RECOMPE-MG disponibiliza modelo de declaração para acompanhar mandados recebidos diretamente nas serventias

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A declaração deve ser encaminhada ao RECOMPE-MG juntamente com as cópias dos mandados que contenham expressamente o comando da gratuidade do registro ou averbação, englobando a respectiva certidão.

A Comissão Gestora  dos Recursos para a Compensação da Gratuidade dos Registradores Civis do Estado de Minas Gerais disponibilizou, na última semana, modelo de declaração  do oficial de registro civil para acompanhar os mandados judiciais recebidos  diretamente nas serventias,  por encaminhamento do juízo competente,  sem o requerimento da parte, para fins de compensação da gratuidade.

A declaração deve ser encaminhada ao RECOMPE-MG juntamente com as cópias dos mandados que contenham expressamente o comando da gratuidade do registro ou averbação, englobando a respectiva certidão.

Clique aqui e acesse o modelo.

Fonte: Recivil.

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TJMG: Aviso 25/CGJ/2014 – Cadastro Ambiental Rural

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A Corregedoria divulga, por meio do Aviso 25/CGJ/2014, que, em Minas Gerais, desde 09 de maio deste ano, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser feito pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), sob a coordenação executiva do Instituto Estadual de Florestas (IEF), por meio do SICAR-MG, disponível no portal SisemaNet,http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/.

Informações técnicas sobre o funcionamento do SISCAR e do SisemaNet podem ser obtidas por meio do telefone 155, “LigMinas”.

A inscrição obrigatória de todos os imóveis rurais no CAR e o registro da área de “Reserva Legal” no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR é determinada pela Lei Federal 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto 7.830/2012 e pelo Decreto 8.235/2014.

O Aviso 25/CGJ/2014 foi disponibilizado na edição do DJe de 04/06/14.

Fonte: Recivil – TJ/MG.

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TJMG: Serviços notariais e de registro – lista geral de vacância e resultado do desempate de serviços

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O resultado do sorteio de desempate dos serviços com mesma data de vacância e de criação e a nova Lista Geral de Vacância foram disponibilizados na edição do DJe de 02 de junho, por meio de publicação relativa ao concurso dos cartórios extrajudiciais regido pelo Edital 01/2014 e do Aviso 24/CGJ/2014, respectivamente.

A lista de vacância está atualizada e em ordem cronológica, contendo o critério de ingresso em concurso público, provimento ou remoção. 

Informações sobre o andamento do concurso estão disponíveis no Portal TJMG, menu Concursos » Concurso Extrajudicial – Edital 01/2014.

Fonte: Recivil – TJ/MG.

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