Concursos com inscrições abertas

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (TJBA)

Inscrições até 11 de abril pelo site www.cespe.unb.br. Concurso público com 1.383 de nível superior em direito para outorga de delegação de serventias extrajudiciais de notas e registros. Salário: de acordo com os serviços prestados. Taxa: R$ 200.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Inscrições até 11 de abril pelo site www.vunesp.com.br. Concurso público com 216 vagas de nível superior em direito para o cargo de titular de cartórios. Salários de acordo com os serviços prestados. Taxa: R$ 140.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Inscrições até 9 de abril pelo site www.consulplan.net. Concurso público com 456 vagas de nível superior em direito para outorga de delegação de serventias extrajudiciais de notas e registros. Salários de acordo com os serviços prestados. Taxa: R$ 200.

Fonte: Concurso de Cartório (www.concursodecartorio.com.br) – Com informações do Correio Braziiliense | 25/03/2014.

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TJMG: EJEF publica extrato da ata das decisões da Comissão Examinadora relativas às impugnações ao Edital do Concurso Extrajudicial

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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Edital n° 01/2014

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, a EJEF publica extrato da ata das decisões da Comissão Examinadora, relativas às impugnações ao Edital 01/2014, que rege o aludido certame, apresentadas pelos seguintes interessados: Iracema Helena Bellusci Paolucci Amorim (protocolo nº 052543), Elisa Guimarães Mesquita (protocolo geral do TJMG sob o nº 1129442014100), Keila Seranah Campos Correa Cordeiro (protocolo nº 52544), Amélia Carolina Machado Barcelos (protocolo nº 052545), Aline de Castro Brandão Vargas (protocolo nº 052548), Rafael DÁvila Barros Pereira (protocolo nº 052547), Thiago de Castro Brandão Vargas (protocolo nº 052546), Orlando Faraci Pereira (protocolo nº 052549), Nely da Costa Luz (protocolo nº 052550), Ivone Antonia Martins Soares (protocolo nº 052551), Alexandre Rodarte de Almeida e Silva (protocolo nº 052552), Vitório Gonçalves Júnior (protocolo nº 052553), Thiago Amorim Barcelos (protocolos nº 052554 e nº 052559), Ricardo Bravo (protocolo nº 052555), Michelly Maia Alvarenga (protocolo nº 052556), Bruno Francisco Prado Rocha (protocolo nº 052557), Núbia Rezende Salomé (protocolo nº 052558). 

A Comissão Examinadora decidiu, de ofício, adequar o Capítulo XVIII- Do exame de títulos – do Edital 01/2014, nos termos da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, com a nova redação dada pela Resolução nº 187/2014/CNJ. Decidiu, também, não conhecer da impugnação apresentada pela candidata Elisa Guimarães Mesquita, posto que interposta de modo diverso ao estabelecido no Capítulo XXII, item 1, subitem 1.1.2. do Edital 01/2014. 

Quanto às demais decisões, segue quadro resumo:

ITEM IMPUGNADO

DECISÃO

 

Item 1.2, alínea “c do Capítulo XV

DEFERIDO

 

Item 4.1. do Capítulo XVIII

PREJUDICADA, em razão da adequação realizada nos termos da Resolução 187/2014/CNJ

 

Item 11 do Capítulo XIV

INDEFERIDO

 

Item 1.2., alínea “a do Capítulo IV

INDEFERIDO

 

Anexo I – inclusão dos serviços não instalados e rol das serventias vagas

INDEFERIDO

 

Item 4, alínea “f do Capítulo XVIII

INDEFERIDO

 

Item 5 do Capítulo XIII, c/c item 4 do Capítulo XIV

INDEFERIDO

 

Item 4, alínea “a do Capítulo XVIII

INDEFERIDO

 

Item 1.3. do Capítulo XVIII

INDEFERIDO

 

Item 5, do Capítulo III

INDEFERIDO

 

Item 5 do Capítulo XIII (quantidade de questões da prova objetiva)

INDEFERIDO

 

Aplicação da Resolução 81/2009/CNJ, em detrimento da Lei Estadual 12.919/1998

INDEFERIDO

 

Item 1 do Capítulo XIX

INDEFERIDO

 

Item 30 do Capítulo XIII

INDEFERIDO

Belo Horizonte, 25 de março de 2014. 

Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Fonte: iRegistradores – DJE/MG | 26/03/2014.

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Projeto de Lei da AL-MG cria mais gratuidades

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AL-MG – PL n 5.026/14 propõe alteração no art. 20 da Lei 15.424/04

PROJETO DE LEI Nº 5.026/2014

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 20 da Lei 15.424, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

“Art. 20 – (…)

X – de autenticação de documentos e de registro de alterações constitutivas, as demais associações e entidades declaradas de utilidade pública estadual há mais de um ano.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de março de 2014.

Tadeu Martins Leite

Justificação: O presente projeto busca estender às demais entidades e associações os benefícios de gratuidade de autenticação de documentos e registro de alterações constitutivas, já previstas as entidades de assistência social.

A intenção deste projeto é possibilitar que as pequenas entidades e associações, que não sejam de assistência social, possam realizar os atos notariais necessários ao seu regular funcionamento sem gastos financeiros.

É de conhecimento geral que grande parte das associações e entidades do Estado de Minas Gerais são desprovidas de recursos financeiros, e muitas vezes este é um problema intransponível para seu funcionamento e pleno exercício.

Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta iniciativa.
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Rogério Correia. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.211/2013, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno. 

Fonte: Arpen/Brasil – Diário do Legislativo | 21/03/2014.

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