DICOGE 5.1
PROCESSO Nº 2015/7531
Provimento CG Nº 09/15
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Considerando que a carteira de identificação funcional dos Magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, expedidos pelos respectivos órgãos públicos, é documento oficial de identificação, e que assim devem ser considerados para a prática dos atos notariais;
Considerando que o rol dos documentos de identificação existente no item 179 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça é omisso em relação aos mencionados documentos;
Considerando o decidido no Processo CG nº 2015/00007531,
RESOLVE:
Artigo 1º – Acrescentar ao item 179 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que especifica os documentos de identificação, a carteira de identificação funcional dos Magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria, o qual passa a ter a seguinte redação:
“179. É obrigatória a apresentação do original de documento de identificação (Registro Geral; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75; passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado, e carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, para abertura da ficha-padrão)”.
Artigo 2º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 11 de fevereiro de 2015.
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça (DJe de 13.02.2015 – SP)
CGJ – DJE – SP | 13/02/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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