Alterações abordam prazos, tramitação e competências
A presidenta Dilma Rousseff sancionou o novo Código de Processo Civil (CPC) nesta segunda-feira (16).
Durante o evento, a presidenta Dilma exaltou a busca pela celeridade processual, a manutenção do amplo direito de defesa. Segundo ela, com o parcelamento, ou gratuidade das desepesas judiciais, há um aumento do acesso à Justiça.
“Mais Justiça para todos num país que vem se tornando mais justo e menos desigual para todo mundo, é algo essencial. Este novo Código se identifica com as demandas de um novo país, que passou a ter nas últimas décadas um povo mais exigente, mais ciente de seus direitos”, afirmou Dilma.
A presidenta também agradeceu a “colaboração de advogados, de juristas e da sociedade civil” eafirmou que essa intensa participação fez nascer um texto moderno e coerente.
“Essa decisão e essa iniciativa prolongaram intensos e frutíferos debates. Ao propiciar a atuação conjunta dos três poderes, resultou num texto final com elevada margem de consenso”, disse Dilma.
Além da presidenta, também discursaram Paulo Teixeira, que foi relator do Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados; o ministro do Tribunal da Contas da União Vital do Rêgo, que também foi relator do projeto no Senado; o ministro do Supermo Tribunal Federal Luiz Fux, que é presidente da comissão de juristas; e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Paulo Teixeira ressaltou o fato de esse ser o primeiro Código de Processo Civil aprovado em período democrático e lembrou os projetos anteriores, de 1939 (Estado Novo, ditadura de Getúlio vargas) e 1973 (Ditadura militar que perdurou até 1985).
Em seu discurso, o deputado citou as solicitações pela volta da Ditadura militar, realizadas durante as manifestações do último domingo (15), e classificou o ato como “inadmissível”.
Teixeira disse ainda que “o Judiciário não pode ser mais o locus do atraso” e afirmou que a partir de agora, será vista “uma nova forma de resolver os conflitos no Brasil, com mediação e conciliação”.
Já Vital do Rêgo citou as deficiências dos antigos códigos (1939 e 1973) e também exaltou o fato de o novo Código ser o primeiro elaborado em período democrático.
Segundo ele, o CPC é um “monumento legal” e foi escrito por todos os setores da sociedade civil. Rêgo citou algumas das melhorias, como a contabilização de prazos processuais em dias úteis e o recesso para descanso dos juristas. “Estamos diante de uma obra de toda nação brasileira, colorida pela Constituição Cidadã”, afirmou.
Ao tomar a palavra, Luiz Fux exaltou o fato de que 80% das sugestões da sociedade foram acolhidas e citou que o judiciário se sentia impedido de apresentar uma justiça ágil. “É um código da sociedade brasileira, nós ouvimos todos os segmentos”, disse.
De acordo com o ministro do Supremo trbunal Federal, entre os problemas enfrentados pelos juristas, estão o excesso de formalidades e recursos. Fux afirmou que a elaboração do novo CPC priorizou o direito à ampla defesa e buscou evitar que o recurso se torne “uma aventura judicial”.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou o fato de que, assim como a vida, a legislação também deve sofrer ajustes. Segundo ele, “temos hoje um código equilibrado”, que balanceia a celeridade processual e o amplo direito de defesa.
Fonte: Concurso de Cartório – com informações de Portal Brasil | 16/03/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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