DJ: Agravo de instrumento. Inventário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Valor de mercado. Possibilidade. Aplicação dos artigos 9, §1º e 13, inciso I, da Lei 10.705, de 2000, bem como do Decreto nº 55.002, de 2009. Tutela recursal deferida. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2022961-76.2015.8.26.0000 – Bauru – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Mauro Conti Machado – DJ 27.02.2015)

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Fonte:  DJ – Publicado no Boletim Eletrônico INR nº 6841 | 6/3/2015.

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