Ação da Fenauto sustenta que obrigatoriedade de registro em cartório encarece transferências em mais de 700%

A Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970 contra dispositivo de lei do Ceará que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) operações de compra, venda e transferência de veículos. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

Aumento de custos

A entidade questiona o artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009, alterada pela Lei 14.826/2010. Segundo a Fenauto, a medida criou custos adicionais aos consumidores, inviabilizando, na prática, o uso de meios eletrônicos já previstos pelo sistema nacional de trânsito.

De acordo com a ação, antes da regulamentação, a transferência custava cerca de R$ 30. Com a exigência de registro e emissão de selo digital, o valor teria passado para aproximadamente R$ 263 por operação, uma elevação superior a 700%.

A entidade também sustenta que o Detran/CE passou a recusar transferências por meios não cartorários, ainda que autorizados por normas federais. Segundo a federação, a exigência afeta consumidores, empresas credenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e revendedores de veículos no estado.

O ministro Cristiano Zanin aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que permite o julgamento direto do mérito pelo Plenário, sem análise prévia do pedido de liminar. Na decisão, o ministro solicitou informações a autoridades do estado e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para subsidiar o julgamento.

(Thays Rosário/AS//CF)

Fonte: STF

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Com a chegada do frio mais intenso em diferentes regiões do país, iniciativa convida Cartórios, equipes e cidadãos a doarem roupas em bom estado para ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade

A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) segue com a Campanha do Agasalho com o mote “Neste inverno, seu gesto é o que mais aquece”, reforçando o papel social dos Cartórios brasileiros na mobilização de suas comunidades. A iniciativa convida serventias extrajudiciais de todo o país a atuarem como pontos de acolhimento e arrecadação de peças em bom estado, estimulando a participação de colaboradores, usuários dos serviços e da população em geral.

A campanha ganha ainda mais relevância diante das recentes quedas de temperatura registradas no Brasil. Segundo informações do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), o mês de maio tem sido marcado por episódios de frio no Centro-Sul, com registros recentes de massa de ar frio mantendo temperaturas amenas na Região Sul, risco de geada e instabilidade em áreas do Sudeste. Entre os dias 12 e 21 de maio, boletins do instituto apontaram persistência do frio no centro-sul, perda gradual de intensidade em algumas áreas e novo risco de geada no Sul do país.

Nesse contexto, a doação de agasalhos representa mais do que uma ação pontual: é uma resposta concreta às necessidades de pessoas que enfrentam o frio sem acesso adequado a roupas, cobertores e itens básicos de proteção. A RARES-NR destaca que qualquer pessoa pode contribuir, separando peças em bom estado e entregando-as no Cartório participante mais próximo. A proposta é transformar unidades extrajudiciais em espaços de acolhimento, solidariedade e cuidado com a comunidade.

A campanha também reforça a capilaridade dos Cartórios como rede de apoio social. Presentes em diferentes regiões do país e em contato diário com a população, as serventias podem ampliar o alcance de iniciativas solidárias, aproximando cidadãos, equipes e instituições em torno de uma causa comum.

Além da arrecadação, a entidade incentiva os Cartórios a engajarem suas equipes, divulgarem a campanha em seus canais de comunicação e utilizarem o material oficial disponibilizado pela RARES-NR em locais visíveis ao público. A orientação é que cada unidade participante ajude a tornar a mobilização conhecida entre os usuários dos serviços, fortalecendo a cultura de responsabilidade social na atividade extrajudicial.

Com o avanço do outono e a proximidade do inverno, ações como a Campanha do Agasalho tornam-se fundamentais para reduzir os impactos do frio sobre populações em situação de vulnerabilidade.

A Campanha do Agasalho da RARES-NR é aberta a todos. Para participar, basta separar roupas, agasalhos, cobertores e outras peças em bom estado e entregá-los em um Cartório participante. A entidade também disponibiliza material oficial da campanha para impressão e divulgação nas serventias.

Assessoria de Comunicação ANOREG/BR e RARES-NR

Fonte: ANOREG/SP

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