, acompanharam o ministro Zanin.

(Jorge Macedo/CR,AD//CF)

Leia mais:

17/5/2021 – PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior 

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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Processo 0049800-17.2025.8.26.0100
Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – (…) – RCPN do (…) – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada pelo Senhor (…), que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do (…), desta Capital. Consta dos autos, em breve síntese, que o Senhor Interessado habilitou-se para o casamento perante a indicada serventia, apresentando todos os documentos, pagando os emolumentos e, ao final, recebendo a Certidão de Habilitação. Contudo, habilitados, os cônjuges decidiram por realizar a cerimônia junto de outra unidade extrajudicial. Insurge-se a parte representante que a serventia do (…) não lhe devolveu os emolumentos referentes ao procedimento realizado. A Senhora Titular prestou esclarecimentos referindo que o serviço extrajudicial foi devidamente prestado, de modo que não há que se falar em devolução integral dos emolumentos (fls. 11/31). Instada a se manifestar, a parte Representante noticiou a satisfação da pretensão (fls. 33/34). O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo arquivamento do feito, ante a inexistência de indícios de falha na prestação do serviço por parte da serventia extrajudicial ou ilícito funcional por parte da Senhora Titular (fls. 37/38). É o breve relatório. Decido. Insurge- se a parte Representante contra supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial, relatando que promoveu sua habilitação para o casamento perante a serventia reclamada, ocasião em que apresentou toda a documentação exigida, efetuou o pagamento integral dos emolumentos e, ao término do procedimento, recebeu a respectiva Certidão de Habilitação. Ocorre que, após a conclusão da habilitação, os nubentes optaram por realizar a cerimônia de casamento em outra unidade extrajudicial. Diante disso, a parte representante alega que a serventia do (…) teria se recusado a restituir os valores pagos pelos emolumentos, o que, em seu entendimento, configuraria cobrança indevida. A seu turno, a Senhora Titular apresentou manifestação esclarecendo que o serviço extrajudicial foi regularmente prestado, tendo sido integralmente realizado o procedimento de habilitação dos nubentes, com análise documental, publicações e emissão da respectiva Certidão de Habilitação. Assim, sustenta não haver fundamento para a devolução integral dos emolumentos recolhidos, uma vez que o ato foi efetivamente praticado e os repasses legais já foram realizados. Ressalva, contudo, que é cabível a restituição parcial apenas quanto ao item 4 da Tabela de Custas, correspondente à Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia, devendo ser descontados, entretanto, os valores já repassados aos destinatários legais. Com efeito, a Titular comprovou a devolução do montante apurado. Noutra quadra, a parte representante, noticiou satisfação pela tratativa da matéria. Bem assim, à luz dos esclarecimentos prestados e da solução da situação, não verifico a ocorrência de falha na prestação do serviço extrajudicial. Portanto, reputo satisfatórias as explicações pela Senhora Titular, não vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo, no âmbito disciplinar. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia integral dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência à Senhora Delegatária, ao Ministério Público e à parte representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. – ADV: (…) (DJEN de 28.10.2025 – SP)

Fonte: DJE/SP 28.10.2025-SP

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