CGJ: REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE 11 PARTILHA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – DECISÃO DE 1º GRAU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CGJ – ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DOS AUTOS, PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

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Fonte: CGJ.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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