A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento nº 52/2025, que altera a forma de cobrança de emolumentos nas escrituras públicas envolvendo mais de um imóvel.

Com a nova regulamentação, ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 191 do Código de Normas Gerais da Corregedoria (CNGCEMT), adequando a prática dos cartórios às disposições previstas na Tabela A, item 7, IV e V, da Lei Estadual nº 7.550/2001, que estabelece que “o valor da escritura que contenha mais de um imóvel será cobrado  da seguinte forma: pelo primeiro imóvel será cobrado o emolumento integral; e por imóvel que acrescer, será  cobrado um quarto (1/4) dos emolumentos”.

Confira abaixo a íntegra do provimento.

Provimento TJMT/CGJ nº 52/2025

Fonte: ANOREG/MT.

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O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anuncia a realização do XXVI Congresso Notarial Brasileiro, que acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Com um formato inédito e diferenciado, o evento promete revolucionar os encontros do notariado brasileiro, trazendo uma programação rica em conteúdo jurídico, inovação tecnológica e experiências de integração para notários, autoridades e especialistas de todo o país.

Este ano, o Congresso terá um significado especial: a celebração dos 460 anos do Notariado no Brasil, uma trajetória marcada por tradição, transformação e inovação, que será homenageada com uma programação à altura da sua importância histórica. “Celebrar 460 anos de história é reconhecer o papel do notário na construção da segurança jurídica do país, mas também é olhar para frente, para os novos desafios da atividade em um mundo cada vez mais digital e conectado. O Congresso no Rio de Janeiro será um espaço para unir tradição e inovação, projetando o futuro do notariado brasileiro”, destaca a presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros.

As inscrições para o XXVI Congresso Notarial Brasileiro serão abertas em breve. Fique atento e garanta sua participação neste evento histórico!

Serviço
XXVI Congresso Notarial Brasileiro
Local: Rio de Janeiro/RJ
Data: 11 e 12 de dezembro de 2025
Inscrições em breve.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

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