Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O titular notarial ou registrador é obrigatoriamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual, sujeitando-se ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita de emolumentos a ele distribuída.

Clique aqui e veja a decisão do conselho.

Fonte: Sinoreg – SP.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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