STJ:ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO. SENTENÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA. EMOLUMENTOS. AUTARQUIA FEDERAL. VIOLAÇÃO. NORMA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ – REsp nº 1.507.647 – Ceará – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 18.02.2015)

Escrito por

  
 

INTEIRO TEOR

Clique aqui para visualizar a íntegra da decisão.

Fonte: Grupo Serac – STJ – Publicado no Boletim Eletrônico INR nº 6834 | 2/3/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.