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Em decisão monocrática proferida na quinta-feira (10), o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que os sócios de uma administradora não terão seus bens pessoais utilizados para pagamento de obrigações devidas pela empresa.

Com a decisão, o relator reformou sentença que havia desconsiderado a personalidade jurídica da sociedade para responsabilizar os proprietários pelo pagamento de verba de sucumbência em ação judicial.

Segundo o desembargador, não há provas suficientes para justificar a medida. “Fica revista a decisão, isto porque banalizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, para além de representar risco do próprio negócio empresarial, inverteria o ônus da prova, de mera presunção relativa, para aquela absoluta, mediante o uso da personalidade jurídica, fato inocorrente.”

A notícia refere-se ao seguinte Agravo de Instrumento: 2054990-19.2014.8.26.0000.

Fonte: TJ/SP | 11/04/2014.

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Os juízes assessores do Extrajudicial, Fernanda Chuahy e Henrique Coelho, comandaram a reunião

A Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco reuniu-se, nesta segunda (7/04), no Fórum Thomaz de Aquino, com representantes dos cartórios de Registro Civil todo o estado. O evento discutiu a adesão das serventias ao Programa Minha Certidão, iniciativa que permite a emissão de certidões de nascimento na maternidade.

Na ocasião, a juíza corregedora auxiliar Fernanda Chuahy, responsável pelo extrajudicial da capital; o juiz José Henrique Coelho, corregedor auxiliar do extrajudicial do interior e a Assessoria de Tecnologia da Informação da corregedoria ouviram as circunstâncias e dificuldades enfrentadas pelos cartórios em relação à adesão ao programa.

"A Corregedoria colheu todas as informações e está sensibilizada com as dificuldades que os registradores vêm tendo para participar e vai envidar todos os esforços no sentido de solicitar melhorias aos setores responsáveis de forma que o procedimento seja rápido, eficiente e seguro tanto para os que solicitam as certidões, quanto para os cartórios", explicou a juíza Fernanda Chuahy. A reunião foi convocada porque a Corregedoria, consciente da importância social do programa, preocupou-se com a tímida participação dos registradores.

Minha Certidão – Minha Certidão é uma iniciativa que disponibiliza a certidão de nascimento na maternidade, no dia do nascimento da criança, facilitando o registro e ajudando a evitar a existência de pessoas sem registro. Realizado através do Sistema de Registro Civil (SERC), um sistema informatizado que interliga cartórios e maternidade, o programa conta com a ação da Corregedoria Geral de Justiça em conjunto com diversas entidades, entre elas o Governo do Estado de Pernambuco, a Agência Estadual de Tecnologia de Informação (ATI) e a Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (ARPEN-PE).

Fonte: TJ/PE.

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